TJRJ - 0844449-65.2024.8.19.0001
1ª instância - Capital 8 Vara Faz Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/06/2025 00:00
Pauta de julgamento
*** SECRETARIA DA 10ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.
SR.
DESEMBARGADOR HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, PRESIDENTE DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 15/07/2025, A PARTIR DAS 13:00 H, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, NA FORMA DAS DISPOSIÇÕES NORMATIVO-LEGAIS DESTA CORTE E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. - EDITAL PAUTA - 071.
APELAÇÃO 0844449-65.2024.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Origem: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0844449-65.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00036815 APELANTE: DEA COUTO ROSA ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES OAB/RJ-065437 ADVOGADO: FLAVIA SOUZA E SILVA OAB/RJ-066340 ADVOGADO: FERNANDA CRISTINA BARBOSA SANTIAGO HAACK OAB/RJ-138404 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.
EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.
ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA -
15/05/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 10ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0844449-65.2024.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Origem: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0844449-65.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00036815 APELANTE: DEA COUTO ROSA ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES OAB/RJ-065437 ADVOGADO: FLAVIA SOUZA E SILVA OAB/RJ-066340 ADVOGADO: FERNANDA CRISTINA BARBOSA SANTIAGO HAACK OAB/RJ-138404 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.
EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.
ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO ADMINISTRATIVO.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA.
MAGISTÉRIO ESTADUAL.
PISO NACIONAL.
PROFESSORA APOSENTADA DOCENTE I ¿ 16 HORAS.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA (0228901- 59.2018.8.19.0001) QUE NÃO AFASTA O DIREITO DA AUTORA EM VER SUA PRETENSÃO ANALISADA INDIVIDUALMENTE.
FACULDADE DA AUTORA/APELANTE EM ADERIR À DEMANDA COLETIVA, NOS TERMOS DO ART. 104 DO CDC.
AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DA SUSPENSÃO DAS DEMANDAS PARADIGMAS NO RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL PELO EG.
STF NO RE 1326541 (TEMA 1218).
ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE DEVE SER CONDENADO A ADEQUAR O VENCIMENTO-BASE DA PARTE AUTORA, CONFORME SUA CARGA HORÁRIA, CONSOANTE O PISO NACIONAL ESTABELECIDO NA LEI 11.738/08, E A PAGAR AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
LEI 11.738/08 QUE REGULAMENTOU A ALÍNEA ¿E¿, DO INCISO III, DO CAPUT DO ART. 60 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, INSTITUINDO O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO.
DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ADI 4167- DF, RECONHECENDO-SE A COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA DISPOR SOBRE NORMAS GERAIS RELATIVAS AO PISO DO VENCIMENTO DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA.
VEDAÇÃO DE FIXAÇÃO DE VENCIMENTO BÁSICO INFERIOR AO PISO SALARIAL, CONFORME DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP 1.426.210-RS (TEMA 911).
CARREIRA DO MAGISTÉRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REGULAMENTADA PELA LEI Nº 1.614/90, INICIALMENTE E, POSTERIORMENTE, PELA LEI Nº 5.539/09, DE FORMA ESCALONADA, A QUAL ASSEGURA QUE OS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS CARGOS DEVEM GUARDAR INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS, ESTABELECENDO RELAÇÃO ENTRE O PISO DA CATEGORIA E OS NÍVEIS SUPERIORES.
FAZENDA PÚBLICA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM ILIDIR A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA, ÔNUS QUE LHE CABIA, ANTE O DISPOSTO NO ART. 373, II, DO CPC.
CRITÉRIO DE ESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DO DOCENTE ESTADUAL QUE LEVA EM CONTA A CLASSE, NÍVEL E REFERÊNCIA.
INTELIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL, NOTADAMENTE NO ART. 29 DA LEI 1.614/90.
NO QUE TANGE À TUTELA DE EVIDÊNCIA, NÃO HÁ ÓBICE PARA SUA CONCESSÃO NESSA INSTÂNCIA RECURSAL.
POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
SÚMULA Nº 60 DO TJRJ.
AUSÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA.
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA ORA CONCEDIDA DIANTE DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL PROLATADA NA SUSPENSÃO DE LIMINAR Nº 0071377-26.2023.8.19.0000.
CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.
Relator.
Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).
Sr.(Sra.) DES.
ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA.
Participaram do julgamento os Exmos.
Srs.: DES.
ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA, DES.
HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO e DES.
ISABELA PESSANHA CHAGAS. -
23/01/2025 11:13
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
-
23/01/2025 11:12
Ato ordinatório praticado
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21/01/2025 16:08
Juntada de Petição de petição
-
26/11/2024 08:23
Expedição de Outros documentos.
-
26/11/2024 08:23
Expedição de Certidão.
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24/11/2024 00:21
Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/11/2024 23:59.
-
24/11/2024 00:21
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/11/2024 23:59.
-
03/10/2024 14:17
Juntada de Petição de petição
-
02/10/2024 08:13
Expedição de Outros documentos.
-
01/10/2024 12:23
Expedição de Outros documentos.
-
01/10/2024 12:23
Julgado improcedente o pedido
-
01/10/2024 10:50
Conclusos ao Juiz
-
11/09/2024 13:10
Juntada de Petição de petição
-
08/09/2024 00:03
Publicado Intimação em 06/09/2024.
-
08/09/2024 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
-
04/09/2024 16:21
Expedição de Outros documentos.
-
04/09/2024 16:21
Proferido despacho de mero expediente
-
04/09/2024 13:40
Conclusos ao Juiz
-
04/09/2024 13:40
Expedição de Certidão.
-
29/08/2024 00:13
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/08/2024 23:59.
-
29/08/2024 00:13
Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/08/2024 23:59.
-
19/08/2024 18:37
Juntada de Petição de contestação
-
17/07/2024 00:03
Publicado Intimação em 17/07/2024.
-
17/07/2024 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
-
16/07/2024 11:24
Expedição de Outros documentos.
-
15/07/2024 15:25
Expedição de Outros documentos.
-
15/07/2024 15:25
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
12/07/2024 09:50
Conclusos ao Juiz
-
09/07/2024 15:19
Expedição de Certidão.
-
08/07/2024 17:39
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
-
08/07/2024 15:33
Expedição de Certidão.
-
07/07/2024 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/07/2024 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/07/2024 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/07/2024 14:07
Proferido despacho de mero expediente
-
05/07/2024 14:10
Conclusos ao Juiz
-
04/07/2024 16:15
Juntada de Petição de petição
-
03/07/2024 16:45
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2024 16:41
Juntada de Petição de petição
-
03/07/2024 16:41
Juntada de Petição de petição
-
03/07/2024 13:44
Expedição de Outros documentos.
-
28/06/2024 00:04
Publicado Intimação em 28/06/2024.
-
28/06/2024 00:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
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26/06/2024 15:40
Expedição de Outros documentos.
-
26/06/2024 15:40
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
25/06/2024 12:25
Conclusos ao Juiz
-
25/06/2024 12:11
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
25/06/2024 12:05
Expedição de Certidão.
-
24/06/2024 15:46
Expedição de Certidão.
-
03/05/2024 13:35
Juntada de Petição de petição
-
30/04/2024 00:10
Publicado Intimação em 30/04/2024.
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30/04/2024 00:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
-
26/04/2024 18:26
Expedição de Outros documentos.
-
26/04/2024 18:26
Proferido despacho de mero expediente
-
24/04/2024 16:16
Conclusos ao Juiz
-
24/04/2024 16:14
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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24/04/2024 16:14
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
-
24/04/2024 15:37
Expedição de Certidão.
-
18/04/2024 15:09
Expedição de Certidão.
-
18/04/2024 11:51
Expedição de Certidão.
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17/04/2024 16:43
Expedição de Certidão.
-
16/04/2024 13:59
Expedição de Certidão.
-
16/04/2024 13:59
Expedição de Outros documentos.
-
15/04/2024 13:53
Expedição de Certidão.
-
15/04/2024 12:15
Declarada incompetência
-
15/04/2024 10:37
Conclusos ao Juiz
-
15/04/2024 10:36
Expedição de Certidão.
-
14/04/2024 15:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/07/2024
Ultima Atualização
26/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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