19/05/2025 00:00

Intimação

Cumpre destacar, inicialmente, que conforme constou no edital de leilão, com base na planilha de fls.755/847, o valor exequendo é de R$ 458.192,95./r/r/n/nO imóvel leiloado foi arrematado por R$ 80.000,00, sendo realizado depósito de R$ 78.592,58 (fls.875), após descontadas as despesas do leiloeiro, cuja prestação de contas foi realizada às fls.887/898./r/r/n/nA Fazenda Municipal já se manifestou nos autos (index 855), indicando débito de R$ 261.58, datado de 13/03/25. /r/r/n/nAssim, deve ser determinada a expedição de mandado de pagamento em seu favor e expedição de ofício às demais Fazendas, sendo certo que somente após a quitação dos débitos tributários, será determinada a expedição de mandado de pagamento em favor do exequente. /r/r/n/nNeste particular, cabe ressaltar que após descontados os débitos tributários, que possuem preferência sobre os condominiais, todo o valor remanescente, fruto da arrematação, será integralmente levantado pelo condomínio autor que deverá, após o recebimento dos valores, apresentar nova planilha de cálculo e indicar como pretende prosseguir, já que, como acima indicado, tal quantia não será suficiente para satisfação da execução. /r/r/n/nSem prejuízo, DEFIRO a habilitação da credora hipotecária EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA, requerida em index 901 e seu cadastramento no sistema como terceira interessada, observando-se, no entanto, que não haverá preferência de crédito em relação ao exequente, na forma do que dispõe o enunciado nº 478 da Súmula do E.

STJ, in verbis:/r/r/n/nSúmula 478: Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário ./r/r/n/nNeste mesmo sentido, é a jurisprudência do E.

TJRJ: /r/r/n/nAGRAVO DE INSTRUMENTO.

COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS.

DECISÃO QUE DEFERIU A HABILITAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO CREDORA SEM PRIVILÉGIO.

CRÉDITO HIPOTECÁRIO. -Manutenção da decisão agravada. -Sólido entendimento no sentido de que o crédito condominial prefere ao hipotecário, dada sua natureza propter rem, e que tem como escopo garantir a própria coisa, afastando, assim, a incidência do teor do artigo 1.422 do Código Civil. -INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS Nº 478 DO C.

STJ: Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário. , E 276 DESTE E.

TJRJ: O crédito tributário prefere ao condominial e este ao hipotecário. . - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Proc. 0004454-62.2016.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - Ementa - Rel.

Maria Regina Fonseca Nova Alves - Décima Quinta Câmara Cível - Data de julgamento: 15/03/2016)./r/r/n/nDeve ser determinada a anotação dos advogados indicados às fls.903 e sua intimação para regularização da representação processual, observada a certidão de fls.937./r/r/n/n

Por outro lado, o arrematante requereu, às fls. 881/882, expedição de carta de arrematação, mandado de imissão na posse e expedição de ofício ao RGI para levantamento das anotações junto ao imóvel arrematado./r/r/n/nNão se verifica óbice ao requerimento feito, já que comprovado o regular cumprimento dos requisitos do artigo 901, §1º do CPC.

Ademais, o cancelamento de gravames é consequência lógica da arrematação, observado o caráter originário dessa forma de aquisição. /r/r/n/nDeverá, no entanto, ser determinado o recolhimento das custas pertinentes e regularização de sua representação processual, observando a certidão de index 937./r/r/n/nPor fim, cabe mencionar que o auto de arrematação foi devidamente assinado e juntado aos autos nesta data. /r/r/n/nAnte todo o exposto, determino: /r/r/n/n1) expeça-se mandado de pagamento em favor do Município, no valor de R$ 261.58 (duzentos e sessenta e um reais e cinquenta e oito centavos), com acréscimos legais incidentes desde 13/03/25, com base no requerimento de fls.855, dando-lhe ciência a fim de possibilitar a quitação do débito; /r/r/n/n2) anote-se, onde couber, como terceira interessada, a credora hipotecária, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA e seus advogados, indicados às fls. 903, para fins de futuras intimações, intimando-os para regularização da representação processual, observada a certidão de fls.937./r/r/n/n3) intime-se o arrematante, por meio da advogada subscritora da petição de fls.881/882, para que regularize sua representação processual e recolha custas para expedição da carta de arrematação e do mandado de imissão na posse./r/r/n/n4) expeça-se ofício ao RGI determinando a baixa da penhora que deu origem ao leilão e demais gravames incidentes sobre o imóvel arrematado, por se tratar de aquisição originária da propriedade./r/r/n/n5) intimem-se as Fazendas;/r/r/n/n6) ao cartório para que junte aos autos o auto de arrematação devidamente assinado.
29/01/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 15:21

