12/09/2025 00:59

Decorrido prazo de NATHALIA XAVIER ADLER em 11/09/2025 23:59.
08/09/2025 09:04

Conclusos ao Juiz
02/09/2025 16:15

Expedição de Certidão.
02/09/2025 16:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 00:30

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 Processo:0832826-98.2024.8.19.0002 Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: NATHALIA XAVIER ADLER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NATHALIA XAVIER ADLER EXECUTADO: TELEFONICA BRASIL S.A SENTENÇA Trata-se de Embargos à Execução interposto por EXECUTADO: TELEFONICA BRASIL S.A, alegando que a multa por descumprimento da obrigação é indevida; que houve intimação pessoal da embargante no dia 24/08/2024 para restabelecer o funcionamento dos serviços contratados pelo autor, no prazo de 24 horas; que a embargante comprovou através de documentos que a linha telefônica objeto da lide foi reativada, conforme Index. 142059937.

Afirma ainda que os relatórios detalhados da utilização da linha objeto da lide no período compreendido entre 01/08/2024 até 30/09/2024 foi juntados aos autos.

Impugnação aos Embargos no Index. 212473323, onde alega o(s) Embargado(s) EXEQUENTE: NATHALIA XAVIER ADLER que os serviços de internet e TV retornaram apenas em 06/09/2024.

A exequente juntou aos autos o protocolo de atendimento de normalização do serviço do dia mencionado em Index. 212473326.

DECIDO: Quanto à alegação do Embargante de ser indevida a multa por descumprimento da obrigação, tal afirmação não merece prosperar.

O que se observa dos autos é que a autora ficou sem os serviços de internet e sem os serviços de televisão, comprovado pela certidão do OJA de Index. 139412728.

A parte ré limitou-se a juntar aos autos cópia dos registros de ligações telefônicas da parte autora, que nada tem a ver com o caso, já que a autora reclama de falhas na prestação de outros serviços.

No mais, a parte autora informou a data exata da normalização dos serviços de internet e televisão, com o comprovante de protocolo.

Assim, é devida a multa pelo descumprimento da obrigação.

Isto posto,JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, com base no art. 487, inc.

I do CPC/2015, EXTINGUINDO A EXECUÇÃO, com base no art. 924, inc.

II do CPC/2015.

Condeno o Embargante ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 55, parágrafo único da Lei nº 9.099/95.

Sem condenação em honorários por não estar configurada nenhuma das hipóteses do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Transitada em julgado, expeça-se mandado de pagamento em favor do credor "e/ou" seu patrono (caso possua poderes para tal) para levantamento da quantia depositada de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com os acréscimos legais.

Em seguida, adotada as providências referentes à apuração de eventuais custas devidas ao Estado e intimação do respectivo devedor para recolhimento (se for o caso), dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.

NITERÓI,(data da assinatura digital).

GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE Juiz Titular
26/08/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 15:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/08/2025 15:29

Julgada improcedente a impugnação à execução de
30/07/2025 13:40

Conclusos ao Juiz
30/07/2025 13:40

Expedição de Certidão.
28/07/2025 23:42

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 00:05

Publicado Intimação em 07/07/2025.
06/07/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 DESPACHO Processo: 0832826-98.2024.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: NATHALIA XAVIER ADLER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NATHALIA XAVIER ADLER EXECUTADO: TELEFONICA BRASIL S.A Ao embargado.

NITERÓI, 3 de julho de 2025.

GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE Juiz Titular
03/07/2025 18:20

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 18:20

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 16:39

Conclusos ao Juiz
26/06/2025 16:39

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 13:29

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 13:30

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 16:30

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 13:23

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 00:14

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 DECISÃO Processo: 0832826-98.2024.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: NATHALIA XAVIER ADLER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NATHALIA XAVIER ADLER EXECUTADO: TELEFONICA BRASIL S.A 1- Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono em relação ao valor incontroverso. 2- Intime-se a parte ré para pagamento da multa em razão do atraso no cumprimento da obrigação de fazer, ante a certidão do OJA de Index. 139412728, sob pena de penhora online.

NITERÓI, 19 de maio de 2025.

PAULO ROBERTO CAMPOS FRAGOSO Juiz Titular
20/05/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 13:46

Outras Decisões
01/05/2025 00:37

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A em 30/04/2025 23:59.
30/04/2025 13:08

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/04/2025 13:07

Conclusos ao Juiz
21/03/2025 15:56

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
19/03/2025 15:55

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 00:22

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
07/03/2025 01:37

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 01:36

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 01:36

Recebidos os autos
07/03/2025 01:36

Juntada de Petição de certidão de distribuição
17/01/2025 12:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
17/01/2025 12:13

Expedição de Certidão.
16/01/2025 17:09

Expedição de Certidão.
16/01/2025 17:09

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/01/2025 11:29

Conclusos para decisão
16/01/2025 11:28

Expedição de Certidão.
16/01/2025 11:27

Juntada de Petição de extrato de grerj
29/11/2024 00:21

Decorrido prazo de NATHALIA XAVIER ADLER em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 00:21

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 28/11/2024 23:59.
14/11/2024 00:47

Publicado Intimação em 12/11/2024.
14/11/2024 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
11/11/2024 14:57

Juntada de Petição de contra-razões
05/11/2024 23:33

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 19:06

Expedição de Certidão.
28/10/2024 19:06

Juntada de Petição de recurso inominado
18/10/2024 00:47

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 15:34

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
09/10/2024 15:11

Conclusos ao Juiz
09/10/2024 15:11

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
09/10/2024 15:11

Juntada de Projeto de sentença
09/10/2024 15:11

Recebidos os autos
01/10/2024 11:40

Juntada de Petição de habilitação nos autos
23/09/2024 14:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo TIAGO DA FONSECA RIBEIRO
23/09/2024 14:42

Audiência Conciliação realizada para 23/09/2024 14:40 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
23/09/2024 14:42

Juntada de Ata da Audiência
23/09/2024 12:33

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 17:41

Juntada de Petição de contestação
06/09/2024 22:03

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 19:20

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 13:22

Juntada de Petição de diligência
23/08/2024 11:12

Juntada de Petição de certidão
23/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 23/08/2024.
23/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 14:53

Expedição de Mandado.
22/08/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 13:57

Outras Decisões
22/08/2024 00:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/08/2024 00:48

Conclusos ao Juiz
22/08/2024 00:48

Audiência Conciliação designada para 23/09/2024 14:40 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
22/08/2024 00:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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