12/08/2025 15:23

Ato ordinatório praticado
11/08/2025 18:39

Expedição de Ofício.
06/08/2025 14:21

Juntada de Petição de extrato de grerj
17/07/2025 16:24

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 01:21

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
16/07/2025 00:00

Intimação

O devedor efetuou o depósito id.200721341 (já levantado) eid.207486023, tendo o credor requerido a expedição de mandado de pagamento, dando quitação.

Ante a anuência do credor com o valor depositado (art. 526, §3º NCPC), declaro satisfeita a obrigação e julgo extinto o processo, com base no art. 526 c/c art. 924, II do NCPC.

Expeça-se mandado de pagamento em favor do patrono do autor com as cautelas de praxe.

Na forma do inciso I, do § 1º do artigo 229-A da Consolidação Normativa da CGJ, acrescentado pelo Provimento 20/2013, ficam as partes, desde logo, intimadas para dizer se tem algo mais a requerer.

Dê-se baixa e arquive-se, procedendo-se nos termos das leis estaduais 3350/1999 e 7127/2015, se necessário. *
15/07/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 11:26

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
14/07/2025 14:53

Conclusos ao Juiz
09/07/2025 21:05

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 16:55

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 12:38

Expedição de Ofício.
01/07/2025 13:55

Expedição de Certidão.
01/07/2025 13:54

Juntada de Petição de extrato de grerj
30/06/2025 00:24

Publicado Intimação em 30/06/2025.
29/06/2025 02:09

Publicado Intimação em 27/06/2025.
29/06/2025 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
29/06/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 16:41

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 16:00

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 21:24

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 21:24

Expedido alvará de levantamento
18/06/2025 16:04

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/06/2025 18:17

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 12:43

Conclusos ao Juiz
03/06/2025 19:23

Recebidos os autos
03/06/2025 19:23

Juntada de Petição de termo de autuação
06/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0843001-91.2023.8.19.0001 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 16 VARA CIVEL Ação: 0843001-91.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00761930 APELANTE: AGUAS DO RIO 1 SPE S A ADVOGADO: LUÍS VITOR LOPES MEDEIROS OAB/RJ-199836 ADVOGADO: VITOR HUGO JANEIRO TORRES OAB/RJ-161147 APELADO: LM EDITORACAO E COPIAS LTDA ADVOGADO: PAULO DE TARSO ROCHA DE ARAUJO OAB/RJ-174040 ADVOGADO: YANNICK YVES ANDRADE ROBERT OAB/RJ-166654 Relator: DES.

FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS.

FORNECIMENTO DE ÁGUA.

TOI.

ADULTERAÇÃO DE HIDRÔMETRO.

NÃO COMPROVADA.

DÉBITO ANTERIORES A LOCAÇÃO.

AUSÊNCIA DE CARATER PROPTER REM.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA Trata-se de apelação cível interposta de sentença que julgou procedente o pedido exordial, para anular TOI e condenar a ré a ressarcir em dobro as parcelas pagas.1.

Na hipótese dos autos, não há provas que sustentem a tese recursal ventilada pela parte ré,

por outro lado, a autora fez prova necessária dos fatos relatados na exordial.2.

O locatário não responde por dívida de consumo de responsabilidade do anterior ocupante e nem por termo de ocorrência lavrado em data anterior a nova ocupação. 3.

Apelante que não se desincumbiu de comprovar a existência de adulteração no hidrômetro e a falha na prestação de seus serviços, em que pese a inversão do ônus da prova e o disposto no artigo 14 , parágrafo 3º , do CDC, não afastando o ônus da prova em conformidade com art. 373, II do CPC.4.

Devolução dos valores, em dobro.

Inexistência de engano justificável.

Inteligência do art. 42 , § único do CDC .5.

Recurso ao qual se nega provimento.

Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES.