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 15:21

Conclusão
27/01/2025 14:22

Juntada de petição
13/12/2024 14:58

Juntada de documento
02/12/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 16:51

Outras Decisões
28/11/2024 16:51

Conclusão
30/08/2024 09:54

Redistribuição
20/08/2024 12:05

Juntada de petição
19/08/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 11:15

Juntada de documento
09/05/2024 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 16:00

Documento
01/03/2024 12:47

Expedição de documento
29/02/2024 11:53

Expedição de documento
12/12/2023 04:33

Documento
24/11/2023 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2023 16:08

Juntada de petição
14/08/2023 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2023 14:40

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2023 11:40

Conclusão
28/05/2023 11:40

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2023 11:40

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 12:38

Juntada de petição
27/02/2023 15:32

Documento
01/02/2023 12:06

Expedição de documento
31/01/2023 14:45

Expedição de documento
01/11/2022 12:12

Conclusão
01/11/2022 12:12

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2022 16:27

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 13:04

Juntada de documento
15/08/2022 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2022 07:11

Conclusão
15/08/2022 07:11

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2022 10:18

Juntada de petição
02/07/2022 02:02

Documento
11/05/2022 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2022 16:12

Juntada de petição
16/02/2022 12:43

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2022 12:43

Conclusão
01/12/2021 10:52

Juntada de petição
27/11/2021 04:34

Ato ordinatório praticado
27/11/2021 04:34

Documento
29/09/2021 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2021 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2021 11:27

Conclusão
21/07/2021 11:27

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2021 11:26

Ato ordinatório praticado
08/06/2021 11:11

Juntada de documento
02/06/2021 14:50

Juntada de petição
02/06/2021 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2021 00:21

Conclusão
01/06/2021 00:21

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2021 00:21

Ato ordinatório praticado
29/04/2021 00:07

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2021 00:07

Conclusão
29/04/2021 00:05

Ato ordinatório praticado
19/03/2021 11:37

Juntada de petição
15/03/2021 23:39

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2021 23:39

Conclusão
15/03/2021 23:39

Ato ordinatório praticado
14/02/2021 13:38

Juntada de documento
11/02/2021 22:50

Ato ordinatório praticado
15/12/2020 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2020 18:58

Ato ordinatório praticado
19/10/2020 15:03

Documento
03/08/2020 14:22

Expedição de documento
28/07/2020 23:35

Expedição de documento
05/03/2020 13:08

Conclusão
05/03/2020 13:08

Publicado Despacho em 13/03/2020
05/03/2020 13:08

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2019 10:57

Juntada de petição
21/11/2019 00:56

Ato ordinatório praticado
21/11/2019 00:56

Documento
07/10/2019 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2019 13:04

Conclusão
21/08/2019 13:04

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2019 13:04

Ato ordinatório praticado
21/08/2019 13:00

Expedição de documento
08/07/2019 18:44

Não Concedida a Medida Liminar
08/07/2019 18:44

Publicado Decisão em 30/07/2019
08/07/2019 18:44

Conclusão
08/07/2019 18:42

Ato ordinatório praticado
28/05/2019 15:41

Juntada de petição
11/04/2019 15:01

Juntada de petição
06/03/2019 00:51

Ato ordinatório praticado
06/03/2019 00:51

Documento
22/02/2019 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2019 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2019 12:58

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2019 12:58

Conclusão
25/01/2019 12:58

Publicado Despacho em 06/02/2019
25/01/2019 12:57

Ato ordinatório praticado
24/01/2019 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2019 13:10

