01/09/2025 01:46

Publicado Intimação em 01/09/2025.
30/08/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
27/08/2025 17:19

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 17:19

Não recebido o recurso de APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CNPJ: 07.***.***/0001-99 (RÉU).
27/08/2025 11:29

Conclusos ao Juiz
11/08/2025 10:12

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 12:53

Juntada de Certidão
25/07/2025 03:44

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 01:45

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí Rua Paulo de Frontin, 215, 1 andar, Centro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27123-120 DESPACHO Processo: 0807068-08.2024.8.19.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCIA FERNANDES CABRAL RÉU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS O deferimento da gratuidade é exceção, sendo a regra o recolhimento. É ônus da parte a comprovação da condição, até porque há interesse fazendário a ser resguardado pelo magistrado na análise a ser feita.

Entendo que não há comprovação da alegada hipossuficiência nos autos.

Nos termos da Súmula nº 39 do TJRJ: "É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade." Assim, venha aos autos toda a documentação comprobatória que justifique o deferimento da gratuidade de justiça pretendida, como os últimos balancetes, tributos adimplidos, extratos bancários e outros, no prazo de 15 dias.

BARRA DO PIRAÍ, 23 de junho de 2025.

KATYLENE COLLYER PIRES DE FIGUEIREDO Juiz Titular
30/06/2025 21:54

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 21:54

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 10:25

Conclusos ao Juiz
08/06/2025 00:29

Decorrido prazo de MARCIA FERNANDES CABRAL em 06/06/2025 23:59.
08/06/2025 00:29

Decorrido prazo de APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 06/06/2025 23:59.
03/06/2025 14:33

Expedição de Certidão.
03/06/2025 14:31

Expedição de Certidão.
02/06/2025 17:22

Juntada de Petição de apelação
23/05/2025 01:15

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí Rua Paulo de Frontin, 215, 1 andar, Centro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27123-120 SENTENÇA Processo: 0807068-08.2024.8.19.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCIA FERNANDES CABRAL RÉU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS HOMOLOGO o projeto de sentença proferido acima, na forma do artigo 40 da Lei 9099/95.

P.I..

Cientes as partes do disposto no artigo 52, IV, da Lei n° 9.099/95, quanto à necessidade de cumprimento voluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensada nova citação.

Ficam, ainda, intimadas as partes de que, nas sentenças que fixarem obrigação de pagar, o prazo previsto no artigo 523, do Código de Processo Civil, para incidência da multa ali estabelecida, contar-se-á da intimação da sentença ou, em caso de recurso, da decisão que determinar o pagamento.

Certificado o trânsito em julgado e não havendo novas manifestações no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se, cientes as partes de que após encaminhamento dos autos para o arquivo definitivo poderão ser destruídos no prazo de 90 (noventa) dias.

Ao trânsito em julgado e vindo a verba correspondente à fixada, expeça-se mandado de pagamento, com as cautelas de praxe.

BARRA DO PIRAÍ, 21 de maio de 2025.

ANNA LUIZA CAMPOS LOPES SOARES VALLE Juiz Substituto
21/05/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 13:54

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
19/05/2025 17:32

Conclusos ao Juiz
19/05/2025 17:32

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
19/05/2025 17:32

Juntada de Projeto de sentença
19/05/2025 17:32

Recebidos os autos
28/04/2025 12:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DANIELLE APARECIDA FERREIRA
11/04/2025 02:23

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 18:19

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 18:19

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 11:06

Conclusos para despacho
09/04/2025 11:06

Audiência Conciliação realizada para 09/04/2025 11:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí.
09/04/2025 11:06

Juntada de Ata da Audiência
03/04/2025 10:37

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 18:37

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 13:51

Juntada de Petição de aviso de recebimento
30/01/2025 01:00

Decorrido prazo de APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 29/01/2025 23:59.
29/01/2025 11:18

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 00:39

Decorrido prazo de APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 28/01/2025 23:59.
23/01/2025 02:00

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
09/01/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 13:27

Expedição de Certidão.
09/01/2025 11:06

Juntada de Petição de contestação
19/12/2024 00:23

Publicado Intimação em 19/12/2024.
19/12/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
19/12/2024 00:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/12/2024 13:25

Expedição de Certidão.
17/12/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 13:18

Concedida a Antecipação de tutela
17/12/2024 10:44

Conclusos para decisão
15/12/2024 18:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/12/2024 18:21

Audiência Conciliação designada para 09/04/2025 11:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí.
15/12/2024 18:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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