26/08/2025 11:14

Baixa Definitiva
26/08/2025 11:02

Documento
30/07/2025 00:05

Publicação
28/07/2025 17:16

Documento
28/07/2025 16:35

Conclusão
21/07/2025 00:00

Acolhimento de Embargos de Declaração
02/07/2025 00:05

Publicação
01/07/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A).

SR(A).

DES.

HELDA LIMA MEIRELES, PRESIDENTE DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA), COM INÍCIO EM 21/07/2025 E TÉRMINO EM 25/07/2025, OS SEGUINTES PROCESSOS, CUJOS INTERESSADOS PODERÃO MANIFESTAR A SUA DISCORDÂNCIA NO PRAZO COMPREENDIDO ENTRE ESTA PUBLICAÇÃO (COM FINS DE INTIMAÇÃO) E EM ATÉ 48HS ANTES DO INÍCIO DO JULGAMENTO, PRESUMINDO-SE O ASSENTIMENTO EM CASO DE SILÊNCIO.

DESTAS OPOSIÇÕES, NÃO SERÃO CONSIDERADOS OS PEDIDOS REFERENTES AO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFORME DELIBERADO PELO COLEGIADO DESTA CÂMARA, BEM COMO DETERMINADO POR SUA EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA PRESIDENTE: - 082.

APELAÇÃO 0944875-22.2023.8.19.0001 Assunto: Fornecimento de Água / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 4 VARA CIVEL Ação: 0944875-22.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00768075 APELANTE: ÁGUAS DO RIO 4 ADVOGADO: RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA OAB/RJ-162078 APELANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PLAZA BUSINESS CENTER N.I.

ADVOGADO: CRISTIANE FAGUNDES ELERATI DUARTE OAB/RJ-117034 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA
27/06/2025 14:12

Inclusão em pauta
20/06/2025 08:17

Mero expediente
13/06/2025 11:41

Conclusão
05/06/2025 00:05

Publicação
02/06/2025 17:53

Mero expediente
16/05/2025 11:04

Conclusão
13/05/2025 15:41

Documento
07/05/2025 00:05

Publicação
06/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0944875-22.2023.8.19.0001 Assunto: Fornecimento de Água / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 4 VARA CIVEL Ação: 0944875-22.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00768075 APELANTE: ÁGUAS DO RIO 4 ADVOGADO: RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA OAB/RJ-162078 APELANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PLAZA BUSINESS CENTER N.I.

ADVOGADO: CRISTIANE FAGUNDES ELERATI DUARTE OAB/RJ-117034 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

TARIFA DE ÁGUA.

COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES EM CONDOMÍNIO SERVIDO POR APENAS UM ÚNICO HIDRÔMETRO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Recurso deambas as partes. 1.A presente demanda não merece ser alcançada pelo sobrestamento, mormente porque foi ajuizada depoisda celebração do contrato de concessão entre a CEDAE e a nova concessionária e versa sobre consumo a partir de novembro de 2021.2.

Reforma que se impõe.

Conflito entre a sentença e a orientação adotada pelo STJ no julgamento do Tema 414.

Divergência de entendimento que deve ser corrigida.

Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça que, em sede de julgamento do Recurso Especial nº 1.937.887/RJ, revisou entendimento anteriormente adotado e fixou tese vinculante no sentido de ser lícita, nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro, a ¿adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa (¿tarifa mínima¿), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas.¿ Sentença que deve ser reformada para se julgar improcedente a pretensão autoral. 3.

Provimento ao recurso da ré.

Desprovimento ao recurso do autor.

Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E DEU-SE PROVIMENTO AO DA RÉ, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES.

RELATOR(A).
30/04/2025 16:19

Documento
11/04/2025 13:05

Conclusão
07/04/2025 00:00

Não-Provimento
20/03/2025 00:05

Publicação
17/03/2025 17:45

Inclusão em pauta
10/03/2025 17:03

Remessa
04/09/2024 00:06

Publicação
02/09/2024 13:07

Conclusão
02/09/2024 13:00

Distribuição
01/09/2024 18:24

Remessa
01/09/2024 17:58

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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