Conclusão
11/01/2019 13:10

Publicado Despacho em 23/01/2019
11/01/2019 13:10

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2018 13:22

Remessa
15/06/2018 12:54

Ato ordinatório praticado
16/04/2018 17:05

Remessa
16/01/2018 16:44

Documento
29/08/2017 17:45

Expedição de documento
29/08/2017 17:21

Expedição de documento
22/08/2017 17:19

Ato ordinatório praticado
10/08/2017 15:13

Juntada de petição
25/05/2017 15:56

Outras Decisões
25/05/2017 15:56

Conclusão
25/05/2017 15:56

Publicado Decisão em 02/06/2017
25/05/2017 15:56

Juntada de petição
09/03/2017 16:26

Entrega em carga/vista
07/03/2017 15:42

Ato ordinatório praticado
11/11/2016 17:41

Documento
20/07/2016 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2016 18:19

Ato ordinatório praticado
19/07/2016 18:06

Juntada de petição
09/06/2016 13:45

Entrega em carga/vista
25/05/2016 16:38

Ato ordinatório praticado
25/05/2016 16:37

Juntada de petição
04/04/2016 13:59

Entrega em carga/vista
21/03/2016 16:19

Conclusão
21/03/2016 16:19

Publicado Despacho em 29/03/2016
21/03/2016 16:19

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2016 16:07

Ato ordinatório praticado
22/02/2016 15:11

Reforma de decisão anterior
22/02/2016 15:11

Conclusão
22/02/2016 15:11

Publicado Decisão em 01/03/2016
22/02/2016 15:11

Juntada de petição
19/11/2015 13:13

Ato ordinatório praticado
19/11/2015 13:03

Ato ordinatório praticado
19/11/2015 13:02

Juntada de petição
14/03/2015 17:49

Ato ordinatório praticado
19/02/2015 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2014 14:55

