19/09/2025 18:35

Conclusão
19/09/2025 15:49

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 14:14

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 14:14

Conclusão
15/07/2025 21:35

Juntada de petição
23/06/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por CARLA FLECK e FREDY FLECK JUNIOR em face de MAURÍCIO DE ANDRADE FLECK, cujo objeto é imóvel situado na Rua Barata Ribeiro, n° 572, Copacaba, afirmadamente esbulhado pelo réu.

Narram os Autores que são proprietários do Apartamento 3 (três), à Rua Barata Ribeiro, n° 572, Copacaba, por eles comprado e, em seguida, dado em comodato à sua mãe SHIRLEY DE ANDRADE FLECK, que ali passou a residir em companhia de seus filhos adotivos, o réu MAURÍCIO e VICTÓRIA DE ANDRADE FLECK, até o falecimento da mãe, a partir de quando não mais se tornou conveniente aos proprietários a manutenção do comodato.

Assim é que, em novembro de 2021 notificaram os comodatários a deixar o apartamento, obtendo notícia de que Victória já não mais nele residiria, mas apenas o réu, que, no entanto, se recusou a sair, deixando configurado, assim, a contar de dezembro de 2021 Inicial acompanahda dos documentos de id 07/32.

A decisão de id 72 indeferiu o pedido de tutela antecipada.

Citado, o réu contestou sob id 88, a arguir preliminar de falta de interesse de agir, sob o fundamento de que foi residir no imóvel ainda menor na companhia de sua mãe, jamais sabendo que estava ali na condição de comodatário, já que tudo se deu a partir de convite de seu pai, pai também dos autores, Fredy Fleck.

No mérito, argumenta, em síntese, que se surpreendeu ao notar que os autores se referem a ele e à irmã como desconhecidos, quando, em verdade, são irmãos que conviveram em família.

Esclarece que vivia na Tijuca com a mãe, já separada de Fredy, que vivia no apartamento da Barata Ribeiro, mas, decidindo-se mudar para a Rua Santa Clara , convidou a ex-mulher e seus filhos menores a morar no imóvel da Barata Ribeiro.

Afirma que sua mãe vendeu o imóvel da Tijuca, supondo houvesse o ex-marido comprado para si e para os filhos o imóvel da Barata Ribeiro, tendo a primeira autora,

por outro lado, solicitado dinheiro para ir morar fora do Brasil, onde sempre permaneceu, jamais demonstrando interesse no imóvel e abandonando seus genitores, cuidados pelo réu e por uma profissional que, apenada da situação da família, trabalhou anos sem ser paga, até ajuizar reclamação trabalhista (proc n. 0100595-44-2022).

Informam, por fim, que teriam sido eles, o réu e Victória, quem sempre lutou para conseguir viver e cuidar da mãe doente, suportando as despesas do imóvel, tanto é que foi o réu que ajuizou ação (processo n 010374-02-2021, em curso na 26a Vara Cível) para reverter vazamento que comprometia o apartamento.

Somente a partir de 2022 teriam os autores passado a pagar IPTU do imóvel, diante do desemprego do réu e de sua irmã, grávida e acometida de distúrbios psicológicos decorrentes do sofrimento pela história familiar.

Requer, subsdiariamente, sua permanência no imóvel até que arranje emprego e que o filho de sua irmã Victória nasça.

Na réplica de id 561, os autores argumentam que o réu sabia que não ocupava o imóvel como proprietário, tanto é que usa a expressão locatário em determinado momento; que, apesar de morarem fora por necessidade de trabalho, sempre mantinham contato com a mãe, considerando inapropriada a forma como o réu e a irmã dela cuidavam; que a forma como o réu descreveu a relação dos autores com a mãe não corresponde à realidade dos fatos; que sua mãe recebia aposentadoria e renda, destinadas e geridas pelo réu, jamais, portanto, desamparado, e que as cotas condominiais sempre estiveram em nome dos autores, tudo a demonstrar a ciência pelo réu de que o apartamento não era seu, ou de sua mãe, mas sim, sempre, dos autores.

Arguida pelo réu a sua incapacidade, foi acionado o Ministério Público, que, após instaurar procedimento, concluiu, na manifestação de index 781, que o réu seria portador de deficiência que não comprometeria seu discernimento para a prática de atos da vida civil, tendo a maadrinha Maria Gonçalves, alem disso, como possível cuidadora.

Indeferida a produção de prova oral e encerrada a fase de instrução probatória, o feito voltou à conclusão para sentença. É o relatório.

