27/08/2025 12:03

Documento
28/07/2025 13:44

Conclusão
28/07/2025 13:44

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2025 07:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 16:56

Juntada de petição
15/07/2025 23:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 21:56

Juntada de petição
16/06/2025 16:57

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 20:45

Conclusão
04/06/2025 20:45

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 17:29

Juntada de petição
02/06/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 11:38

Juntada de petição
21/05/2025 16:20

Conclusão
21/05/2025 16:20

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 16:08

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 00:00

Intimação

O Ministério Público ofereceu denúncia em face de WANDERSON GIMENES ALEXANDRE; RONI LUIZ PEREIRA DA SILVA; JAZIMIEL BATISTA PIMENTEL; ADÃO FIRMINO DE SOUZA; FLÁVIO EDUARDO DA COSTA BRITO; FHELIPE DE SOUZA AMORIM; EMERSON SANTOS LEITE e THAIS DE OLIVEIRA GABARDO, sendo imputado aos acusados a prática dos delitos previstos no artigo 2º, caput, e §4º, inciso II, da Lei 12.850/13; artigo 1º, inciso II, do Decreto-Lei nº 201/67, por 54 (cinquenta e quatro) vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal e artigo 2º, §1º, §4º, inciso II da Lei 12.850/13, por 32 (trinta e duas) vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal, tudo na forma dos artigos 29, 61, II, 'g' e 69, todos do Código Penal, incidindo para o denunciado WANDERSON, também, a agravante do artigo 2º, §3º, da Lei /r/nde Organização Criminosa./r/r/n/nA denúncia foi recebida em 26/01/2022, conforme index 3350./r/r/n/nTodos os réus foram citados, bem como apresentaram suas respostas à acusação, com exceção do acusado Wanderson, cuja defesa se recusa a apresentar a resposta à acusação, suscitando a ausência, nos autos, de documentos necessários para o exercício do direito de defesa prévia, conforme petição de index. 4018./r/r/n/n1.

Dessa forma, a fim de evitar retardo no regular andamento processual em relação aos demais acusados, determino o desmembramento do feito em relação ao acusado WANDERSON. /r/r/n/nInstaure-se novo processo para prosseguimento da ação penal em relação ao réu WANDERSON./r/r/n/nAnote-se o patrono do réu no feito desmembrado./r/n /r/nApós o desmembramento, certifique-se, nestes autos, quanto ao número de registro do novo processo desmembrado. /r/r/n/n2.

Os demais réus apresentaram resposta à acusação./r/r/n/nNas respostas à acusação apresentadas pela defesa técnica dos réus EMERSON (fls. 3684/3698), JAZIMIEL (fls. 3765/3767) e RONI (fls. 3777/3779), não foram suscitadas preliminares.

No mais, a fundamentação invocada pelas defesas acaba por ventilar questões atinentes ao mérito da ação penal, que desafiam a análise em/r/ncognição exauriente, descabida nessa fase processual./r/r/n/nPor sua vez, nas respostas à acusação dos réus THAIS (fls. 3781/3820), FLÁVIO (fls. 3828/3844), ADÃO (fls. 3885/3889) e FHELIPE (fls. 4023), as defesas sustentam, em preliminar, a inépcia da denúncia, a ausência de justa causa e a atipicidade dos delitos./r/r/n/nDevem ser rejeitadas as questões preliminares. /r/r/n/nCompulsando os autos, observa-se que a peça inicial cumpre o que preceitua o artigo 41 do Código de Processo Penal, contendo a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, bem como a qualificação dos acusados e a classificação dos crimes, viabilizando, assim a plena defesa dos réus./r/r/n/nNo caso, a denúncia expôs com suficiente clareza os fatos atribuídos aos acusados, não se eximindo de descrever de modo compreensível a conduta e o modo de agir dos supostos autores, bem como indicou as testemunhas a serem ouvidas em juízo, tudo a fim de possibilitar a concretização do contraditório e o exercício da mais ampla defesa. /r/r/n/nA propósito, segundo entendimento jurisprudencial consolidado, a alegação de eventual inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência da peça a impedir a compreensão da acusação que se imputa, em flagrante prejuízo à defesa, ou na ocorrência de qualquer das situações apontadas no artigo 395 do CPP (nesse sentido, citem-se julgados do STJ: APn n. 885/DF, Corte Especial, Rel.

Min.

Herman Benjamim, DJe de 10/12/2018; APn n. 888/DF, Corte Especial, Relª.

Minª.

Nancy Andrighi, DJe de 02/05/2018; APn 897/DF, Rel.

Min.

