20/08/2025 11:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/08/2025 02:28

Publicado Intimação em 20/08/2025.
20/08/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0809962-05.2025.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCO ANTONIO SILVA DOS SANTOS, ISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA VIANA DOS SANTOS RÉU: GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais por meio da qual a parte autora, alega, em síntese, que em 28-12-2024 adquiriu uma geladeira no valor de R$3.288,90 junto à ré, sendo o bem entregue posteriormente, com defeito.

Assevera que tentou realizar a troca do produto defeituoso, sendo que na ocasião a ré informou que o consumidor teria o direito à troca do produto dentro 7 dias, contudo, alegou falta de estoque, propondo que o Autor pagasse um valor adicional para obter um modelo superior, o que configura prática abusiva.

Afirma que até o presente momento da propositura da ação a situação não foi solucionada, estando sem o produto adequado para uso, além de ser submetido a grande desgaste emocional e transtornos.

Requer a condenação da ré realizar a troca imediata do produto por outro da mesma espécie e em perfeito funcionamento, sem custos adicionais, ou alternativamente, caso não seja possível a substituição, a devolução integral do valor pago (R$3.288,90), bem como pugna pela condenação da ré a lhe indenizar pelos danos morais que afirma ter experimentado.

A petição inicial veio acompanhada dos documentos do ID 183129393 e seguintes.

Decisão no ID 194907435, por intermédio da qual foi deferido o benefício da gratuidade de justiça à parte autora.

A parte ré apresentou contestação no ID 195926050, por meio da qual, preliminarmente, argui ilegitimidade ativa da autora ISABEL, e ausência de interesse de agir, pois prontamente houve o atendimento do autor, inserindo a troca do produto no sistema, conforme mencionado na exordial em razão da suposta avaria.

Quanto ao mérito propriamente dito, afirma que cumpriu com suas obrigações ferrenhamente, encaminhando o produto para Autora, no entanto, a partir do momento em que a guarda do produto passa a transportadora, a parte ré resta impossibilitada de influenciar no resultado, tratando-se de fortuito externo que nada se relaciona a prestação de serviços.

Alega, no mais, que não há se falar em troca ou indenização por dano material, devendo tal pleito ser completamente rechaçado e ser a presente demanda julgada improcedente, pois inexiste nexo de casualidade com os fatos alegados pelos autores e conduta da ré.

Pugna, ao final, pelo acolhimento da preliminar suscitada, com a extinção do processo sem que haja resolução do mérito, ou, sendo o caso, pela improcedência dos pleitos autorais.

Réplica no ID 203799600. É o relatório do que é relevante.

Examinados, decido.

Presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação.

O feito se encontra maduro, não havendo necessidade de produção de qualquer outra prova, o que enseja o julgamento antecipado da lide, conforme disposto no artigo 355, I, do CPC/2015.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa ad causamda autora ISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA VIANA DOS SANTOS, porquanto o reconhecimento da legitimidade das partes deve ser baseado nos argumentos deduzidos na petição inicial, que devem possibilitar a dedução, em exame puramente abstrato, de que a ré pode ser a titular da relação jurídica deduzida em juízo, à luz da Teoria da Asserção (STJ, AgInt no AREsp 1141325/SP, Quarta Turma, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, DJe 20/06/2022) exatamente como se tem na espécie, sendo certo que a sua responsabilidade é matéria de mérito e será apreciada oportunamente.

Consigno que embora a nota fiscal do produto esteja em nome do autor MARCO ANTONIO SILVA DOS SANTOS, não há dúvidas de que a segunda autora é destinatária final do produto adquirido junto à ré, inserindo-se no conceito de consumidor disposto no Art. 2º da Lei 8.078/90.

Deixo de acolher a tese de inexistência de interesse de agir, eis que, além de a ré, em sua contestação, apresentar resistência quanto às pretensões autorais, a presente lide é necessária e adequada aos fins pretendidos pelos autores em sua petição inicial, de tal forma que tenho como demonstrado plenamente o interesse de agir, tanto na modalidade necessidade, quanto na modalidade adequação.

A pretensão formulada pelas partes autoras é, ao menos em tese, prevista no ordenamento jurídico brasileiro, e, portanto, igualmente, está presente a possibilidade jurídica do pedido.

Não havendo outras preliminares a serem analisadas, passo ao julgamento do mérito.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, resolvendo-se a questão à luz da Lei 8.078/90, sendo objetiva a responsabilidade da ré, nos estritos termos do art. 14, do mencionado diploma legal, que disciplina a responsabilidade do fornecedor pelo fato do serviço.

Em sendo objetiva a responsabilidade da ré, esta só será afastada se o fornecedor comprovar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme prescreve o (sec) 3º, do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor.

Após apreciar as teses e provas produzidas pelas partes, verifica-se que os pleitos autorais comportam parcial acolhimento, nos termos que seguem.

Incontroversa a compra da geladeira pelo primeiro pelo autor no site da ré, assim como restou incontroverso o fato de que o referido produto foi entregue com vício aparente, destacando-se que tais fatos são expressamente reconhecidos na contestação.

