26/09/2025 10:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LUIZ FELIPE GOBBE DE NOVAES OLIVEIRA
26/08/2025 01:00

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí Rua Paulo de Frontin, 215, 1 andar, Centro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27123-120 DESPACHO Processo:0802912-40.2025.8.19.0006 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA APARECIDA GONCALVES RÉU: PAGSEGURO INTERNET S.A.

Ao juiz leigo para elaboração do projeto de sentença.

BARRA DO PIRAÍ, 21 de agosto de 2025.

KATYLENE COLLYER PIRES DE FIGUEIREDO Juiz Titular
22/08/2025 19:24

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 19:24

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 15:04

Conclusos ao Juiz
21/08/2025 15:04

Audiência Conciliação realizada para 21/08/2025 15:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí.
21/08/2025 15:04

Juntada de Ata da Audiência
21/08/2025 14:29

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 20:29

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 09:38

Juntada de Petição de contestação
18/08/2025 12:30

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 12:43

Expedição de Certidão.
25/05/2025 00:41

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET S.A. em 23/05/2025 23:59.
06/05/2025 12:12

Expedição de Certidão.
06/05/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí Rua Paulo de Frontin, 215, 1 andar, Centro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27123-120 DECISÃO Processo: 0802912-40.2025.8.19.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA APARECIDA GONCALVES RÉU: PAGSEGURO INTERNET S.A.

Presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, poderá o Juiz conceder, total ou parcialmente os efeitos da tutela de urgência antecipada incidental, desde que exista probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso sub judice, encontram-se presentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela pretendida, como a probabilidade do direito e perigo de dano, tendo em vista a verossimilhança das alegações autorais, notadamente diante da prova documental acostada, a alegação de não contratação de empréstimo com o réu e o risco de comprometimento indevido de valores utilizados para subsistência.

Da mesma forma, não vislumbro a irreversibilidade da medida, hipótese na qual seria vedada a sua concessão, na forma do art. 300, parágrafo 2º do NCPC.

Por todo o exposto, e, ainda, considerando-se que a antecipação de tutela provisória de urgência não importará em perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, DEFIRO O PEDIDO, para determinar que a ré se abstenha de efetuar descontos atinentes ao contrato de empréstimo, impugnado nos autos, cuja parcela é no valor de R$ 513,00 (quinhentos e treze reais), no benefício previdenciário da autora, até provimento final, sob pena de multa correspondente ao dobro de cada ato em desacordo.

Intimem-se.

Designe-se AC virtual, nos moldes do que dispõe o artigo 22, §2º da Lei 9.099/95.

Cite-se e intimem-se.

BARRA DO PIRAÍ, 5 de maio de 2025.

KATYLENE COLLYER PIRES DE FIGUEIREDO Juiz Titular
05/05/2025 19:17

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 19:17

Concedida a Antecipação de tutela
05/05/2025 15:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/05/2025 15:50

Conclusos ao Juiz
05/05/2025 15:50

Audiência Conciliação designada para 21/08/2025 15:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí.
05/05/2025 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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