05/08/2025 16:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/08/2025 16:15

Ato ordinatório praticado
25/07/2025 03:45

Juntada de Petição de petição
06/07/2025 00:08

Publicado Intimação em 04/07/2025.
06/07/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí Rua Paulo de Frontin, 215, 1 andar, Centro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27123-120 DESPACHO Processo: 0807047-32.2024.8.19.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLOS JOSE DA SILVA RÉU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS O deferimento da gratuidade é exceção, sendo a regra o recolhimento. É ônus da parte a comprovação da condição, até porque há interesse fazendário a ser resguardado pelo magistrado na análise a ser feita.

Entendo que não há comprovação da alegada hipossuficiência nos autos.

Nos termos da Súmula nº 39 do TJRJ: "É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade." Assim, venha aos autos toda a documentação comprobatória que justifique o deferimento da gratuidade de justiça pretendida, como os últimos balancetes, tributos adimplidos, extratos bancários e outros, no prazo de 15 dias.

BARRA DO PIRAÍ, 23 de junho de 2025.

KATYLENE COLLYER PIRES DE FIGUEIREDO Juiz Titular
02/07/2025 09:02

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 09:02

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 10:25

Conclusos ao Juiz
09/06/2025 09:11

Juntada de Petição de petição
08/06/2025 00:29

Decorrido prazo de CARLOS JOSE DA SILVA em 06/06/2025 23:59.
08/06/2025 00:29

Decorrido prazo de APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 06/06/2025 23:59.
03/06/2025 14:29

Expedição de Certidão.
03/06/2025 14:28

Expedição de Certidão.
02/06/2025 17:20

Juntada de Petição de apelação
23/05/2025 01:15

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí Rua Paulo de Frontin, 215, 1 andar, Centro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27123-120 SENTENÇA Processo: 0807047-32.2024.8.19.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLOS JOSE DA SILVA RÉU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS HOMOLOGO o projeto de sentença proferido acima, na forma do artigo 40 da Lei 9099/95.

P.I..

Cientes as partes do disposto no artigo 52, IV, da Lei n° 9.099/95, quanto à necessidade de cumprimento voluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensada nova citação.

Ficam, ainda, intimadas as partes de que, nas sentenças que fixarem obrigação de pagar, o prazo previsto no artigo 523, do Código de Processo Civil, para incidência da multa ali estabelecida, contar-se-á da intimação da sentença ou, em caso de recurso, da decisão que determinar o pagamento.

Certificado o trânsito em julgado e não havendo novas manifestações no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se, cientes as partes de que após encaminhamento dos autos para o arquivo definitivo poderão ser destruídos no prazo de 90 (noventa) dias.

Ao trânsito em julgado e vindo a verba correspondente à fixada, expeça-se mandado de pagamento, com as cautelas de praxe.

BARRA DO PIRAÍ, 21 de maio de 2025.

ANNA LUIZA CAMPOS LOPES SOARES VALLE Juiz Substituto
21/05/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 13:54

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
19/05/2025 20:20

Conclusos ao Juiz
19/05/2025 20:20

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
19/05/2025 20:20

Juntada de Projeto de sentença
19/05/2025 20:20

Recebidos os autos
28/04/2025 12:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DANIELLE APARECIDA FERREIRA
10/04/2025 01:25

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 19:07

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 19:07

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 12:11

Conclusos para despacho
08/04/2025 12:11

Audiência Conciliação realizada para 08/04/2025 12:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí.
08/04/2025 12:11

Juntada de Ata da Audiência
07/04/2025 15:50

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 14:12

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 18:17

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 13:42

Juntada de aviso de recebimento
28/01/2025 01:02

Decorrido prazo de CARLOS JOSE DA SILVA em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 01:02

Decorrido prazo de APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 27/01/2025 23:59.
26/01/2025 00:18

Decorrido prazo de APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 24/01/2025 23:59.
09/01/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 13:29

Expedição de Certidão.
09/01/2025 12:08

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 12:04

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 11:16

Juntada de Petição de contestação
19/12/2024 00:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/12/2024 00:22

Publicado Intimação em 18/12/2024.
18/12/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:59

Publicado Intimação em 17/12/2024.
17/12/2024 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
16/12/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
14/12/2024 09:08

Expedição de Outros documentos.
14/12/2024 09:08

Concedida a Antecipação de tutela
13/12/2024 15:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/12/2024 15:13

Conclusos para decisão
13/12/2024 15:13

Audiência Conciliação designada para 08/04/2025 12:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí.
13/12/2024 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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