15/09/2025 15:17

Documento
02/09/2025 00:05

Publicação
01/09/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0812994-71.2023.8.19.0210 Assunto: Fornecimento de Água / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0812994-71.2023.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00553195 APTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 APTE: MARINA TAVARES DE MELO MARQUES ADVOGADO: MARIANNE DOS SANTOS RAMOS OAB/RJ-104743 APDO: OS MESMOS Relator: DES.

TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO DESPACHO: Ao embargado
28/08/2025 10:30

Mero expediente
27/08/2025 13:48

Conclusão
19/08/2025 00:05

Publicação
18/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0812994-71.2023.8.19.0210 Assunto: Fornecimento de Água / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0812994-71.2023.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00553195 APTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 APTE: MARINA TAVARES DE MELO MARQUES ADVOGADO: MARIANNE DOS SANTOS RAMOS OAB/RJ-104743 APDO: OS MESMOS Relator: DES.

TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REVISIONAL DE FATURA.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

REVISÃO DAS FATURAS.

DESNECESSIDADE DE PERÍCIA.

PROVA DOS AUTOS SUFICIENTE PARA O JUIZ.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO POR AUSENCIA DE CORTE NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO.

DEVOLUCAO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE ACORDO 431694.

REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.I - CASO EM EXAME:TRATA-SE DE AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PROPOSTA POR CONSUMIDOR, REFERENTE AO PERÍODO DESDE ABRIL DE 2023, QUE APRESENTOU COBRANÇA DE VALORES DESPROPORCIONAIS A SUA MÉDIA DE CONSUMO.A SENTENÇA DETERMINOU O REFATURAMENTO DA COBRANÇA IMPUGNADA, REFERENTE AO MÊS DE ABRIL DE 2023, PELA TARIFA MÍNIMA EQUIVALENTE A 15M3, NO PRAZO DE 30 DIAS A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO E DANOS MORAIS ARBITRADOS NA MONTA DE R$4.000,00.INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES.II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO:CONTROVÉRSIA EM RELAÇÃO À EXISTÊNCIA E VALORAÇÃO DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS E AINDA A INOBSERVÂNCIA PELO JUÍZO DO ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES EM 20/06/2023 TERMO NÚMERO 431694.III - RAZÕES DE DECIDIR: INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

SÚMULA 254 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA.

AUTOR/APELADO QUE FEZ A PROVA DO SUBSTRATO MÍNIMO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, SATISFAZENDO À RESTRIÇÃO IMPOSTA PELA SÚMULA 330 DESTA CORTE.

EMBORA RECONHECIDA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA RÉ, CAUSANDO ALGUNS ABORRECIMENTOS, ESTES NÃO PASSARAM DE TRANSTORNOS NORMAIS DO COTIDIANO, DEVENDO SER MANTIDA A SENTENÇA QUANTO A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.IV - DISPOSITIVO:APELOS CONHECIDOS E, NO MÉRITO, PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
15/08/2025 13:03

Documento
14/08/2025 18:08

Conclusão
14/08/2025 12:00

Provimento em Parte
25/07/2025 00:05

Publicação
22/07/2025 18:49

Inclusão em pauta
18/07/2025 14:55

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/07/2025 00:05

Publicação
09/07/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 108ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 03/07/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0812994-71.2023.8.19.0210 Assunto: Fornecimento de Água / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0812994-71.2023.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00553195 APTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 APTE: MARINA TAVARES DE MELO MARQUES ADVOGADO: MARIANNE DOS SANTOS RAMOS OAB/RJ-104743 APDO: OS MESMOS Relator: DES.

TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO
01/07/2025 11:10

Conclusão
01/07/2025 11:00

Distribuição
30/06/2025 17:53

Remessa
30/06/2025 17:51

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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