08/09/2025 16:43

Remessa
15/08/2025 11:19

Confirmada
15/08/2025 00:05

Publicação
14/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0825214-41.2022.8.19.0209 Assunto: Cláusulas Abusivas / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0825214-41.2022.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00273339 APELANTE: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS APELANTE: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: DAVID AZULAY OAB/RJ-176637 APELADO: THEO BELMONTE MACIEL REP/P/S/MÃE THAISE DIONISIO BELMONTE APELADO: MIGUEL BELMONTE MACIEL REP/P/S/MÃE THAISE DIONISIO BELMONTE APELADO: THAISE DIONISIO BELMONTE ADVOGADO: MICHELLE FERREIRA DE OLIVEIRA DA SILVA OAB/RJ-137534 Relator: DES.

PAULO WUNDER DE ALENCAR Funciona: Ministério Público Ementa: EMENTA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PLANO DE SAÚDE.

INCLUSÃO DE RECÉM-NASCIDOS.

UTI NEONATAL.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

REJEIÇÃO.I.

CASO EM EXAME1.Embargos de declaração interpostos contra acórdão que reconheceu a abusividade da conduta da operadora de plano de saúde ao impor carência e condicionar a cobertura de recém-nascidos à celebração de aditivo contratual.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifiquem o acolhimento dos embargos declaratórios.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.Os embargos de declaração visam a integrar o acórdão recorrido para sanar eventual obscuridade, omissão, contradição ou erro material contido no julgado embargado.4.O acórdão enfrentou adequadamente as alegações formuladas pela embargante, inclusive quanto à inexistência de distinção jurídica entre titular e dependente para fins de inclusão de recém-nascido no plano de saúde, conforme artigo 12, III, "b", da Lei nº 9.656/98 e artigo 21 da RN nº 465/2021 da ANS.5.Reconheceu-se a abusividade da conduta da operadora ao impor carência e condicionar a cobertura à celebração de aditivo contratual, em afronta à boa-fé objetiva e à proteção legal dos consumidores hipervulneráveis.6.A tese de ausência de negativa formal de cobertura foi adequadamente rejeitada, concluindo-se que a operadora criou óbices indevidos à imediata inclusão dos recém-nascidos no plano de saúde.7.Não há omissão quanto à caracterização do dano moral, pois o acórdão foi claro ao asseverar que a recusa de cobertura em emergência neonatal configura violação à dignidade da pessoa humana, com abalo psíquico presumido in re ipsa, conforme Súmula 339 do STJ.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: 1.

A recusa de cobertura em emergência neonatal, sob pretexto de necessidade de aditivo contratual com carência, configura conduta abusiva e viola o direito fundamental à saúde dos recém-nascidos. 2.

O dano moral decorrente de negativa de cobertura em situação de emergência neonatal é presumido in re ipsa, dispensando demonstração de prejuízo anímico concreto.________________________________________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; Lei nº 9.656/98, art. 12, III, "b"; RN ANS nº 465/2021, art. 21.Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 52/TJRJ; Súmula nº 337/TJRJ; Súmula nº 339/STJ.

Conclusões: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Des.

Relator.
13/08/2025 12:36

Documento
13/08/2025 11:24

Conclusão
12/08/2025 00:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
31/07/2025 12:03

Confirmada
31/07/2025 00:05

Publicação
29/07/2025 18:47

Inclusão em pauta
21/07/2025 11:31

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/07/2025 13:57

Conclusão
01/07/2025 12:26

Confirmada
30/06/2025 18:51

Mero expediente
25/06/2025 13:25

Conclusão
25/06/2025 13:23

Documento
13/06/2025 00:05

Publicação
10/06/2025 19:06

Mero expediente
10/06/2025 13:07

Conclusão
30/05/2025 11:22

Confirmada
30/05/2025 00:05

Publicação
28/05/2025 17:02

Documento
28/05/2025 11:51

Conclusão
27/05/2025 00:01

Não-Provimento
16/05/2025 11:06

Confirmada
16/05/2025 00:05

Publicação
15/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

CLAUDIO DE MELLO TAVARES , PRESIDENTE DA(O) DÉCIMA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL NO PRÓXIMO DIA 27/05/2025, terça-feira , A PARTIR DE 00:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, EXCETUADOS DO JULGAMENTO AQUELES EM QUE INCIDIREM AS REGRAS CONTIDAS NO ART. 97 DO NOVO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: - 184.

APELAÇÃO 0825214-41.2022.8.19.0209 Assunto: Cláusulas Abusivas / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0825214-41.2022.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00273339 APELANTE: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS APELANTE: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: DAVID AZULAY OAB/RJ-176637 APELADO: THEO BELMONTE MACIEL REP/P/S/MÃE THAISE DIONISIO BELMONTE APELADO: MIGUEL BELMONTE MACIEL REP/P/S/MÃE THAISE DIONISIO BELMONTE APELADO: THAISE DIONISIO BELMONTE ADVOGADO: MICHELLE FERREIRA DE OLIVEIRA DA SILVA OAB/RJ-137534 Relator: DES.

PAULO WUNDER DE ALENCAR Funciona: Ministério Público
14/05/2025 15:08

Inclusão em pauta
12/05/2025 11:01

Remessa
29/04/2025 11:16

Conclusão
14/04/2025 11:10

Confirmada
11/04/2025 18:08

Mero expediente
10/04/2025 00:05

Publicação
07/04/2025 11:06

Conclusão
07/04/2025 11:00

Distribuição
05/04/2025 12:28

Remessa
05/04/2025 12:27

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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