11/09/2025 11:47

Remessa
08/08/2025 00:05

Publicação
06/08/2025 15:10

Confirmada
06/08/2025 13:21

Documento
06/08/2025 11:47

Conclusão
05/08/2025 13:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
18/07/2025 11:17

Confirmada
18/07/2025 00:05

Publicação
14/07/2025 11:52

Inclusão em pauta
10/07/2025 18:10

Pedido de inclusão
03/07/2025 12:07

Conclusão
03/07/2025 12:06

Documento
09/06/2025 11:36

Confirmada
07/06/2025 21:46

Mero expediente
05/06/2025 14:14

Conclusão
16/05/2025 00:05

Publicação
15/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 10ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0804093-78.2022.8.19.0007 Assunto: Plano de Classificação de Cargos / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: BARRA MANSA 3 VARA CIVEL Ação: 0804093-78.2022.8.19.0007 Protocolo: 3204/2025.00116722 APTE: MUNICIPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA APDO: GERTRUDES ELENA DE MOURA CAMPOS ADVOGADO: ERNESTO DOS SANTOS NOGUEIRA NETO OAB/RJ-160494 ADVOGADO: JORDANA MOTA SILVA OAB/RJ-182547 Relator: DES.

ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA Ementa: APELAÇÃO CIVEL / REMESSA NECESSARIA.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL C/C COBRANÇA.

AUTORA, PROFESSORA APOSENTADA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA, QUE OBJETIVA O ENQUADRAMENTO DE SEUS VENCIMENTOS DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL Nº 4468/15, BEM COMO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS EM ATRASO, SEM PREJUÍZO DOS REFLEXOS INCIDENTES NAS DEMAIS VERBAS REMUNERATÓRIAS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

INCONFORMISMO DA MUNICIPALIDADE QUE PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ARTICULADOS NA INICIAL.

PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE PROSPERAR.

LEI MUNICIPAL N.º 4.468/2015, QUE INSTITUIU O PLANO DE CARREIRA E A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO ENSINO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA, ALÉM DE ESTABELECER O RESPECTIVO ENQUADRAMENTO, QUE FOI OBJETO DE REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE (PROCESSO Nº 004153-80.2017.8.19.0000), A QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE.

PRÉVIA ANÁLISE DO PODER EXECUTIVO SOBRE O ORÇAMENTO MUNICIPAL ANTES DE SANCIONAR LEIS.

JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE VEM ENTENDENDO QUE A INOBSERVÂNCIA DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO CONDUZ À INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI, MAS TÃO SOMENTE A SUA NÃO APLICAÇÃO NO RESPECTIVO ANO, TORNANDO-A INEFICAZ ATÉ QUE SOBREVENHA A PREVISÃO NO ORÇAMENTO.

NORMA QUE SE REVELA VÁLIDA E VIGENTE.

AUTORA, NO ENTANTO, QUE FOI CONTRATADA PELO REGIME CELETISTA NO ANO DE 1976.

APOSENTADORIA PELO REGIME DA PARIDADE E INTEGRALIDADE CONCEDIDA EM 2000.

AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO NOS CONCURSOS PÚBLICOS PROMOVIDOS PELA MUNICIPALIDADE ATÉ A VIGÊNCIA DA CRFB/88.

VEDAÇÃO AO REENQUADRAMENTO FUNCIONAL PRETENDIDO.

TEMA 1157 DO STF.

DEMANDANTE QUE É BENEFICIADA PELA ESTABILIDADE EXCEPCIONAL CONFERIDA PELO ARTIGO 19 DO ADCT, MAS QUE NÃO POSSUI EFETIVIDADE.

SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA, A FIM DE JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS ARTICULADOS NA INICIAL, COM A INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA À AUTORA.

PROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator.

Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA, DES.

HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO e DES.

ISABELA PESSANHA CHAGAS.
14/05/2025 16:40

Confirmada
14/05/2025 12:30

Documento
14/05/2025 11:39

Conclusão
13/05/2025 13:00

Provimento
25/04/2025 10:49

Confirmada
25/04/2025 00:05

Publicação
15/04/2025 15:24

Inclusão em pauta
15/04/2025 10:23

Pedido de inclusão
02/04/2025 11:34

Conclusão
02/04/2025 11:33

Documento
27/02/2025 00:05

Publicação
25/02/2025 17:04

Confirmada
25/02/2025 16:48

Mero expediente
24/02/2025 13:28

Conclusão
21/02/2025 14:07

Confirmada
21/02/2025 13:00

Mero expediente
21/02/2025 11:10

Conclusão
21/02/2025 11:00

Distribuição
20/02/2025 11:20

Remessa
20/02/2025 10:56

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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