RELATOR(A).
21/08/2024 18:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
21/08/2024 18:47

Expedição de Certidão.
18/08/2024 00:07

Decorrido prazo de YANNICK YVES ANDRADE ROBERT em 16/08/2024 23:59.
15/08/2024 18:59

Juntada de Petição de contra-razões
06/08/2024 14:47

Juntada de Petição de habilitação nos autos
16/07/2024 10:26

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 10:25

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 10:24

Juntada de Petição de extrato de grerj
13/06/2024 00:27

Decorrido prazo de YANNICK YVES ANDRADE ROBERT em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 00:27

Decorrido prazo de PAULO DE TARSO ROCHA DE ARAUJO em 12/06/2024 23:59.
12/06/2024 00:18

Decorrido prazo de LUIS VITOR LOPES MEDEIROS em 11/06/2024 23:59.
03/06/2024 15:53

Juntada de Petição de apelação
13/05/2024 00:04

Publicado Intimação em 13/05/2024.
12/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
10/05/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 18:23

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 18:23

Julgado procedente em parte do pedido
10/04/2024 00:41

Decorrido prazo de YANNICK YVES ANDRADE ROBERT em 09/04/2024 23:59.
21/03/2024 16:34

Conclusos ao Juiz
21/03/2024 16:34

Expedição de Certidão.
21/03/2024 16:32

Juntada de Petição de extrato de grerj
09/03/2024 12:22

Juntada de Petição de ciência
04/03/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 17:12

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 00:31

Publicado Intimação em 04/03/2024.
03/03/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
29/02/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 15:10

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 14:42

Juntada de Petição de ciência
26/02/2024 20:10

Conclusos ao Juiz
26/02/2024 20:10

Expedição de Certidão.
19/12/2023 18:52

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 00:14

Publicado Intimação em 19/12/2023.
19/12/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
16/12/2023 17:15

Expedição de Outros documentos.
16/12/2023 17:15

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 00:27

Publicado Intimação em 12/12/2023.
12/12/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
07/12/2023 18:27

Conclusos ao Juiz
07/12/2023 18:27

Expedição de Certidão.
07/12/2023 18:24

Juntada de Petição de extrato de grerj
07/12/2023 16:17

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 16:17

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 19:41

Juntada de Petição de informação de pagamento
29/11/2023 00:18

Publicado Intimação em 29/11/2023.
29/11/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
28/11/2023 18:52

Conclusos ao Juiz
28/11/2023 18:52

Expedição de Certidão.
27/11/2023 18:21

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 18:21

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 19:13

Conclusos ao Juiz
06/11/2023 19:13

Expedição de Certidão.
03/10/2023 00:58

Decorrido prazo de YANNICK YVES ANDRADE ROBERT em 02/10/2023 23:59.
02/10/2023 17:39

Juntada de Petição de petição
01/10/2023 00:18

Decorrido prazo de LUIS VITOR LOPES MEDEIROS em 29/09/2023 23:59.
30/08/2023 11:39

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 15:46

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 16:57

Conclusos ao Juiz
27/07/2023 16:57

Expedição de Certidão.
18/05/2023 12:55

Juntada de Petição de contestação
16/05/2023 16:45

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 16:23

Expedição de Certidão.
17/04/2023 16:13

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 19:17

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 16:34

Concedida a Antecipação de tutela
12/04/2023 18:27

Conclusos ao Juiz
11/04/2023 16:51

Expedição de Certidão.
10/04/2023 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2023

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000703-56.2019.8.19.0002

Banco Mercedes Benz do Brasil S A

Naproservice O e do Brasil Ltd

Advogado: Thiago Tagliaferro Lopes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/01/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0818379-48.2024.8.19.0021

Maria da Conceicao Lourenco

Banco do Brasil S. A.

Advogado: Giovanna Valentim Cozza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/04/2024 09:43

Exibir Processo

Processo nº 0803023-45.2023.8.19.0054

Allyson Levhy de Oliveira Siqueira

Banco Pan S.A

Advogado: Daniel Xavier de Lima

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/02/2023 14:29

Exibir Processo

Processo nº 0944875-22.2023.8.19.0001

Condominio do Edificio Plaza Business Ce...

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Cristiane Fagundes Elerati Duarte

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/10/2023 22:51

Exibir Processo

Processo nº 0810345-29.2024.8.19.0007

Ivo Jose da Silva

Uniao Seguradora S.A. - Vida e Previdenc...

Advogado: Marcelo Noronha Peixoto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/10/2024 16:31

Exibir Processo