14/05/2025 18:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/05/2025 15:05

Juntada de Petição de apelação
07/05/2025 01:28

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 4ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 611, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 SENTENÇA Processo: 0807867-89.2022.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DIEGO CRUZ SANTOS RÉU: LIVING TALARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA, ESTASA EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS E ADMINISTRAT DIEGO CRUZ SANTOS ajuizou Ação Indenizatória em face de LIVING TALARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A e ESTASA - EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS E ADMINISTRATIVOS LTDA, na qual alega que realizou CONTRATO DE COMPRA E VENDA com o réu LIVING TALARA, através de financiamento imobiliário da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em 24 de julho de 2015, para aquisição de imóvel na planta do empreendimento “MEU LUGAR - PENHA”, identificado como: APARTAMENTO 0608 – TORRE 02, situado a Rua Jacurutá, nº 123, Penha – Rio de Janeiro/RJ, pelo valor total de R$ 292.044,32.

Aduz que após a assinatura do INSTRUMENTO, o autor iniciou os pagamentos pactuados, através de boletos que eram enviados regularmente a sua residência e ficha de saldo devedor fornecido pela CURY, e que durante toda a RELAÇÃO CONTRATUAL, que durou de 2015 a 2019, a parte autora adimpliu com o valor total de R$ 67.168,70 (sessenta e sete mil, cento e sessenta e oito reais e setenta centavos), onde compreende-se: SINAL, INTERMEDIÁRIAS, CORRETAGEM, TAXA SATI e ELABORAÇÃO DE CONTRATO.

Narra que que a maior parte do valor do apartamento seria paga mediante FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), sendo este viabilizado pela própria Construtora, conforme disposição contratual, cabendo ao autor apenas a entrega da documentação solicitada.

Sustenta que r disponibilizou todos os DOCUMENTOS PERTINENTES PARA ANÁLISE DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO, tendo sua renda sido APROVADA, razão pela qual concretizou a compra do imóvel e iniciou o pagamento das parcelas contratuais.

No ato de assinatura do contrato, fora entregue ao Autor um ROTEIRO descritivo especificando a documentação necessária para aprovação de crédito junto à instituição financeira, contando informação expressa de que a compra do imóvel somente seria validada com o cumprimento de todas as pendências referentes a documentação.

Nesse aspecto, caso houvesse necessidade da complementação dos documentos por parte do cliente, a empresa imediatamente entraria em contato com através de seus corretores e/ou gerentes, dando-lhe um prazo para que esta fosse sanada.

Assevera que por ter entregado toda a documentação, e sem nenhum contato com das rés acreditou que o negócio fora realizado.

Informa que caso soubesse que seu financiamento não fosse aprovado não teria arcado com o pagamento das parcelas contratuais.

Alega que deixaram de ser prestadas informações essenciais, de forma CLARA e PRECISA referentes ao negócio entabulado, consoante prevê a legislação consumerista em seus arts. 4º e 6º do CDC, discriminando as informações necessárias, que se fossem à época de conhecimento do consumidor, o negócio provavelmente não se consumaria, e em 09 de agosto de 2018, por ocasião da primeira reunião de condomínio, o Requerente fora informado pelo representante da ré CURY que seu contrato havia sido rescindido UNILATERALMENTE por culpa exclusiva do REQUERENTE, em virtude de recusa do financiamento habitacional junto à Caixa Econômica Federal – CEF.

Pontua que fora ainda informado que a unidade do Autor NÃO ESTAVA MAIS DISPONÍVEL, mas que ele poderia adquirir outro apartamento no mesmo empreendimento.

Na ocasião o Autor ainda foi orientado a REENVIAR SUA DOCUMENTAÇÃO atualizada para empresa CURY, com o fito de requerer novo financiamento junto à instituição bancária.

Desta forma, imediatamente procedeu ao envio dos documentos solicitados via e-mail, mais uma vez sem resposta, e após um tempo sem obter uma solução acerca do financiamento, o Autor fora orientado pelas rés a assinar o DISTRATO para reaver os valores despendidos, tendo em vista que o mesmo precisava urgentemente da quantia a fim de dar entrada em outro imóvel.

