23/05/2025 01:15

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé - Regional de Inhomirim 1ª Vara Cível da Regional Vila Inhomirim Avenida Santos Dumont, S/N, Vila Inhomirim, MAGÉ - RJ - CEP: 25915-000 DECISÃO Processo: 0805811-66.2023.8.19.0075 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GA SUPERMERCADOS LTDA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Compulsando os autos, verifica-se que as partes são capazes e encontram-se corretamente representadas, estando presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, além das condições para o legítimo exercício do direito de ação.

Não há preliminares pendentes.

Fixo como ponto controvertido da causa: existência ou não na falha da prestação de serviços (art. 14 do CDC) e consequente direito à reparação civil por danos morais.

Dou por saneado o feito.

O regime jurídico aplicável ao caso é o CDC.

A parte autora se subsume ao conceito de destinatário final do serviço oferecido pela ré, que assume a posição de fornecedora de serviços, conforme arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.

Nos termos do art. 6º, VIII do CDC, verifica-se a inversão ope iudicis do ônus da prova, ante a hipossuficiência da parte autora consumidora, bem como a verossimilhança de suas alegações.

No caso concreto, em se tratando de demanda relacionada à falha decorrente da prestação do serviço, a inversão é ope legis, em conformidade com o art. 14, § 3º, do CDC.

De todo modo, importante consignar o teor da Súmula 330 do TJRJ: “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, PROVA MÍNIMA do fato constitutivo do alegado direito”.

Defiro a produção de prova documental suplementar e superveniente, a ser produzida em 10 dias.

Decorrido o prazo sem manifestação e/ou pela ausência de outras provas, certifique-se e voltem conclusos para sentença.

MAGÉ, 31 de março de 2025.

BERNARDO GIRARDI SANGOI Juiz Titular
21/05/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 13:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/03/2025 21:32

Conclusos ao Juiz
30/03/2025 21:32

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 00:37

Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA LOFFLER em 18/11/2024 23:59.
18/11/2024 17:37

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 14:38

Expedição de Certidão.
27/05/2024 12:11

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 12:08

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 16:50

Juntada de decisão monocrática segundo grau
10/05/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 19:19

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 00:31

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 18/10/2023 23:59.
06/10/2023 18:59

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 17:16

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 04:00

Juntada de Petição de diligência
14/09/2023 16:48

Expedição de Mandado.
14/09/2023 15:16

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 15:16

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 14:40

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 11:31

Conclusos ao Juiz
12/09/2023 11:27

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 15:39

Juntada de Petição de habilitação nos autos
26/08/2023 11:29

Juntada de Petição de diligência
25/08/2023 13:33

Expedição de Mandado.
24/08/2023 16:54

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 16:47

Concedida a Medida Liminar
23/08/2023 15:57

Conclusos ao Juiz
23/08/2023 15:56

Expedição de Certidão.
23/08/2023 13:30

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 06:46

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 06:46

Expedição de Certidão.
23/08/2023 06:42

Juntada de Petição de extrato de grerj
23/08/2023 06:42

Juntada de Petição de extrato de grerj
22/08/2023 12:39

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 15:25

Conclusos ao Juiz
18/08/2023 15:03

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 06:53

Expedição de Certidão.
17/08/2023 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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