Como se vê da certidão de RGI e da escritura de compra e venda de id's 15 e 20, o imóvel em questão foi comprado, de fato, pelos autores, não integrando, assim, o patrimônio dos seus genitores (pais também do réu), de modo que, com a morte, de Shirley e Fredy Fleck, o bem não foi transferido ao ora réu por sucessão.

A documentação acostada ao feito demonstra que foi ele o comunicante do óbito dos pais (v. certidões de id 25 e 99) e quem com eles parece ter convivido, realmente, até o óbito.

Tudo indica, no mais, tenha sido ele cuidado pela mãe, que recebia proventos, passando, mais tarde, a cuidar dela, até o seu óbito.

Porém, e a despeito das complexidades que possam envolver as relações familiares configuradas no seio da família ali constituída, o imóvel sempre foi, na origem, dos autores, constando seus nomes dos boletos de condomínio, de modo que, apenas em razão do comodato concedido à mãe, é que o ora réu ali permanecera.

Embora a solução ideal em casos delicados como o presente -- em que foi cogitada, inclusive, incapacidade do réu, mais tarde afastada pelo Ministério Público -- seja a celebração de acordo, o fato é que o ponto controvertido veio a ser dirimido já em sede de agravo interposto da decisão que indeferiu o pedido de liminar.

Como apotam os autores em sua última petição, a 18a Câmara de Direito Privado reformou aquela decisão, concluindo que (id 677): ... a defesa do Réu é insuficiente para mantê-lo na posse do bem, inexistindo nos autos, até o momento, provas robustas de que o imóvel, na verdade, pertencesse ao genitor das partes envolvidas, e não aos seus irmãos, ora Agravantes. (...) No tocante ao esbulho, ao contrário do que sustenta o Agravado, a prova do esbulho está no descumprimento da notificação extrajudicial encaminhada pelos Comodantes ao Comodatário, em novembro de 2021 (i.e. 000026), pela qual noticiaram a extinção do contrato de comodato e requereram, por conseguinte, a desocupação voluntária do imóvel no prazo de 30 dias.

Decorrido o prazo assinalado pelos ora Agravantes sem atendimento pelo Réu, resta caracterizado, de forma incontroversa, o esbulho possessório.

E o ponto sensível no caso concreto, qual seja, a relação que vincula autores e réu, como irmãos, veio a ser também examinado pela decisão acima referida, que arrematou: ... a simples existência de relação de parentesco não obsta a retomada do imóvel pelos Agravantes, sobretudo em se tratando de contrato de comodato, cuja temporalidade é um de seus traços.

Além disso, considerando que todos os envolvidos são maiores e capazes, nada justifica que o Réu se mantenha na posse do imóvel de seus irmãos, e às expensas destes, já que, segundo consta dos autos, os Autores vêm arcando, sozinhos, com as despesas inerentes à unidade imobiliária, como cotas condominiais, imposto predial e taxa de incêndio.

No que diz respeito à capacidade do réu, o Ministério Público foi categórico ao concluir que sua deficiência não gerava incapacidade civil (id 781), abstendo-se, por isso, de atuar no processo.

Não há como deixar de concluir, nessas circunstâncias, que, apesar de todas as peculiriadades e da delicadeza do tema, quando envolve relações familiares e desalijo de quem há muito habitava um imóvel legitimamente, ao menos de início, há, na situação atual, juridicamente configurado um esbulho, como observou esse egrégio Tribunal no julgamento do agravo.

O réu formula pedido em contestação no sentido de que permaneça no imóvel até conseguir um emprego.

A demasiada abertura e generalidade do pedido impedem seu acolhimento nesses exatos termos, mas nada obsta ao Judiciário definir prazo mais dilargado, em circunstâncias mais específicas, para a desocupação, diante de todas as peculiaridades do caso, que demandam cautela e sensibilidade diante do princípio da dignidade da pessoa humana, sobretudo considerando-se que: (i) o réu residiu no imóvel por toda a sua infância, legitimamente, acompanhado da mãe (sua mãe e mãe dos autores), até que o óbito modificou os contornos da situação; (ii) ainda que o Ministério Público tenha descartado sua incapacidade, observou que havia deficiência e que quem cuidaria hoje do réu seria Maria Gonçalves, a ex-cuidadora da sua falecida mãe, conforme id 781, o que demanda maior cautela na ordem de desocupação diante da aparente precariedade da situação; (iii) é relevante o fato de haver sido o réu quem comunicou o óbito dos pais, o que corrobora a hipótese de longa convivência e de provável profundidade e longevidade do vínculo.

Em situação diversa, porém igualmente delicada, cercada da necessidade de cuidados na providência do desalojamento, o Superior Tribunal de Justiça, ao examinar hipótese de desalojamento de núcleo familiar, decidiu o seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DIREITO À MORADIA.