Após tecer considerações jurídicas aplicáveis ao caso concreto requereu sejam m declaradas NULAS as cláusulas 6.15 E VII -2 DO CONTRATO (PROMESSA DE COMPRA E VENDA), além da CLÁUSULA 1.4.3 DO DISTRATO, nos termos do artigo 51, II e III do CDC que se sobrepõe a qualquer matéria de defesa por se tratar de legislação específica na qual está fundamentada, além da Súmula 543 do STJ, tendo em vista que quem deu causa à rescisão foi a promitente VENDEDORA, ao deixar de honrar com os princípios da transparência e dever de informação clara; seja restituído ao Autor a quantia de R$ 16.792,18 (dezesseis mil, setecentos e noventa e dois reais e dezoito centavos), acrescidos de JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA desde o desembolso, referente ao indevidamente retido pela ré em virtude de suposta quebra de contrato ao qual o autor não deu causa; sejam restituídos os valores a título de CONDOMÍNIO efetivamente pagos pela parte autora, no montante de R$ 812,74 (oitocentos e doze reais e setenta e quatro centavos), já com a dobra do art. 42 do CDC, além de indenização por danos morais.

Acompanham a inicial os documentos de id. 19559393/19563756.

Deferida a gratuidade de justiça em id. 19631180.

Contestação do réu ESTASA EMPRESA DE SERVIÇOS TÉCNICOS E ADMINISTRATIVOS em id.

ESTASA EMPRESA DE SERVIÇOS TÉCNICOS E ADMINISTRATIVOS, acompanhada de documentos, na qual argui prejudicial de prescrição, preliminar de ilegitimidade passiva, e no mérito alega que no tocante a aplicação do CDC o STJ já pacificou entendimento de que na relação condômino x condomínio não se aplica o CDC – Código de defesa do consumidor.

Neste sentido conclui-se que a administradora não participa da cadeia de consumo da compra do imóvel e o atraso e qualquer questionamento deve ser tratado com a construtora.

Aduz que que o representante da ré jamais constrangeu a autora, até porque não fez quaisquer cobranças indevidas, somente cobrando o deliberado no rateio das despesas comuns pela própria natureza jurídica do condomínio estipulado na assembleia geral de instalação ocorrida em 20 de SETEMBRO de 2016, e, fez a sua função de auxiliar de serviços administrativos como contratado.

Rechaça o pedido de danos morais, requerendo a improcedência do pedido.

Contestação dos réus CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A e LIVING TALARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em id. 29827059, acompanhada de documentos, na qual alegam preliminar de ilegitimidade passiva da ré CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.

No méritoalegam que o autor confessamente desistiu da aquisição da unidade, diante da impossibilidade econômica de quitar os valores pactuados, restando claro que foi o único que inadimpliu o contrato e deu causa à frustração a rescisão contratual, tendo sido até notificada para pagamento e mesmo assim não fez, devendo ser respeitadas as disposições contratuais relativas ao percentual de retenção (50%) no caso de rescisão do contrato firmado entre as partes porque a causa da resolução foi de culpa exclusiva do autor.

Rechaça o pedido de danos morais, requerendo a improcedência do pedido.

Não houve apresentação de réplica.

Decisão invertendo o ônus da prova em id. 110223528.

As partes se manifestaram em alegações finais. É o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, rejeito a prejudicial de prescrição, tendo em vista se tratar de relação consumerista, cujo prazo prescricional é de cinco anos.

Igualmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, tendo em vista que os réus integram a cadeia de fornecimento e responde solidariamente pelos vícios da relação de consumo, conforme previsto no artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

Trata-se de hipótese de julgamento antecipado, porquanto as provas trazidas aos autos são suficientes para o julgamento do mérito, sendo desnecessária a produção de outras provas (artigo 355, inciso I, do CPC).

Vale registrar que a presente juíza é a destinatária das provas e tem o dever de indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias (parágrafo único, do artigo 370 do CPC).

Por isso, quando for o caso, o julgamento antecipado não é faculdade, mas dever que a lei impõe à julgadora, em homenagem ao princípio da duração razoável do processo.