Ato ordinatório praticado
08/04/2014 16:11

Ato ordinatório praticado
15/03/2014 17:14

Publicado Despacho em 21/03/2014
15/03/2014 17:14

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2014 17:14

Conclusão
15/03/2014 17:11

Juntada de petição
09/01/2014 10:49

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2014 10:49

Publicado Despacho em 15/01/2014
09/01/2014 10:49

Conclusão
20/12/2013 17:51

Juntada de petição
28/06/2013 16:16

Ato ordinatório praticado
23/05/2013 15:51

Ato ordinatório praticado
23/05/2013 15:50

Expedição de documento
20/05/2013 12:39

Expedição de documento
19/04/2013 19:38

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2013 19:38

Conclusão
19/04/2013 19:37

Juntada de petição
23/10/2012 15:06

Ato ordinatório praticado
19/10/2012 16:03

Conclusão
19/10/2012 16:03

Conclusão
01/10/2012 14:44

Expedição de documento
22/09/2012 09:46

Publicado Decisão em 03/10/2012
22/09/2012 09:46

Conclusão
22/09/2012 09:46

Outras Decisões
22/09/2012 09:46

Ato ordinatório praticado
22/09/2012 09:26

Juntada de petição
09/07/2012 11:30

Ato ordinatório praticado
30/05/2012 13:37

Remessa
21/05/2012 11:54

Conclusão
21/05/2012 11:54

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2012 17:27

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2012 17:27

Conclusão
02/05/2012 17:27

Publicado Despacho em 17/05/2012
14/04/2012 09:08

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2012 09:08

Conclusão
14/04/2012 09:08

Juntada de petição
14/10/2011 14:52

Entrega em carga/vista
06/10/2011 14:29

Publicado Despacho em 13/10/2011
06/10/2011 14:29

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2011 14:29

Conclusão
05/10/2011 12:05

Juntada de petição
26/09/2011 14:36

Remessa
15/08/2011 14:57

Conclusão
15/08/2011 14:57

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2011 14:57

Publicado Despacho em 05/09/2011
15/08/2011 14:57

Juntada de petição
30/06/2011 10:19

Ato ordinatório praticado
19/04/2011 10:26

Publicado Decisão em 09/05/2011
19/04/2011 10:26

Outras Decisões
19/04/2011 10:26

Conclusão
12/04/2011 14:12

Juntada de petição
08/02/2011 17:11

Ato ordinatório praticado
23/11/2010 15:29

Conclusão
23/11/2010 15:29

Publicado Despacho em 09/12/2010
23/11/2010 15:29

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2010 14:16

Remessa
21/10/2010 14:23

Conclusão
21/10/2010 14:23

Publicado Despacho em 05/11/2010
21/10/2010 14:23

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2010 14:41

Juntada de petição
04/08/2010 15:24

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2010 15:24

Conclusão
04/08/2010 15:24

Publicado Despacho em 17/08/2010
04/08/2010 15:24

Juntada de petição
23/06/2010 10:49

Publicado Despacho em 16/07/2010
23/06/2010 10:49

Conclusão
23/06/2010 10:49

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2010 10:49

Trânsito em julgado
10/06/2010 09:50

Remessa
16/04/2010 09:51

Remessa
07/04/2010 11:08

Remessa
14/01/2010 17:31

Publicado Sentença em 10/03/2010
14/01/2010 17:31

Julgado procedente o pedido
14/01/2010 17:31

Conclusão
14/01/2010 17:30

Juntada de petição
02/12/2009 16:49

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2009 16:49

Conclusão
02/12/2009 16:49

Publicado Despacho em 15/12/2009
17/11/2009 13:03

Remessa
10/11/2009 12:35

Conclusão
10/11/2009 12:35

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2009 15:09

Ato ordinatório praticado
05/11/2009 15:07

Ato ordinatório praticado
27/10/2009 13:30

Audiência
24/07/2009 13:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2009 11:46

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2009 11:46

Conclusão
17/07/2009 11:46

Publicado Despacho em 23/07/2009
13/07/2009 17:01

Juntada de petição
18/07/2008 16:10

Ato ordinatório praticado
04/07/2008 12:55

Conclusão
04/07/2008 12:55

Outras Decisões
04/07/2008 12:55

Juntada de documento
04/07/2008 12:54

Juntada de petição
16/05/2008 15:49

Entrega em carga/vista
13/05/2008 10:50

Ato ordinatório praticado
13/05/2008 09:52

Ato ordinatório praticado
14/04/2008 12:35

Conclusão
14/04/2008 12:35

Publicado Decisão em 09/05/2008
14/04/2008 12:35

Outras Decisões
14/04/2008 12:35

Juntada de petição
17/03/2008 16:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2008 15:19

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2008 15:19

Publicado Despacho em 17/03/2008
27/02/2008 15:19

Conclusão
15/01/2008 18:02

Publicado Despacho em 15/02/2008
15/01/2008 18:02

Conclusão
15/01/2008 18:02

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2007 15:33

Remessa
08/11/2007 11:25

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2007 11:25

Conclusão
08/11/2007 11:25

Juntada de petição
24/09/2007 15:48

Ato ordinatório praticado
24/09/2007 15:47

Juntada de documento
24/08/2007 12:49

Ato ordinatório praticado
22/08/2007 16:09

Conclusão
22/08/2007 16:09

Conclusão
21/08/2007 15:40

Expedição de documento
17/08/2007 12:57

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2007 12:57

Conclusão
14/08/2007 14:10

Audiência
07/08/2007 15:10

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2007 15:10

Conclusão
07/08/2007 15:10

Juntada de petição
10/07/2007 15:51

Remessa
05/07/2007 15:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2007 15:28