A própria ré, na contestação, afirma que prontamente houve o atendimento do autor, inserindo a troca do produto no sistema.

Contudo não houve a efetivação da troca por falta de produto em estoque.

A parte ré tenta afastar sua responsabilidade afirmando que foi a transportadora que causou a avaria no produto; Além de a ré não provar que foi a transportadora quem causou a avaria no produto, ônus seu, por força do disposto no Art. 373, II, do CPC, não há se falar em excludente de responsabilidade por fatos de terceiro, pois a entrega do produto cabe à ré, com q uem o autor contratou, não havendo qualquer vínculo jurídico entre o autor e a transportadora Por certo, a avaria no produto entregue ao autor decorre de fortuito interno e não de fortuito externo, salientando-se que a entrega dos produtos faz parte da atividade exercida pela demandada, aplicando-se ao caso a teoria do risco do empreendimento.

O Art. 18 do CDC prevê que em caso de vício de produto, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.

Se não houve substituição do produto, por falta de estoque, ou abatimento do preço quando o autor solicitou a troca, deveria ter ocorrido a devolução dos valores pagos pelo produto defeituoso, não podendo ser imposto ao consumidor que pague a diferença de outro produto mais caro.

Conclui-se, portanto, que as partes demandantes fizeram prova dos fatos constitutivos do direito alegado, ao passo que a ré não se desincumbiu de fazer prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, ônus seu por força do disposto no Art. 373, II, do CPC, restando evidente o dever de ressarcimento dos valores pagos e de indenização dos danos morais sofridos pelos demandantes em razão da frustração da legítima expectativa de receber um produto de qualidade e da privação dos valores pagos pelo produto defeituoso por longo período, destacando-se, ainda, a perda de seu tempo útil na tentativa de resolver uma situação causada pela própria ré.

Uma vez reconhecida a existência do dano moral, passa-se à questão do seu arbitramento, porquanto para a sua fixação, devem ser considerados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não devendo apresentar caráter insignificante em face das características econômicas do causador do dano, nem constituir fonte de lucro à parte lesada.

A par disso, a quantificação, deve levar em consideração o valor médio adotado pela jurisprudência, à luz do bem jurídico atingido abstratamente, reputando-se como justa, no caso dos autos, a fixação da indenização por danos morais no montante de R$ 1.000,00 (hum mil reais) em favor de cada um dos autores.

Isso posto, julgo procedente a pretensão autoral para: a) Condenar a ré a realizar devolução simples do valor de R$ 3.288,90 pago pelo produto defeituoso indevidamente, com juros e correção monetária a contar da data do desembolso dos valores, nos termos da Súmula 331 do TJRJ, com juros moratórios calculados de acordo com a taxa legal prevista no art. 406, (sec)1º, e correção monetária pelo IPCA, ex vi do art. 389, parágrafo único do CC; e b) Condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), a título de danos morais em favor de cada parte autora, com correção monetária a contar da sentença e juros de mora da citação, devendo os juros moratórios ser calculados de acordo com a taxa legal prevista no art. 406, (sec)1º, do CC, e a correção monetária pelo IPCA, ex vi do art. 389, parágrafo único, do CC.

Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, (sec)2°, do CPC.

Transitada em julgado e sem incidentes, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observando o art. 229 A da Consolidação Normativa.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 11 de agosto de 2025.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
18/08/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 12:20

Julgado procedente em parte do pedido
06/08/2025 15:59

Conclusos ao Juiz
06/08/2025 15:44

Ato ordinatório praticado
28/07/2025 21:37

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 10:39

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 01:18

Publicado Intimação em 21/07/2025.
19/07/2025 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 20:47

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 20:47

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 12:10

Conclusos ao Juiz
15/07/2025 12:09

Expedição de Certidão.
02/07/2025 11:48

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 13:16

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 20:56

Juntada de Petição de contestação
27/05/2025 00:19

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DESPACHO Processo: 0809962-05.2025.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCO ANTONIO SILVA DOS SANTOS, ISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA VIANA DOS SANTOS RÉU: GRUPO CASAS BAHIA S.A. 1.Defiro a JG. 2.Deixo de designar audiência de conciliação.

Caso a parte ré entenda que é possível a conciliação, basta informar ao juízo que a audiência será marcada. 3.Cite(m)-se o(s) réu(s) para apresentar(em) contestação no prazo de 15 (quinze) dias.

RIO DE JANEIRO, 23 de maio de 2025.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
23/05/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 14:52

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 14:08

Conclusos ao Juiz
23/05/2025 14:08

Expedição de Certidão.
22/05/2025 12:38

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 16/04/2025.
16/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 15:39

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 13:15

Conclusos para despacho
14/04/2025 13:14

Expedição de Certidão.
09/04/2025 11:27

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 11:19

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 00:27

Publicado Intimação em 08/04/2025.
09/04/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 16:03

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 16:03

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 13:32

Conclusos para despacho
04/04/2025 13:32

Expedição de Certidão.
03/04/2025 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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