26/06/2025 23:00

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 00:28

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 20:34

Arquivado Definitivamente
11/06/2025 20:34

Baixa Definitiva
11/06/2025 20:33

Expedição de Certidão.
11/06/2025 20:33

Transitado em Julgado em 11/06/2025
11/06/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 14:07

Não recebido o recurso de AGATHA DUARTE PIRES DA SILVA - CPF: *37.***.*93-65 (AUTOR).
09/06/2025 16:00

Conclusos ao Juiz
06/06/2025 11:42

Juntada de Certidão
29/05/2025 05:20

Decorrido prazo de AGATHA DUARTE PIRES DA SILVA em 28/05/2025 23:59.
26/05/2025 00:39

Publicado Decisão em 26/05/2025.
25/05/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Processo nº0800951-34.2025.8.19.0210 D E C I S Ã O Diante do requerimento de concessão da gratuidade de justiça, a Autora foi intimada a apresentar documentos e prestar informações para demonstrar a afirmada hipossuficiência financeira, nos moldes da jurisprudência pacificada pelo Conselho Recursal, consoante o enunciado nº 11.8.3 da Consolidação dos Enunciados Jurídicos Cíveis (Aviso Conjunto TJ/COJES nº 25/2024) e do verbete nº 39 da súmula da jurisprudência predominante do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Contudo, apesar de regularmente intimada, a Autora não se manifestou no prazo conferido.

Assim, a presente manifestação de dilação de prazo, intempestiva e, sobretudo, sem indicar qualquer motivo de força maior para justificar a inércia, não se revela hábil a afastar a caracterização da preclusão para o exame da hipossuficiência financeira, a luz do devido processo legal.

Com efeito, a inércia injustificada da Autora importa na preclusão da oportunidade de comprovar a insuficiência de recursos, consoante previsto na parte final do inciso LXXIV do art. 5ºda Constituição da República. “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;” (destacado aqui) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de dilação de prazo e, por consequência da inércia injustificada, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, exclusivamente com fundamento na preclusão.

Intime-se a Recorrente - Autora para recolher as custas (preparo), no prazo de quarenta e oito horas, sob pena de deserção.

Rio deJaneiro, 22 de maio de 2025.

ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ Juiz Titular
22/05/2025 16:00

Expedição de Certidão.
22/05/2025 16:00

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a AGATHA DUARTE PIRES DA SILVA - CPF: *37.***.*93-65 (AUTOR).
20/05/2025 16:54

Conclusos ao Juiz
13/05/2025 22:34

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
17/04/2025 01:00

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S A em 16/04/2025 23:59.
16/04/2025 01:36

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 01:36

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 12:04

Conclusos para despacho
13/04/2025 00:25

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S A em 11/04/2025 23:59.
09/04/2025 14:37

Expedição de Certidão.
09/04/2025 01:30

Expedição de Certidão.
09/04/2025 01:30

Juntada de Petição de recurso inominado
02/04/2025 00:17

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 13:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/03/2025 00:48

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 16:01

Conclusos para julgamento
26/03/2025 15:21

Expedição de Certidão.
26/03/2025 15:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/03/2025 22:25

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 22:25

Julgado improcedente o pedido
25/03/2025 22:25

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
24/03/2025 19:19

Conclusos para julgamento
24/03/2025 19:19

Juntada de Projeto de sentença
24/03/2025 19:19

Recebidos os autos
24/03/2025 19:19

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
10/03/2025 17:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LUCAS SCARINI WALDHELM
10/03/2025 17:02

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 10/03/2025 16:30 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
10/03/2025 17:02

Juntada de Ata da Audiência
10/03/2025 03:55

Juntada de Petição de petição
05/03/2025 18:49

Juntada de Petição de contestação
28/02/2025 17:17

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 01:11

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S A em 20/02/2025 23:59.
12/02/2025 09:36

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 12:28

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 10/03/2025 16:30 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
07/02/2025 00:23

Decorrido prazo de AGATHA DUARTE PIRES DA SILVA em 06/02/2025 23:59.
30/01/2025 00:19

Publicado Intimação em 30/01/2025.
30/01/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 18:11

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 18:11

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 16:24

Ato ordinatório praticado
25/01/2025 01:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/01/2025 18:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/01/2025 18:09

Audiência Conciliação designada para 10/03/2025 16:30 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
21/01/2025 18:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

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