03/09/2025 16:44

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 01:06

Decorrido prazo de RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 14/08/2025 23:59.
05/08/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 16:39

Expedição de Certidão.
18/06/2025 17:50

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 02:56

Decorrido prazo de THIAGO RIGUETTE COSTA em 29/05/2025 23:59.
22/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 3ª Vara de Família da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 1º andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DESPACHO Processo: 0818418-66.2024.8.19.0208 Classe: AÇÃO DE PARTILHA (12389) AUTOR: SELMA MARQUES DA SILVA, DENISE DE CASSIA SANTOS LEITE OLIVEIRA, PEDRO ROBERTO DOS SANTOS NETO, ROBERTO JULIO SANTOS LEITE INVENTARIADO: NOBERTO ROBERTO DOS SANTOS 1) Defiro a gratuidade. 2)Defiro a inventariança, como requerido.

Lavre-se o respectivo termo. 3) Venham as primeiras declarações, devidamente assinadas pelo inventariante ou por procurador com poderes especiais (CPC, art. 618, inciso III), no prazo de 20 (vinte) dias, devidamente instruídas com a prova de parentesco dos herdeiros e de propriedade dos bens inventariados (CPC art. 620).

Deverão constar: a) Descrição completa e individualizada de todos os bens do Espólio, descrevendo-se: - os bens Imóveis, com as especificações, incluindo-se benfeitorias, origem dos títulos, número das transcrições aquisitivas e ônus que os gravam, juntamente com Certidão do RGI ou Escritura, cópia do carnê do IPTU com a área do imóvel e indicação do valor venal. - os bens Móvel, com as especificações e documentos de aquisição. - o dinheiro, as jóias, pedras preciosas e demais objetos de valor considerável, declarando-se a qualidade e o peso, e títulos de aquisição com comprovantes dos valores atribuídos , se houver. - as dívidas ativas e passivas, indicando-se as datas dos títulos, origem da obrigação, bem como os nomes dos credores e devedores. - direitos e ações. b) Apresentação de todas as certidões negativas de praxe: b1) 5º e 6º Distribuidores em nome do DE CUJUS. b2) 2º Distribuidor em nome do DE CUJUS e do Espólio, bem como em nome do Imóvel.

Nas Comarcas do Interior, o inventariante deverá juntar as certidões equivalentes ao distribuidor mencionado, isto é, quando ao registro de feitos de competência das Varas da Fazenda Estadual. b3) Quitação Fiscal e Situação Enfitêutica dos Imóveis junto à Prefeitura que se encontrar o imóvel.

Nas Comarcas do Interior, o inventariante deverá obter tal certidão nos respectivos municípios. b4) Receita Federal (Certidão Negativa de Débito) em nome do DE CUJUS + certidão de autenticidade (não serve cadastramento do imóvel). b5) Justiça Federal (Certidão da internet), certidão de execução fiscal e em nome do DE CUJUS + certidão de autenticidade (não serve cadastramento do imóvel). b6) Secretaria da Fazenda Estadual (Certidão da internet) em nome do DE CUJUS + certidão de autenticidade. b7) Justiça do Trabalho (certidão da internet) em nome do DE CUJUS. b8) Certidão do FUNESBOM. 4) Cite-se os herdeiros não habilitados, que deverão se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, artigo 627).

A habilitação de todos os herdeiros deverá vir com qualificação completa dos mesmos, devidamente comprovada, Certidões de Nascimento ou Casamento, devidamente autenticadas, juntando-se inclusive, procuração dos cônjuges com documentação. 5) Dê-se vista à Fazenda e ao Ministério Público, caso haja interesse de incapaz ou testamento. 6) Não havendo impugnação, expeça-se mandado de avaliação dos bens arrolados e oficie-se às instituições financeiras (na eventual existência de saldos bancários). 7) Concluída a avaliação e respondidos os ofícios referidos no item anterior, manifestem-se os interessados em quinze dias (CPC, art. 635). 8) Cumprido o item anterior, dê-se vista à Fazenda Estadual e ao Ministério Público, se for o caso. 9) Não havendo impugnação à avaliação, o inventariante deverá providenciar os cálculos pela internet através do site da SEFAZ. 10) Cumprido o item anterior, manifestem-se os interessados em 5 (cinco) dias e, após, à Fazenda Estadual e Ministério Público, se for o caso. 11) Ao partidor 12) Atendidos os itens anteriores, relatados os autos, voltem conclusos para sentença.

RIO DE JANEIRO, 19 de maio de 2025.

VIVIANE DE ALMEIDA ALONSO Juiz Titular
20/05/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 16:56

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 12:37

Conclusos ao Juiz
19/05/2025 12:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/05/2025 15:23

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 12:55

Publicado Intimação em 22/11/2024.
02/12/2024 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
07/11/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 13:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
05/11/2024 16:55

Conclusos ao Juiz
04/11/2024 13:54

Expedição de Certidão.
01/11/2024 16:29

Juntada de carta
23/10/2024 18:02

Expedição de Termo.
15/10/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 17:09

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 14:40

Conclusos ao Juiz
13/09/2024 14:39

Expedição de Certidão.
28/08/2024 12:36

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 17:43

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 13:33

Conclusos ao Juiz
05/08/2024 11:49

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 17:27

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 15:08

Conclusos ao Juiz
18/07/2024 15:08

Expedição de Certidão.
15/07/2024 18:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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