Com efeito, cabe ressaltar que a relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, ocupando a parte autora a posição de consumidora e as rés de fornecedoras de serviços, conforme disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Dispõe o artigo 14, caput, do Código de Defesa Consumidor que "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos".

Dispõe também o §1º, I, do artigo supracitado que "o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: o modo de seu fornecimento (...)".

Já o parágrafo 3º afirma que o fornecedor só não será responsabilizado se provar que "que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste" ou "a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro".

Para a configuração da responsabilidade civil, portanto, é necessário verificar a existência dos seguintes requisitos: conduta, dano e o nexo de causalidade entre ambos.

Via de regra, para a caracterização do dever legal de reparar os danos causados, é necessária, ainda, a prova da culpa daquele que causou o dano por meio de sua ação ou omissão.

No entanto, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, caput, dispensou a existência da culpa em caso de fato do serviço, conforme acima já aduzido.

Cumpre destacar também, que a solidariedade existente entre os réus, no que tange à reparação dos danos, decorre do que dispõe o artigo 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, que se aplica às hipóteses do fato do serviço.

Considerando as provas carreadas aos autos, entendo que a pretensão autoral merece prosperar.

De fato, houve a aquisição do imóvel (id.19563752), não tendo as rés lograrem comprovar que informaram ao autor sobre os documentos necessários para a consecução do financiamento, sendo certo que os documentos juntados aos autos demonstram que o autor não contribuiu para a demora da regularização do financiamento, uma vez que a referida burocracia foi administrada por empresa indicada pelas rés, exsurgindo, por essa razão, a obrigação de indenizar os valores despendidos, comprovados nos autos.

Cumpre destacar que a situação sob exame caracteriza dano moral que merece compensação, uma vez que os autores sofreram danos em razão de falha na prestação do serviço.

Ressalta-se que a situação extrapola os limites do mero aborrecimento, violando direito de personalidade, violando a dignidade da pessoa humana.

Tal dano se dá in re ipsa, ou seja, pela mera ocorrência do fato danoso, não havendo necessidade de ser provado o sofrimento, a humilhação ou o constrangimento sofrido.

Para a fixação do montante indenizatório é considerada, de forma razoável, sua função compensatória, não se olvidando do caráter punitivo-pedagógico da condenação e da vedação ao enriquecimento ilícito.

Considera-se, ainda, a extensão do dano, a gravidade da conduta das rés, bem como a repercussão social da lesão sofrida.

Portanto, entendo ser devido, pelas circunstâncias aferidas a partir dos autos, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Diante do exposto, observados os limites objetivos e subjetivos da ação proposta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC,para CONDENAR, solidariamente, os réus, no pagamento do valor de R$ 16.792,18 (dezesseis mil, setecentos e noventa e dois reais e dezoito centavos), acrescidos de juros e correção monetária desde o desembolso, e o valor de R$ 406.37,deforma simples, igualmente corrigido e com juros de 1% ao mês desde o desembolso.

Condeno, ainda, os réus, solidariamente,à compensação pelo dano moral sofrido pelo autos, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente a partir da data do arbitramento, e com juros de mora correndo a partir da citação.

Julgo improcedente s demais pedidos.

Custas processuais compensadas em razão da sucumbência reciproca.

Sem prejuízo, condeno as partes aos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do que preconiza o artigo 85, § 1º e §2º, do Código de Processo Civil.

Registro que não há nos autos nenhum outro argumento capaz de infirmar o resultado da demanda (art. 489, §1º, IV, do CPC), que representa o entendimento do juízo sobre a questão, de forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios infringentes, cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente.

Em caso de recurso de apelação, deverá a parte contrária ser intimada a oferecer contrarrazões, por meio de ato ordinatório.

Publique-se.

Registre-se e Intime-se.

RIO DE JANEIRO, 30 de abril de 2025.

