15/07/2025 18:33

Arquivado Definitivamente
15/07/2025 18:33

Baixa Definitiva
15/07/2025 18:32

Expedição de Certidão.
08/06/2025 00:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/06/2025 23:59.
16/05/2025 15:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2025 00:13

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 3ª Vara da Infância e da Juventude Protetiva da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 1º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0807564-94.2025.8.19.0202 Classe: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (1703) REQUERENTE: MARCIO DE SOUZA NASCIMENTO ADOLESCENTE: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Trata-se de pedido de alvará judicial proposto por MARCIO DE SOUZA NASCIMENTO, em que pleiteia a autorização judicial para que o infante Miguel Malard Castro participe de peça teatral intitulada de "As belas coisas da vida", sob a responsabilidade do requerente e com concordância dos genitores para fins de participação na referidapeça teatral e de veiculação de imagens, som e voz, a ser realizada no dia 25 de maio de 2025, das 16 às 17h, no teatro SESI Jacarepaguá, situado na Avenida Geremário Dantas, 940 – Freguesia (Jacarepaguá).

A inicial veio acompanhada de documentação probatória no indexes 182995068, 182996474, 182996477, 182996480, 182996482, 182996484, 182996488, 182996490, 182996491, 182996492, 182996494, 182996495, 182996498, 182996499, 182998152, 182998153, 182998157, 182998160, 182998163, 182998164, 182998165 e 182998170.

Custas devidamente recolhidas conforme certificado no ID. 183229708.

Cumpridas as exigências do Comissariado no ID. 183471700, tendo em vista as documentações acrescidas nos indexes184983224 e 184983225.

Manifestação do Ministério Público opinando pelo deferimento do pedido formulado pela parte requerente (ID. 189307859).

Parecer do Comissariado no ID. 190595976 não se opondo ao deferimento do pedido. É o Relatório.

Decide-se.

Verifica-se que o pedido atende ao direito da criança e do adolescente à culturae à vida digna, havendo manifestação favorável do Comissário de Justiça e do Ministério Público.

Diante do exposto, DEFIRO O PEDIDO E AUTORIZO a participação da criança Miguel Malard Castro na peça teatral As Belas Coisas da Vida, a realizar-se no Teatro SESI Jacarepaguáem 25/05/2025, sob responsabilidade do requerente, com fulcro no artigo 149, II, alínea a,do ECA.

Ressalte-se que a produção/direção da produção teatral deve cuidar para que as cenas com a participação do infante não tenham conotação sexual, não exalte a violência e não faça apologia a produto que possa causar dependência física ou psíquica ou que de qualquer maneira viole os princípios emanados no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Deve, ainda, a produção/direção observar que as vestimentas utilizadas pelo ator mirim estejam de acordo com a moral e os bons costumes, colocando-os a salvo de qualquer constrangimento.

Utilize-se a presente como alvará, consignando-se que deverão ser observadas as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente, além da Portaria 01/2020 deste Juízo, bem como dos demais Órgãos competentes.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se o patrono e MP dos termos da sentença.

Decorrido o prazo para eventual recurso, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 14 de maio de 2025.

LORENA REIS BASTOS DUTRA Juiz Substituto
14/05/2025 16:23

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 16:23

Julgado procedente o pedido
14/05/2025 14:57

Conclusos ao Juiz
12/05/2025 10:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2025 13:48

Expedição de Certidão.
08/05/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 13:16

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 12:40

Conclusos ao Juiz
07/05/2025 17:27

Juntada de Informações
07/05/2025 17:07

Expedição de Certidão.
07/05/2025 16:08

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 15:25

Conclusos ao Juiz
01/05/2025 16:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/04/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
27/04/2025 00:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/04/2025 23:59.
16/04/2025 17:16

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 14:17

Conclusos para despacho
11/04/2025 00:33

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
10/04/2025 14:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2025 12:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 14:45

Expedição de Certidão.
07/04/2025 15:44

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 14:14

Conclusos para despacho
07/04/2025 13:42

Juntada de Informações
04/04/2025 13:16

Expedição de Certidão.
04/04/2025 13:12

Expedição de Certidão.
04/04/2025 13:12

Cancelada a movimentação processual
04/04/2025 12:44

Expedição de Certidão.
03/04/2025 19:23

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 18:29

Conclusos para despacho
03/04/2025 18:29

Expedição de Certidão.
03/04/2025 18:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2025 11:38

Expedição de Certidão.
03/04/2025 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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