TJRJ - 0013290-18.2021.8.19.0204

*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0013290-18.2021.8.19.0204 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BANGU REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0013290-18.2021.8.19.0204 Protocolo: 3204/2024.01074017 APELANTE: SERGIO LUIZ FRANÇA TAVARES ADVOGADO: FÁBIO PACHECO REIS OAB/RJ-133584 APELADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO: IGOR CAMPOS CUSTODIO DA SILVA OAB/SP-312849 Relator: DES.

TERESA DE ANDRADE Ementa: Ementa.

DIREITO CIVIL.

RECURSO DE APELAÇÃO.

AÇÃO REGRESSIVA.

ACIDENTE DE TRÂNSITO.

COLISÃO NA TRASEIRA DO VEÍCULO.

SEMÁFORO AMARELO INDICA ATENÇÃO, DEVENDO O CONDUTOR PARAR SALVO EM SITUAÇÃO DE PERIGO.

PRESUNÇÃO DE CULPA.

SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NO DIREITO DO SEU SEGURADO.

CULPA EXCLUSIVA DO RÉU NÃO COMPROVADA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

Ação regressiva, ajuizada por seguradora visando ao ressarcimento do valor pago a título de indenização securitária, em razão dos danos causados pelo veículo de propriedade do Réu, decorrente de colisão traseira, ocorrida em 27/01/2020, na Avenida das Américas, Rio de Janeiro/RJ.2.

Sentença de procedência, condenando o Réu ao pagamento do valor de R$13.771,50, corrigido monetariamente, acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, além de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação.3.

Apelação interposta pelo Réu, alegando error in judicando, sustentando culpa exclusiva do condutor do veículo segurado, bem como ausência de perda total do veículo.

Requer a improcedência do pedido.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 4.

Há duas questões em discussão: (i) definir se houve culpa exclusiva do condutor do veículo segurado, afastando a presunção de culpa do Réu pela colisão traseira; (ii) Analisar se houve error in judicando na sentença, em razão de suposta contradição entre os relatos apresentados pela Autora e o registrado no Boletim de Registro de Acidentes de Trânsito (BRAT).III.

RAZÕES DE DECIDIR. 5.

A jurisprudência consolidada estabelece a presunção de culpa do condutor que colide na traseira de outro veículo, cabendo-lhe demonstrar excludente de responsabilidade.

Inteligência dos artigos 28 e 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro.6.

O Réu não produziu provas suficientes para afastar a presunção de culpa, limitando-se a alegar freada brusca do veículo segurado freou bruscamente quando o semáforo ficou amarelo, situação previsível no trânsito urbano e que exige cautela e manutenção de distância segura.7.

O depoimento constante do BRAT corrobora a narrativa de colisão traseira, o que reforça a presunção de culpa do Réu.8.

O fato de o veículo segurado ter freado bruscamente não se caracteriza como culpa exclusiva, uma vez que a fase amarela do semáforo indica atenção e eventual parada, de acordo com o anexo II, item 4, alínea "b" do CTB.9.

Não se vislumbra error in judicando, uma vez que a sentença apreciou corretamente as provas apresentadas e aplicou o direito com base nos elementos disponíveis.IV.

DISPOSITIVO E TESE10.

Recurso conhecido e não provido, mantendo-se integralmente a sentença recorrida.Tese de julgamento: 11.

A presunção de culpa do motorista que colide na traseira de outro veículo somente é afastada mediante prova robusta e concreta em sentido contrário.12.

A freada brusca do veículo à frente, especialmente em situação de sinalização amarela, não configura culpa exclusiva do veículo colidido.13.

O reconhecimento da sub-rogação do segurador é legít Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.