03/09/2025 13:29

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 01:14

Publicado Intimação em 18/08/2025.
16/08/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 2ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060 DESPACHO Processo : 0802063-19.2023.8.19.0045 Classe/Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] EMBARGANTE: NAVI INTERPRISE COMERCIO DE MERCADORIAS EM GERAL LTDA EMBARGADO: BANCO BRADESCO SA Manifeste-se o embargado, no prazo de 15 dias.

RESENDE, na data da assinatura.

HINDENBURG KOHLER BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA Juiz Titular
13/08/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 16:12

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 14:14

Conclusos ao Juiz
13/06/2025 14:13

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 13:40

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 01:15

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 2ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060 DECISÃO Processo: 0802063-19.2023.8.19.0045 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: NAVI INTERPRISE COMERCIO DE MERCADORIAS EM GERAL LTDA EMBARGADO: BANCO BRADESCO SA Não sendo a hipótese de extinção do processo sem análise do mérito, nem de julgamento antecipado, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357, do CPC.

Fixo como ponto(s) controvertido(s): a) A regularidade da evolução do débito exequendo, notadamente no que tange à aplicação de encargos contratuais e legais (juros remuneratórios e moratórios, capitalização, tarifas, etc.); b) A existência de eventual excesso de execução.

Considerando que se encontram presentes as circunstâncias previstas pelo artigo 6º do CDC, notadamente a vulnerabilidade técnica da parte embargante frente à instituição financeira no que tange à demonstração da regularidade dos cálculos e encargos aplicados, inverto o ônus da prova a favor da parte autora (embargante), sem prejuízo do ônus do embargado de demonstrar a regularidade do crédito exequendo.

Defiro a produção de prova pericial contábil para análise dos pontos controvertidos, tal como requerida pelo embargante.

Nomeio perito do Juízo o(a) Sr(a).

Bernardo Steele Saraiva ([email protected]), que deverá ser intimado(a) para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, apresentar proposta de honorários no mesmo prazo.

Intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se sobre a proposta de honorários em 5 (cinco) dias, que deverão ser adiantados pela embargante.

Após a aceitação do encargo e a questão dos honorários estar resolvida, faculto às partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos (art. 465, §1º, CPC).

O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos, devendo o expert observar o disposto no art. 473 do CPC, respondendo aos quesitos apresentados e esclarecendo os pontos controvertidos fixados.

Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer(art. 477, §1º, CPC).

Intimem-se.

Cumpra-se.

RESENDE, 20 de maio de 2025.

HINDENBURG KOHLER BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA Juiz Titular
21/05/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 13:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/04/2025 17:50

Conclusos ao Juiz
27/01/2025 17:14

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 00:16

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 15:47

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/10/2024 14:14

Conclusos para decisão
21/10/2024 14:12

Expedição de Certidão.
17/09/2024 00:37

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/09/2024 23:59.
14/08/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 16:01

Juntada de Petição de extrato de grerj
28/06/2024 14:32

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 15:51

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 15:46

Expedição de Certidão.
20/12/2023 00:30

Decorrido prazo de NAVI INTERPRISE COMERCIO DE MERCADORIAS EM GERAL LTDA em 19/12/2023 23:59.
29/11/2023 14:13

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 17:46

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 00:01

Publicado Intimação em 06/11/2023.
02/11/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
31/10/2023 17:17

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 17:17

Outras Decisões
03/10/2023 09:50

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 18:40

Conclusos ao Juiz
15/09/2023 14:28

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 17:56

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 14:38

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a NAVI INTERPRISE COMERCIO DE MERCADORIAS EM GERAL LTDA - CNPJ: 15.***.***/0001-00 (EMBARGANTE).
20/07/2023 17:05

Conclusos ao Juiz
05/05/2023 00:52

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 13:12

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 11:14

Conclusos ao Juiz
28/03/2023 11:14

Expedição de Certidão.
27/03/2023 16:13

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2023

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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