18/08/2025 15:25

Baixa Definitiva
18/08/2025 15:24

Documento
24/07/2025 00:05

Publicação
23/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0828998-58.2024.8.19.0208 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MEIER REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0828998-58.2024.8.19.0208 Protocolo: 3204/2025.00269987 APTE: ERIC DE LIMA FERNANDES ADVOGADO: VANESSA QUEIRÓS DE AMORIM FARIA OAB/RJ-157554 ADVOGADO: MARCELO TRAVESSA DE BRITO ALVES FERREIRA OAB/RJ-175636 APDO: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Relator: DES.

CINTIA SANTAREM CARDINALI Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO REVISIONAL.

FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS E ANATOCISMO.

TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM.

SEGURO PRESTAMISTA.

SENTENÇA QUE JULGOU LIMINARMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.

RECURSO DO AUTOR, PRETENDENDO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.1.

POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS PARA OS CONTRATOS FIRMADOS APÓS A MP 1.963-17/2000 (REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/2001), DESDE QUE PREVISTO NA AVENÇA.

INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 539 DO STJ.

A PREVISÃO DE JUROS ANUAIS SUPERIORES AO DUODÉCUPULO DO MENSAL É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA (SÚMULA 541 DO STJ).

TAXA DE JUROS QUE NÃO ESTÁ LIMITADA A 12% AO ANO (SUMULA 382 DO STJ).JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE TEM CONSIDERADO ABUSIVAS TAXAS SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA, AO DOBRO OU AO TRIPLO DA MÉDIA DO MERCADO.

TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADAS PELO RÉU QUE NÃO ULTRAPASSAM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO STJ.2.

VALIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA.

INTELIGÊNCIA DO TEMA A 958 DO STJ.

NO CASO EM EXAME, NÃO HA QUALQUER ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE EXCESSIVA.

LEGITIMIDADE DA COBRANÇA.3.

CONSUMIDOR QUE NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA.

EXEGESE DO TEMA 972 DO STJ.

NA HIPÓTESE, O AUTOR NÃO FOI COMPELIDO À CONTRATAÇÃO.

POSSIBILIDADE DE OPÇÃO.4.

PEDIDOS QUE CONTRARIAM SÚMULAS DO STJ.

ARTIGO 332 DO CPC.

IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO QUE SE MANTÉM.RECURSO DESPROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
21/07/2025 15:55

Documento
21/07/2025 10:25

Conclusão
16/07/2025 00:01

Não-Provimento
02/07/2025 00:05

Publicação
01/07/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR MARIO ASSIS GONÇALVES, PRESIDENTE DA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL, NO DIA 16/07/2025, A PARTIR DE 00:01, NOS TERMOS DO ATO NORMATIVO TJ Nº 25/2020, DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - 143.

APELAÇÃO 0828998-58.2024.8.19.0208 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MEIER REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0828998-58.2024.8.19.0208 Protocolo: 3204/2025.00269987 APTE: ERIC DE LIMA FERNANDES ADVOGADO: VANESSA QUEIRÓS DE AMORIM FARIA OAB/RJ-157554 ADVOGADO: MARCELO TRAVESSA DE BRITO ALVES FERREIRA OAB/RJ-175636 APDO: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Relator: DES.

CINTIA SANTAREM CARDINALI (a) Roberto de Athayde Rangel - Secretário da Quinta Câmara de Direito Privado
30/06/2025 11:20

Inclusão em pauta
26/05/2025 00:05

Publicação
23/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0828998-58.2024.8.19.0208 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MEIER REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0828998-58.2024.8.19.0208 Protocolo: 3204/2025.00269987 APTE: ERIC DE LIMA FERNANDES ADVOGADO: VANESSA QUEIRÓS DE AMORIM FARIA OAB/RJ-157554 ADVOGADO: MARCELO TRAVESSA DE BRITO ALVES FERREIRA OAB/RJ-175636 APDO: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Relator: DES.

CINTIA SANTAREM CARDINALI DESPACHO: Peço dia (01).
21/05/2025 16:30

Pedido de inclusão
16/05/2025 14:10

Conclusão
16/05/2025 14:09

Documento
16/05/2025 14:08

Documento
13/05/2025 00:05

Publicação
08/05/2025 19:17

Não-Concessão
08/05/2025 09:52

Conclusão
30/04/2025 00:05

Publicação
26/04/2025 23:30

Mero expediente
09/04/2025 00:05

Publicação
04/04/2025 11:05

Conclusão
04/04/2025 11:00

Distribuição
03/04/2025 20:09

Remessa
03/04/2025 20:08

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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