NECESSIDADE DE ESTABELECIMENTO DE SALVAGUARDAS PARA O ACOLHIMENTO DO NÚCLEO FAMILIAR QUE SERÁ DESALOJADO.

I.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e manteve ordem de desocupação e demolição do imóvel ocupado por núcleo familiar.

II.

Questão em Discussão: A controvérsia gira em torno da necessidade de se estabelecer salvaguardas para acolhimento do núcleo familiar que será desalojado pelo Município.

III.

Razões de Decidir: O acesso à moradia é direito de assento constitucional e se constitui em pressuposto para a preservação da dignidade humana, vetor axiológico fundamental da Constituição de 1988.

De modo complementar, dispõe o Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da Organização das Nações Unidas (ONU), no âmbito de seu Comentário Geral nº 07, que remoções como a da hipótese não devem resultar em situações nas quais os indivíduos removidos permaneçam sem moradia ou vulneráveis à violação de outros direitos humanos.

Necessidade, portanto, de estabelecimento de salvaguardas para o acolhimento do núcleo familiar que será desalojado antes da desocupação e da demolição do imóvel.

IV.

Dispositivo: Recurso parcialmente provido para determinar que a remoção a ser realizada na hipótese seja condicionada ao cumprimento das seguintes obrigações: (i) realização de estudo social; (ii) prévia inclusão dos residentes em programa de moradia, incluindo o abrigamento provisório por seis meses, a cargo do Município de São José dos Campos e (iii) garantia da preservação dos bens materiais existentes no imóvel que será demolido por parte do Município de São José dos Campos.

Visualizar Ementa Completa A hipótese acima cuida de ocupação coletiva, que, naturalmente, constitui situação diversa, a demandar maior cautela.

Serve, no entanto, a título de exemplo, para justificar a concessão de prazo mais dilargado para a desocupação no caso concreto.

DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, ratificando a decisão que concedeu a liminar de reintegração em segunda instância, reitegrar os autores na posse do imóvel, CONCEDENDO AO RÉU, por ora, o prazo de cinco meses para a desocupação.

Condeno-o em custas e honorários, arbitrados em R$ 1.500,00, na forma do art. 85, §8º, CPC, observada a gratuidade de justiça, na forma do art. 98, §3º, CPC.

P.I.

Com o trânsito em julgado, baixa e arquivamento.
19/05/2025 00:00

Intimação

Venha a petição apontada no sistema.

Após, voltem imediatamente conclusos.
13/05/2025 19:04

Conclusão
13/05/2025 19:04

Julgado procedente o pedido
13/05/2025 19:04

Juntada de petição
06/05/2025 18:13

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 18:13

Conclusão
06/05/2025 15:24

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 20:44

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 20:44

Conclusão
10/04/2025 14:57

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 21:53

Juntada de documento
21/02/2025 21:53

Juntada de documento
14/02/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 17:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/11/2024 17:59

Conclusão
04/11/2024 14:50

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 12:07

Juntada de petição
20/08/2024 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 18:37

Conclusão
16/08/2024 18:37

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 16:31

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 20:19

Juntada de petição
11/06/2024 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 11:33

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 11:33

Conclusão
11/06/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
26/05/2024 17:47

Juntada de petição
20/05/2024 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 18:55

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 18:55

Conclusão
10/05/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 16:51

Juntada de petição
29/01/2024 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2024 12:14

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
05/11/2023 12:27

Juntada de petição
16/10/2023 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2023 18:25

Juntada de documento
09/10/2023 17:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/10/2023 17:18

Conclusão
09/10/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 16:41

Juntada de petição
14/08/2023 16:31

Juntada de petição
10/07/2023 17:34

Juntada de petição
27/06/2023 20:18

Juntada de petição
15/06/2023 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2023 14:21

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 14:50

Juntada de petição
25/04/2023 15:04

Juntada de petição
18/04/2023 13:41

Documento
23/03/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 13:24

Expedição de documento
20/03/2023 17:21

Expedição de documento
17/03/2023 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2023 07:54

Não Concedida a Medida Liminar
15/03/2023 07:54

Conclusão
14/03/2023 11:03

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 11:02

Juntada de documento
07/11/2022 20:57

Juntada de petição
14/10/2022 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2022 13:12

Conclusão
09/09/2022 13:12

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2022 13:11

Ato ordinatório praticado
09/09/2022 13:10

Juntada de documento
04/07/2022 22:49

Juntada de petição
30/06/2022 11:17

Juntada de documento
29/06/2022 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2022 15:35

Conclusão
27/06/2022 15:35

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2022 15:35

Ato ordinatório praticado
24/06/2022 14:24

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2022

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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