Felix Fischer, Corte Especial, DJe 18/06/2019)./r/r/n/nDeve ser ressaltado que, conforme pacífica jurisprudência, nos chamados crimes de autoria coletiva, embora a vestibular acusatória não possa ser de todo genérica, é válida quando, apesar de não descrever minuciosamente as atuações individuais dos acusados, demonstra um liame entre o seu agir e a suposta prática delituosa, estabelecendo a plausibilidade da imputação e possibilitando o exercício da ampla defesa (nesse sentido: STJ, RHC 60.239/DF, AgRg no AREsp 257232-SP e AgRg no AREsp 245465-PI)./r/r/n/nNa hipótese, na construção da acusação, foram indicados núcleos de atuação distintos, sendo certo que foi estabelecido, na imputação proposta, comportamentos de relevância penal que indicariam a participação dos acusados no crime associativo. /r/r/n/nAdemais, há elementos probatórios mínimos em relação à autoria e materialidade do delito imputado, conforme já referido na decisão de recebimento da denúncia, de modo que resta presente a justa causa. /r/r/n/nNo mais, a fundamentação invocada pelas defesas ao suscitarem a ausência de justa causa acaba por ventilar questões atinentes ao mérito da ação penal, que desafiam a análise em cognição exauriente, descabida nessa fase processual./r/r/n/nNesse sentido, confira-se jurisprudência: /r/n(...) 6.

A fase processual do recebimento da denúncia é juízo de delibação, jamais de cognição exauriente.

Não se pode, portanto, confundir os requisitos para o recebimento da denúncia, delineados no art. 41 do Código de Processo Penal, com o juízo de procedência da imputação criminal.

Precedentes. 7.

Denúncia que contém a adequada indicação das condutas delituosas imputadas, a partir de elementos aptos a tornar plausível a acusação, o que permite o pleno exercício do direito de defesa. 8.

Presença de substrato probatório mínimo em relação à materialidade e autoria.

A existência de outros indícios reforça as declarações prestadas por colaboradores, tais como registros telefônicos, depoimentos, informações policiais e documentos apreendidos, o que basta neste momento de cognição sumária, em que não se exige juízo de certeza acerca de culpa. 9.

Denúncia recebida. (Inq 3979, Relator(a): Min.

TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 27/09/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-267 DIVULG 15-12-2016 PUBLIC 16-12-2016)./r/r/n/n(...) A justa causa para a ação penal consiste na exigência de suporte probatório mínimo a indicar a legitimidade da imputação e se traduz na existência, no inquérito policial ou nas peças de informação que instruem a denúncia, de elementos sérios e idôneos que demonstrem a materialidade do crime e de indícios razoáveis de autoria (Inq nº 3.719/DF, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 29/10/14)./r/r/n/n(...) 2.

Quando do recebimento da denúncia, não há exigência de cognição e avaliação exaustiva da prova ou apreciação exauriente dos argumentos das partes, bastando o exame da validade formal da peça e a verificação da presença de indícios suficientes de autoria e de materialidade. (HC 146956 AgR, Relator(a): Min.

ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 24/11/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-282 DIVULG 06-12-2017 PUBLIC 07-12-2017)./r/r/n/nAlém do mais, aos acusados nesta ação penal é atribuída função específica e relevante dentro do modelo organizativo do grupo criminoso, o que confere adequação à figura típica ao delito de organização criminosa. /r/r/n/nPortanto, repita-se, não é necessário para a tipicidade do crime associativo que os agentes tenham o ânimo de praticar todos os delitos, determinados ou não, imputados ao grupo.

O que se exige é a convergência de vontades para o cometimento de crimes, mostrando-se irrelevante a efetiva prática dos crimes para cujo fim se associaram (nesse sentido: STJ, RHC 75641/RJ; 6ª Turma, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ; HC 141.274/MG, 6ª Turma, Rel.

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR; HC 195.592/MG, 6ª Turma, Rel.

