12/06/2025 07:32

Baixa Definitiva
21/05/2025 00:05

Publicação
20/05/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quarta Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0802439-08.2021.8.19.0002 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NITEROI I JUI ESP CIV Ação: 0802439-08.2021.8.19.0002 Protocolo: 8818/2025.00044786 RECTE: ALEXANDRE GABRIEL DA FONSECA LIMA ADVOGADO: WASHINGTON LUIS COSTA DE LIMA OAB/RJ-150573 RECORRIDO: ADAIR LOPES LOIOLA Relator: PAULA REGINA ADORNO COSSA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO PARA MANTER A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Condenado o recorrente nas custas e honorários advocatícios, honorários estes que são fixados conforme entendimento consolidado desta Quarta Turma Recursal em 20% (vinte por cento) sobre o valor da execução, na hipótese de constar.

Sendo o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, deve ser observado o disposto no art. 98, §3º do CPC/2015.

Vale esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95.
06/05/2025 10:00

Não-Provimento
25/04/2025 00:05

Publicação
14/04/2025 13:45

Inclusão em pauta
11/04/2025 08:28

Conclusão
11/04/2025 08:25

Distribuição
11/04/2025 08:24

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0805589-57.2024.8.19.0045

Evandro da Silva Reis

Aguas das Agulhas Negras S A

Advogado: Luis Henrique Liotti Duarte

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/07/2024 09:46

Exibir Processo

Processo nº 0800675-69.2022.8.19.0028

Welliton Massena Vieira

Itapemirim Transportes Aereos LTDA

Advogado: Wendel Damasio de Morais

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/03/2022 17:13

Exibir Processo

Processo nº 0801223-70.2025.8.19.0002

Gabriel Szerman Chaves

Costa Verde Transportes LTDA

Advogado: Renata Vieira Xavier Cunha

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/01/2025 12:31

Exibir Processo

Processo nº 0003783-97.2017.8.19.0034

Margarida Maria dos Santos Soares

Municipio de Miracema

Advogado: Defensor Publico

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/10/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0803384-52.2025.8.19.0067

Amanda Rocha Campos

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Giovani da Rocha Feijo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/05/2025 10:11

Exibir Processo