05/06/2025 16:49

Baixa Definitiva
04/06/2025 20:27

Documento
14/05/2025 00:05

Publicação
13/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0832998-81.2022.8.19.0205 Assunto: Despejo por Inadimplemento / Locação de Imóvel / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0832998-81.2022.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00076229 APELANTE: CONSORCIO WEST SHOPPING RIO ADVOGADO: FELIPE TAYAR DUARTE DIAS OAB/RJ-223970 ADVOGADO: JOÃO FELIPE CHACTOURA NUNES OAB/RJ-230391 APELADO: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: FERNANDA SANTOS BRUSAU OAB/RJ-201578 ADVOGADO: KAMILLA VIEIRA DA SILVA OAB/RJ-218798 Relator: DES.

GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE DESPEJO EM VIRTUDE DA FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS.

ENTREGA DAS CHAVES APÓS INTIMAÇÃO DA R.

DECISÃO LIMINAR.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR PERDA DO INTERESSE DE AGIR, QUE DEIXOU DE CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

IRRESIGNAÇÃO DA APELANTE.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

R.

DECISUM QUE MERECE REFORMA.

APELO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. 1.

Cuida-se de ação de despejo ajuizada em virtude da falta de pagamento dos aluguéis devidos em razão de contrato de locação não residencial. 2.

Tutela concedida em caráter liminar para a desocupação do imóvel.

Oposição inicial da parte ré que contestou e interpôs agravo de instrumento.

Entrega das chaves três meses após o recebimento da intimação. 3.

O princípio da causalidade, consubstanciado no artigo 85, §10, do CPC, determina a responsabilidade pelo pagamento das verbas honorárias a quem deu causa ao processo. 4 A R.

Sentença merece reforma, para acrescentar o ônus sucumbencial a quem deu causa ao ajuizamento da ação, isto é, a parte ré. 5.

Apelo ao qual se dá provimento.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
12/05/2025 12:04

Documento
08/05/2025 15:58

Conclusão
08/05/2025 12:00

Provimento
07/04/2025 00:05

Publicação
02/04/2025 14:39

Inclusão em pauta
24/03/2025 16:24

Remessa
13/02/2025 00:05

Publicação
10/02/2025 11:21

Conclusão
10/02/2025 11:10

Distribuição
06/02/2025 13:34

Remessa
06/02/2025 12:44

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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