15/09/2025 00:05

Publicação
11/09/2025 17:41

Documento
11/09/2025 15:17

Conclusão
11/09/2025 13:01

Acolhimento de Embargos de Declaração
27/08/2025 00:05

Publicação
26/08/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

ANTONIO ILOÍZIO BARROS BASTOS, PRESIDENTE DA 16A.

CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 11/09/2025, quinta-feira , A PARTIR DE 13:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: OBSERVAÇÃO 1 : PROCESSOS DISTRIBUÍDOS PARA DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL).

OBSERVAÇÃO 2: NÃO É SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, NÃO HÁ LINK PARA ACESSO A SESSÃO.

NÃO HÁ ACOMPANHAMENTO OU SUSTENTAÇÃO ORAL. - 125.

APELAÇÃO 0800370-77.2023.8.19.0084 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CARAPEBUS/QUISSAMA VARA UNICA Ação: 0800370-77.2023.8.19.0084 Protocolo: 3204/2025.00335559 APELANTE: ROGÉRIO DOS SANTOS CARVALHO ADVOGADO: ROGERIO DOS SANTOS CARVALHO OAB/RJ-117141 APELADO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 Relator: DES.

CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO
25/08/2025 16:22

Inclusão em pauta
09/08/2025 17:09

Pauta
17/07/2025 16:04

Conclusão
17/07/2025 16:03

Documento
27/06/2025 00:05

Publicação
25/06/2025 12:08

Mero expediente
24/06/2025 17:29

Conclusão
16/06/2025 16:04

Documento
10/06/2025 00:05

Publicação
09/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0800370-77.2023.8.19.0084 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CARAPEBUS/QUISSAMA VARA UNICA Ação: 0800370-77.2023.8.19.0084 Protocolo: 3204/2025.00335559 APELANTE: ROGÉRIO DOS SANTOS CARVALHO ADVOGADO: ROGERIO DOS SANTOS CARVALHO OAB/RJ-117141 APELADO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 Relator: DES.

CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO Ementa: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO.AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO I.

Caso em exame1.

Apelação interposta pelo autor contra sentença de improcedência, em ação objetivando a condenação da instituição financeira ao pagamento de danos morais, em razão da demora no cumprimento de alvará judicial.

II.

Questão em discussão2.

Apelação em que se discute a existência de dano moral indenizável.

III.

Razões de decidir3.

Por força do disposto na Súmula 297 do STJ, "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." 4.

No caso dos autos, verifica-se que transcorreu lapso temporal superior a 09 (nove) meses para cumprimento do alvará judicial e consequente disponibilização ao autor da quantia devida, o que configura falha na prestação do serviço. 5. "O dano moral indenizável não pressupõe necessariamente a verificação de sentimentos humanos desagradáveis como dor ou sofrimento" (Enunciado nº 445/ V Jornada de Direito Civil).6.

Danos morais que devem ser reconhecidos, porém não no valor postulado pelo autor (R$ 35.000,00).7.

Em ações que discutem a falha na prestação do serviço prestado por instituições bancárias, os danos morais são arbitrados, em regra, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor a ser observado no caso dos autos.

IV.

Dispositivo8.

Provimento parcial ao recurso.

Dispositivos relevantes citados: Súmula 297 do STJ; Jurisprudência relevante citada: 0008196-17.2020.8.19.0207 ¿ APELAÇÃO - Des(a).

CLAUDIO BRANDÃO DE OLIVEIRA - Julgamento: 21/06/2023 - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL; 0819380-60.2022.8.19.0208 ¿ APELAÇÃO - Des(a).

FABIO DUTRA - Julgamento: 13/03/2025 - DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; (0843419-05.2023.8.19.0203 ¿ APELAÇÃO - Des(a).

MARIA HELENA PINTO MACHADO - Julgamento: 03/04/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; (0810244-33.2022.8.19.0210 ¿ APELAÇÃO - Des(a).

MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - Julgamento: 27/09/2023 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; (0001905-73.2022.8.19.0031 ¿ APELAÇÃO - Des(a).

LUIZ EDUARDO C CANABARRO - Julgamento: 30/04/2025 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; (0026250-91.2021.8.19.0014 ¿ APELAÇÃO - Des(a).

JOÃO BATISTA DAMASCENO - Julgamento: 30/04/2025 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.
06/06/2025 15:43

Documento
06/06/2025 13:53

Conclusão
05/06/2025 13:01

Provimento em Parte
26/05/2025 00:05

Publicação
23/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA.

SRA.

DES.

MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO, PRESIDENTE DA 16A.

CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 05/06/2025, quinta-feira , A PARTIR DE 13:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: OBSERVAÇÃO 1 : PROCESSOS DISTRIBUÍDOS PARA DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL).

OBSERVAÇÃO 2: NÃO É SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, NÃO HÁ LINK PARA ACESSO A SESSÃO.

NÃO HÁ ACOMPANHAMENTO OU SUSTENTAÇÃO ORAL. - 123.

APELAÇÃO 0800370-77.2023.8.19.0084 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CARAPEBUS/QUISSAMA VARA UNICA Ação: 0800370-77.2023.8.19.0084 Protocolo: 3204/2025.00335559 APELANTE: ROGÉRIO DOS SANTOS CARVALHO ADVOGADO: ROGERIO DOS SANTOS CARVALHO OAB/RJ-117141 APELADO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 Relator: DES.

CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO
22/05/2025 16:05

Inclusão em pauta
13/05/2025 14:14

Pedido de inclusão
12/05/2025 00:05

Publicação
07/05/2025 11:07

Conclusão
07/05/2025 11:00

Distribuição
06/05/2025 17:59

Remessa
06/05/2025 17:53

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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