15/08/2025 15:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
15/08/2025 15:48

Juntada de Certidão
15/08/2025 01:10

Ato ordinatório praticado
15/08/2025 01:10

Ato ordinatório praticado
15/08/2025 01:10

Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA DA SILVA REIS em 14/08/2025 23:59.
15/08/2025 01:10

Decorrido prazo de ASPECIR PREVIDENCIA em 14/08/2025 23:59.
11/08/2025 15:50

Juntada de Petição de contra-razões
30/07/2025 00:52

Publicado Intimação em 30/07/2025.
30/07/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 18:38

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 18:38

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DA GLORIA DA SILVA REIS - CPF: *16.***.*04-94 (AUTOR).
28/07/2025 18:38

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
28/07/2025 10:16

Conclusos ao Juiz
22/07/2025 17:25

Juntada de Certidão
17/07/2025 02:44

Decorrido prazo de ASPECIR PREVIDENCIA em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:44

Decorrido prazo de banco bradesco sa em 16/07/2025 23:59.
15/07/2025 17:23

Juntada de Petição de recurso inominado
03/07/2025 00:44

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí Rua Paulo de Frontin, 215, 1 andar, Centro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27123-120 SENTENÇA Processo: 0805622-67.2024.8.19.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DA GLORIA DA SILVA REIS RÉU: ASPECIR PREVIDENCIA, BANCO BRADESCO SA Recebo os embargos e no mérito nego-lhes provimento pelas razões que seguem.

A embargante não se conformou com o resultado do julgamento, buscando, através dos embargos declaratórios, obter efeito modificativo do julgado.

Isso, como regra, é inadmissível porque os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos da sentença ou para provocar o reexame de questões já decididas.

A nossa Corte Superior de Justiça firmou entendimento nesse sentido ao decidir, in verbis: "Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra.

Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição". (STJ, 1ª Turma, Resp.15.774 - O - SP, Rel.

Min.

Humberto Gomes de Barros).

Excepcionalmente, é verdade, tem-se admitido efeito modificativo aos embargos de declaração, mas apenas quando houver erro material sobre fato ou circunstância relevante e com repercussão sobre o resultado do julgado; jamais por ter a sentença, como no caso em exame, firmado entendimento jurídico contrário ao sustentado pela embargante.

Restou claramente apreciada e fundamentada a responsabilidade de cada réu, sendo reconhecida a inexistência de responsabilidade do segundo réu, Banco Bradesco S/A.

Todas as questões relevantes para a decisão da causa foram enfrentadas e resolvidas pela sentença, que está devidamente fundamentada, de sorte que não há nela nenhuma obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, devendo o mero inconformismo ser manejado pela via própria, pelo que se NEGA PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

BARRA DO PIRAÍ, 24 de junho de 2025.

KATYLENE COLLYER PIRES DE FIGUEIREDO Juiz Titular
30/06/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 15:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/06/2025 10:22

Conclusos ao Juiz
09/06/2025 11:43

Juntada de Petição de contra-razões
08/06/2025 00:30

Decorrido prazo de ASPECIR PREVIDENCIA em 06/06/2025 23:59.
08/06/2025 00:30

Decorrido prazo de banco bradesco sa em 06/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:24

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 11:15

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 10:51

Conclusos ao Juiz
28/05/2025 16:25

Expedição de Certidão.
28/05/2025 16:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/05/2025 01:15

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí Rua Paulo de Frontin, 215, 1 andar, Centro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27123-120 SENTENÇA Processo: 0805622-67.2024.8.19.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DA GLORIA DA SILVA REIS RÉU: ASPECIR PREVIDENCIA, BANCO BRADESCO SA HOMOLOGO o projeto de sentença proferido acima, na forma do artigo 40 da Lei 9099/95.

P.I..

Cientes as partes do disposto no artigo 52, IV, da Lei n° 9.099/95, quanto à necessidade de cumprimento voluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensada nova citação.

Ficam, ainda, intimadas as partes de que, nas sentenças que fixarem obrigação de pagar, o prazo previsto no artigo 523, do Código de Processo Civil, para incidência da multa ali estabelecida, contar-se-á da intimação da sentença ou, em caso de recurso, da decisão que determinar o pagamento.

Certificado o trânsito em julgado e não havendo novas manifestações no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se, cientes as partes de que após encaminhamento dos autos para o arquivo definitivo poderão ser destruídos no prazo de 90 (noventa) dias.

Ao trânsito em julgado e vindo a verba correspondente à fixada, expeça-se mandado de pagamento, com as cautelas de praxe.

BARRA DO PIRAÍ, 19 de maio de 2025.

ANNA LUIZA CAMPOS LOPES SOARES VALLE Juiz Substituto
21/05/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 13:54

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
19/05/2025 11:19

Conclusos ao Juiz
17/05/2025 11:26

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
17/05/2025 11:26

Juntada de Projeto de sentença
17/05/2025 11:26

Recebidos os autos
10/04/2025 01:46

Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA DA SILVA REIS em 08/04/2025 23:59.
07/04/2025 11:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LUIZ FELIPE GOBBE DE NOVAES OLIVEIRA
01/04/2025 00:22

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 01:02

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 18:34

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 18:34

Decretada a revelia
11/03/2025 12:49

Conclusos para decisão
06/03/2025 14:24

Expedição de Certidão.
13/02/2025 00:43

Publicado Intimação em 13/02/2025.
13/02/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 17:41

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 11:31

Conclusos para despacho
10/02/2025 11:31

Audiência Conciliação realizada para 10/02/2025 11:15 Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí.
10/02/2025 11:31

Juntada de Ata da Audiência
10/02/2025 10:10

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 14:58

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 14:57

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 15:10

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 16:08

Juntada de Petição de contestação
04/12/2024 10:59

Juntada de Petição de contestação
27/11/2024 11:26

Juntada de Petição de aviso de recebimento
27/11/2024 11:22

Juntada de Petição de aviso de recebimento
18/11/2024 14:32

Juntada de Petição de aviso de recebimento
16/10/2024 11:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/10/2024 11:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/10/2024 16:10

Expedição de Certidão.
11/10/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 15:54

Concedida a Antecipação de tutela
11/10/2024 10:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/10/2024 10:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/10/2024 10:01

Conclusos ao Juiz
11/10/2024 10:01

Audiência Conciliação designada para 10/02/2025 11:15 Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí.
11/10/2024 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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