Ministro OG FERNANDES)./r/r/n/nDesta forma, forçoso concluir que a peça acusatória individualizou suficientemente a conduta dos integrantes da organização criminosa, esclarecendo o funcionamento de toda a estrutura criminosa, não se evidenciando, nesta fase, manifesta atipicidade dos fatos atribuídos. /r/r/n/nAssim, rejeitam-se as preliminares invocadas./r/r/n/nPortanto, revelam-se presentes os pressupostos processuais, bem com as condições ao regular exercício do direito de ação, sendo certo que, no mérito, se mostra inviável a absolvição sumária dos réus. /r/r/n/nCabe pontuar que, conforme interpretação jurisprudencial pacífica acerca do disposto no artigo 397 do CPP, o magistrado, ao examinar a resposta à acusação, está limitado à constatação da presença das hipóteses de absolvição sumária, não podendo ampliar demasiadamente o espectro de análise, sob pena de invadir a seara relativa ao próprio mérito da demanda, que depende de prévia instrução processual para que o julgador possa formar seu convencimento (RHC 139.637/RR, Rel.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 01/03/2021)./r/r/n/nNesta linha, é sabido que a resposta preliminar não serve para esgotar toda a matéria da defesa e nem mesmo forçar o enfrentamento prematuro de questões atinentes ao mérito, que têm como sede própria o ambiente de cognição exauriente proporcionado no momento da prolação da sentença. /r/r/n/nAnte o exposto, RATIFICO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA em relação aos acusados RONI LUIZ PEREIRA DA SILVA, JAZIMIEL BATISTA PIMENTEL, ADÃO FIRMINO DE SOUZA, FLÁVIO EDUARDO DA COSTA BRITO, FHELIPE DE SOUZA AMORIM,/r/nEMERSON SANTOS LEITE e THAIS DE OLIVEIRA GABARDO, com exceção de WANDERSON (cujo desmembramento dos autos foi determinado acima), conforme artigos 397 e 399 do CPP. /r/r/n/nApós realizado o desmembramento do feito, quando ao réu WANDERSON, voltem os autos conclusos para designação de data para AIJ./r/r/n/nDê-se vista dos autos desmembrados ao MP.
17/05/2025 09:36

Juntada de petição
14/04/2025 09:51

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 09:51

Conclusão
02/04/2025 11:34

Juntada de petição
01/04/2025 02:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 04:31

Juntada de petição
18/03/2025 01:23

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 01:23

Conclusão
20/02/2025 08:08

Juntada de petição
14/02/2025 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 21:53

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 21:53

Conclusão
05/02/2025 18:24

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 18:22

Juntada de documento
05/02/2025 18:22

Recebidos os autos
10/10/2022 15:21

Remessa
10/10/2022 15:20

Juntada de documento
01/09/2022 09:55

Expedição de documento
30/08/2022 18:51

Juntada de petição
08/08/2022 15:50

Conclusão
08/08/2022 15:50

Concedida a Antecipação de tutela
08/08/2022 15:49

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 15:13

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 15:08

Juntada de documento
02/08/2022 17:56

Juntada de documento
22/06/2022 17:45

Acolhida a exceção de Incompetência
22/06/2022 17:45

Conclusão
22/06/2022 17:20

Juntada de documento
15/06/2022 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2022 13:41

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 13:33

Juntada de petição
15/06/2022 12:46

Desentranhada a petição
07/06/2022 15:23

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 15:23

Conclusão
07/06/2022 15:23

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 15:18

Juntada de petição
07/06/2022 15:18

Juntada de petição
24/05/2022 13:26

Juntada de petição
20/05/2022 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2022 18:02

Conclusão
17/05/2022 18:02

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 17:58

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 17:39

Desentranhada a petição
13/05/2022 20:30

Juntada de documento
13/05/2022 20:29

Juntada de documento
09/05/2022 17:17

Assistência judiciária gratuita
09/05/2022 17:17

Conclusão
09/05/2022 17:16

Ato ordinatório praticado
09/05/2022 16:39

Juntada de documento
09/05/2022 16:36

Juntada de petição
09/05/2022 16:15

Documento
22/03/2022 18:32

Conclusão
22/03/2022 18:32

Decisão anterior
22/03/2022 18:31

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2022 15:30

Juntada de petição
22/03/2022 15:30

Juntada de petição
22/03/2022 15:29

Juntada de petição
22/03/2022 15:27

Documento
06/03/2022 22:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2022 22:52

Ato ordinatório praticado
06/03/2022 22:43

Documento
06/03/2022 22:42

Juntada de petição
24/02/2022 19:05

Documento
24/02/2022 19:05

Documento
24/02/2022 16:07

Juntada de documento
24/02/2022 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2022 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2022 04:36

Documento
18/02/2022 22:01

Decisão anterior
18/02/2022 22:01

Conclusão
18/02/2022 22:00

Juntada de documento
18/02/2022 22:00

Juntada de documento
18/02/2022 21:59

Juntada de documento
18/02/2022 21:59

Juntada de documento
18/02/2022 21:59

Juntada de documento
18/02/2022 20:29

Documento
10/02/2022 08:40

Juntada de documento
10/02/2022 08:39

Juntada de documento
08/02/2022 18:16

Conclusão
08/02/2022 18:16

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2022 18:15

Juntada de documento
28/01/2022 16:56

Juntada de documento
28/01/2022 16:48

Juntada de documento
28/01/2022 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2022 13:43

Juntada de petição
27/01/2022 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2022 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2022 18:21

Denúncia
10/01/2022 18:21

Conclusão
10/01/2022 15:50

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2022

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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