05/06/2025 17:08

Baixa Definitiva
04/06/2025 20:21

Documento
14/05/2025 00:05

Publicação
13/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0818043-54.2022.8.19.0202 Assunto: ASSISTÊNCIA SOCIAL / Garantias Constitucionais / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: MADUREIRA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0818043-54.2022.8.19.0202 Protocolo: 3204/2024.00079988 APELANTE: ÁGUAS DO RIO 4 ADVOGADO: ANDRÉ LUÍS REGATTIERI MARINS OAB/RJ-183792 ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES OAB/RJ-102800 APELADO: LEONARDO JORGE TURINO ADVOGADO: AIBERNON MACIEL ARAUJO OAB/RJ-094025 Relator: DES.

GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS Ementa: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO.

TEMA REPETITIVO 414.

REVISÃO DE TESE.

REGULARIDADE DO MÉTODO ADOTADO.

ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA AO ENTENDIMENTO FIRMADO.

AGRAVO INTERNO PROVIDO.

PRETENSÃO AUTORAL JULGADA IMPROCEDENTE. 1.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória.

Concessionária prestadora do serviço de água e esgoto.

Imóvel composto de 6 (seis) economias.

Sentença de procedência que determinou à ré o refaturamento para a cobrança pelo valor aferido no hidrômetro único. 2.

Apelo não conhecido por falta de dialeticidade. 3.

Revisão da tese objeto do Tema Repetitivo 414.

Legalidade da multiplicação da tarifa mínima pelo número de unidades e da aplicação da progressividade quando o consumo real aferido exceder a franquia estabelecida. 4.

Necessária adequação da r. sentença ao entendimento firmado pela Eg.

Corte Superior. 5.

Correta a metodologia adotada. 6.

Agravo interno provido para conhecer e prover o apelo interposto e julgar improcedente a pretensão autoral.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
12/05/2025 12:04

Documento
08/05/2025 15:57

Conclusão
08/05/2025 12:00

Provimento
07/04/2025 00:05

Publicação
02/04/2025 14:39

Inclusão em pauta
25/03/2025 12:37

Remessa
23/01/2025 13:25

Conclusão
23/01/2025 13:24

Documento
04/12/2024 17:58

Mero expediente
19/09/2024 13:44

Conclusão
18/09/2024 11:58

Mero expediente
25/06/2024 15:25

Conclusão
25/06/2024 15:23

Documento
20/05/2024 00:05

Publicação
16/05/2024 16:56

Mero expediente
15/05/2024 16:47

Conclusão
15/05/2024 16:45

Documento
19/04/2024 00:05

Publicação
18/04/2024 17:11

Não Conhecimento de recurso
16/02/2024 00:07

Publicação
08/02/2024 11:17

Conclusão
08/02/2024 11:00

Distribuição
07/02/2024 19:52

Remessa
07/02/2024 19:39

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2024

Ultima Atualização
16/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Julgamento Monocrático • Arquivo

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