Conclusão
20/06/2007 15:28

Publicado Decisão em 04/07/2007
20/06/2007 15:28

Outras Decisões
20/06/2007 15:27

Juntada de petição
15/05/2007 16:36

Entrega em carga/vista
27/04/2007 17:58

Publicado Despacho em 14/05/2007
27/04/2007 17:58

Conclusão
27/04/2007 17:58

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2007 17:58

Juntada de documento
24/04/2007 16:19

Juntada de petição
22/03/2007 09:40

Juntada de documento
26/01/2007 14:18

Conclusão
26/01/2007 14:18

Conclusão
25/01/2007 11:52

Expedição de documento
15/01/2007 16:06

Conclusão
15/01/2007 16:06

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2007 16:05

Juntada de petição
19/12/2006 16:10

Entrega em carga/vista
05/12/2006 10:58

Publicado Despacho em 18/12/2006
05/12/2006 10:58

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2006 10:58

Conclusão
27/09/2006 15:05

Entrega em carga/vista
26/09/2006 13:21

Juntada de documento
08/08/2006 16:23

Entrega em carga/vista
19/07/2006 15:16

Entrega em carga/vista
11/07/2006 15:13

Expedição de documento
10/07/2006 13:23

Ato ordinatório praticado
06/07/2006 16:54

Decisão ou Despacho
06/07/2006 13:30

Audiência
29/06/2006 11:50

Expedição de documento
28/06/2006 16:57

Juntada de petição
24/05/2006 11:59

Remessa
10/05/2006 11:42

Publicado Despacho em 23/05/2006
10/05/2006 11:42

Conclusão
10/05/2006 11:42

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2006 11:42

Juntada de petição
24/04/2006 12:40

Ato ordinatório praticado
24/04/2006 12:40

Juntada de documento
10/04/2006 10:05

Ato ordinatório praticado
10/04/2006 10:03

Juntada de petição
20/02/2006 12:37

Juntada de documento
12/01/2006 14:48

Expedição de documento
12/12/2005 13:36

Outras Decisões
12/12/2005 13:36

Publicado Decisão em 22/12/2005
12/12/2005 13:36

Conclusão
12/12/2005 13:36

Juntada de petição
23/11/2005 12:02

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2005 12:02

Publicado Despacho em 29/11/2005
23/11/2005 12:02

Conclusão
03/11/2005 15:29

Conclusão
03/11/2005 15:29

Outras Decisões
03/11/2005 15:29

Publicado Decisão em 16/11/2005
03/11/2005 15:29

Juntada de petição
13/10/2005 17:32

Entrega em carga/vista
23/09/2005 10:45

Ato ordinatório praticado
09/09/2005 14:09

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2005 14:09

Publicado Despacho em 21/09/2005
09/09/2005 14:09

Conclusão
09/09/2005 11:12

Juntada de petição
25/08/2005 13:55

Ato ordinatório praticado
25/08/2005 12:21

Juntada de petição
03/08/2005 10:40

Juntada de documento
15/07/2005 18:13

Ato ordinatório praticado
15/07/2005 18:12

Juntada de petição
18/04/2005 14:57

Remessa
29/03/2005 15:33

Conclusão
29/03/2005 15:33

Publicado Decisão em 14/04/2005
29/03/2005 15:33

Outras Decisões
21/03/2005 16:47

Remessa
08/03/2005 17:33

Conclusão
08/03/2005 17:33

Publicado Decisão em 18/03/2005
08/03/2005 17:33

Outras Decisões
08/03/2005 11:34

Juntada de petição
02/02/2005 15:31

Remessa
28/01/2005 12:04

Conclusão
28/01/2005 12:04

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2005 11:50

Juntada de petição
14/12/2004 16:00

Conclusão
14/12/2004 16:00

Publicado Despacho em 12/01/2005
14/12/2004 16:00

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2004 15:59

Juntada de petição
09/12/2004 16:39

Expedição de documento
25/11/2004 16:25

Decisão ou Despacho
25/11/2004 16:00

Audiência
10/11/2004 14:48

Documento
07/10/2004 13:04

Publicado Despacho em 10/11/2004
07/10/2004 13:04

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2004 13:04

Conclusão
07/10/2004 13:04

Juntada de petição
27/09/2004 15:27

Ato ordinatório praticado
27/09/2004 15:26

Juntada de petição
16/09/2004 15:59

Expedição de documento
10/09/2004 16:16

Documento
09/09/2004 17:10

Despacho
09/09/2004 15:30

Audiência
25/08/2004 10:03

Expedição de documento
29/07/2004 15:34

Conclusão
29/07/2004 15:34

Outras Decisões
29/07/2004 15:34

Publicado Decisão em 20/08/2004
18/05/2004 16:50

Ato ordinatório praticado
17/05/2004 14:59

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Ciente • Arquivo

Documento • Arquivo

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