ALINE ANDRADE DE CASTRO DIAS Juiz de Direito em exercício
05/05/2025 19:16

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 19:16

Pedido conhecido em parte e procedente em parte
10/04/2025 15:57

Conclusos ao Juiz
17/09/2024 00:42

Decorrido prazo de RAPHAEL GAMA DA LUZ em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 00:42

Decorrido prazo de LUISE VENAS MARTINS DE SOUZA em 16/09/2024 23:59.
15/09/2024 00:05

Decorrido prazo de RAFAELA CARVALHO DE OLIVEIRA em 13/09/2024 23:59.
12/09/2024 11:55

Juntada de Petição de ciência
10/09/2024 12:54

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 13:50

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 00:45

Publicado Intimação em 03/09/2024.
03/09/2024 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
30/08/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 08:42

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 08:42

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 14:30

Conclusos ao Juiz
15/08/2024 14:28

Expedição de Certidão.
21/04/2024 00:20

Decorrido prazo de RAPHAEL GAMA DA LUZ em 19/04/2024 23:59.
18/04/2024 12:25

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 12:48

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 19:13

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 16:17

Outras Decisões
02/04/2024 15:51

Conclusos ao Juiz
28/11/2023 00:25

Decorrido prazo de LUISE VENAS MARTINS DE SOUZA em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 00:25

Decorrido prazo de RAFAELA CARVALHO DE OLIVEIRA em 27/11/2023 23:59.
16/11/2023 17:05

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 10:20

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 00:40

Publicado Intimação em 07/11/2023.
07/11/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
06/11/2023 13:42

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 13:42

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a DIEGO CRUZ SANTOS - CPF: *39.***.*14-95 (AUTOR).
06/11/2023 11:18

Conclusos ao Juiz
09/08/2023 00:46

Decorrido prazo de DIEGO CRUZ SANTOS em 08/08/2023 23:59.
09/08/2023 00:46

Decorrido prazo de ESTASA EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS E ADMINISTRAT em 08/08/2023 23:59.
04/08/2023 13:08

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 17:58

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 16:11

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 17:25

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 17:15

Conclusos ao Juiz
22/05/2023 17:13

Expedição de Certidão.
03/03/2023 00:19

Decorrido prazo de RAFAELA CARVALHO DE OLIVEIRA em 02/03/2023 23:59.
03/03/2023 00:19

Decorrido prazo de LUISE VENAS MARTINS DE SOUZA em 02/03/2023 23:59.
02/03/2023 00:51

Decorrido prazo de RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA em 01/03/2023 23:59.
01/03/2023 15:58

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 14:46

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 11:29

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 14:38

Juntada de Petição de petição
23/01/2023 14:17

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2023 14:13

Conclusos ao Juiz
23/01/2023 14:12

Expedição de Certidão.
13/12/2022 00:31

Decorrido prazo de RAFAELA CARVALHO DE OLIVEIRA em 12/12/2022 23:59.
13/12/2022 00:31

Decorrido prazo de LUISE VENAS MARTINS DE SOUZA em 12/12/2022 23:59.
31/10/2022 12:38

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 09:03

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 15:03

Conclusos ao Juiz
25/10/2022 15:03

Expedição de Certidão.
15/09/2022 19:26

Juntada de Petição de contestação
01/09/2022 13:34

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 13:34

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 12:05

Juntada de Petição de contestação
26/05/2022 13:24

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2022 13:20

Conclusos ao Juiz
26/05/2022 13:19

Expedição de Certidão.
25/05/2022 17:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2022

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801527-05.2024.8.19.0067

Livia Nicolau de Sant Ana

Sociedade de Ensino Superior Estacio de ...

Advogado: Leonardo Reis Pinto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/03/2024 16:06

Exibir Processo

Processo nº 0001301-74.2010.8.19.0212

Gilberto Emmanoel da Silva Junior

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Rogerio dos Reis Devisate

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/01/2010 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0807237-24.2024.8.19.0061

David da Silveira Barbosa

Wenceslau Vanatko Junior

Advogado: Raphael de Magalhaes Dorna

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/07/2024 17:35

Exibir Processo

Processo nº 0815462-52.2025.8.19.0205

Suelen Cristina Viturino dos Santos

Financeira Alfa S A Credito Financiament...

Advogado: Jose Guilherme Carneiro Queiroz

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/05/2025 16:51

Exibir Processo

Processo nº 0819416-94.2025.8.19.0209

Rejane Lapagesse Beltrao Silva

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Advogado: Marco Antonio de Vasconcellos Reis Junio...

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/05/2025 00:24

Exibir Processo