05/09/2025 01:10

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
03/09/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 13:45

Outras Decisões
03/09/2025 11:57

Conclusos ao Juiz
03/09/2025 11:57

Expedição de Certidão.
01/08/2025 16:37

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
22/07/2025 09:38

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 09:57

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/07/2025 01:31

Decorrido prazo de 99 TECNOLOGIA LTDA em 30/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:51

Decorrido prazo de SIMONE DA SILVA DUARTE DE SOUZA em 26/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:42

Decorrido prazo de SIMONE DA SILVA DUARTE DE SOUZA em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:42

Decorrido prazo de 99 TECNOLOGIA LTDA em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:14

Publicado Sentença em 05/06/2025.
05/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 16:23

Expedição de Certidão.
03/06/2025 16:22

Expedição de Certidão.
03/06/2025 16:22

Julgado procedente em parte do pedido
30/05/2025 15:21

Conclusos ao Juiz
16/05/2025 09:43

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 00:49

Publicado Decisão em 14/05/2025.
14/05/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0803390-30.2025.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SIMONE DA SILVA DUARTE DE SOUZA RÉU: 99 TECNOLOGIA LTDA 1) No que toca à suposta ausência de interesse de agir, observo que restou configurada a pretensão resistida, demonstrada pelo conflito de interesses estabelecido entre as partes, o que evidencia a necessidade e a utilidade da presente demanda.

Além disso, a via eleita mostra-se adequada à tutela jurisdicional perseguida.

Ademais, a parte ré apenas argui, de forma genérica, a ausência de documentos necessários à propositura da ação.

REJEITO, portanto, a preliminar. 2) Em relação à ilegitimidade passiva arguida, a relação jurídica estabelecida entre as partes encontra arrimo no Código de Defesa do Consumidor, pelo qual todos aqueles que participaram da cadeia de consumo são solidariamente responsáveis pelos danos causados, a teor do seu parágrafo único do art. 7º, daí a legitimidade passiva do réu.

Outrossim, a empresa ré é quem administra o aplicativo que presta o serviço contratado pela autora. 3) Não há inépcia da petição inicial, sendo aqui incidentes as regras positivadas no artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil, impondo-se notar que a peça apresentada viabiliza o pleno exercício do direito de defesa pela parte ré.

REJEITO a questão preliminar suscitada, portanto. 4) Nos processos envolvendo relação consumerista, instituiu-se a possibilidade de inversão do ônus da prova, segundo a autorizem a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança dos fatos alegados, conforme regras ordinárias de experiência (artigo 6º, VIII, do Código Consumerista).

A inversão do ônus da prova dá-se ope judicis, por obra do juiz e não por força de lei, o que não dispensa o primeiro de fazer prova mínima do fato que constitui o direito alegado.

No caso em tela, tendo em vista a verossimilhança das alegações autorais e sua vulnerabilidade e hipossuficiência técnica, inverto o ônus da prova em favor do consumidor, cabendo a instituição bancária Ré comprovar a inexistência do vício no serviço, pela comprovação de que houve a entrega da mercadoria, na forma contratada pelo autor.

A fim de evitar eventual alegação de cerceamento de defesa, defiro à parte ré o prazo de até 15 dias para indicar a produção de outras provas que entender imprescindíveis.

Decorrido o prazo retro, venham os autos conclusos.

RIO DE JANEIRO, 12 de maio de 2025.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
12/05/2025 15:45

Expedição de Certidão.
12/05/2025 15:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/05/2025 14:15

Conclusos ao Juiz
27/04/2025 13:46

Juntada de Petição de petição
27/04/2025 00:20

Decorrido prazo de MATHEUS DA SILVA MARTINS em 25/04/2025 23:59.
27/04/2025 00:20

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 25/04/2025 23:59.
06/04/2025 00:25

Decorrido prazo de 99 TECNOLOGIA LTDA em 04/04/2025 23:59.
04/04/2025 01:12

Decorrido prazo de SIMONE DA SILVA DUARTE DE SOUZA em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 01:12

Decorrido prazo de 99 TECNOLOGIA LTDA em 03/04/2025 23:59.
01/04/2025 08:23

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 00:17

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 11:43

Expedição de Certidão.
19/03/2025 08:25

Juntada de Petição de contestação
12/03/2025 00:16

Publicado Despacho em 12/03/2025.
12/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 13:33

Expedição de Certidão.
10/03/2025 13:33

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
10/03/2025 11:45

Conclusos para despacho
04/03/2025 19:36

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 00:08

Publicado Despacho em 24/02/2025.
23/02/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 15:19

Expedição de Certidão.
20/02/2025 15:19

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 11:57

Conclusos para despacho
20/02/2025 11:57

Expedição de Certidão.
19/02/2025 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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