13/08/2025 00:30

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DESPACHO Processo: 0826767-07.2023.8.19.0204 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUIZ PAULO DA SILVA FREITAS EXECUTADO: BANCO BRADESCO SA Em cumprimento ao disposto no artigo 524 do CPC, venha a planilha atualizada do crédito.

RIO DE JANEIRO, 6 de agosto de 2025.

DAIANE EBERTS Juiz Substituto
06/08/2025 18:26

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 18:12

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 18:12

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 13:59

Conclusos ao Juiz
05/08/2025 13:59

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
05/08/2025 13:59

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/07/2025 12:53

Remetidos os Autos (cumpridos) para 2ª Vara Cível da Regional de Bangu
22/07/2025 12:53

Processo Desarquivado
22/07/2025 12:53

Expedição de Certidão.
09/07/2025 09:45

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 16:54

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 16:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital
27/06/2025 16:54

Expedição de Certidão.
27/06/2025 16:54

Expedição de Certidão.
17/06/2025 01:47

Decorrido prazo de SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA em 16/06/2025 23:59.
11/06/2025 18:04

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 11:36

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 00:42

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 SENTENÇA Processo: 0826767-07.2023.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZ PAULO DA SILVA FREITAS RÉU: BANCO BRADESCO SA Trata-se de ação de exibição de documentos proposta por LUIZ PAULO DA SILVA FREITAS em face de BANCO BRADESCO S/A em que requer condenação da parte ré a apresentar os contratos de empréstimo consignado de nº 472416702 de 92 prestações mensais e sucessivas de R$ 287,15.

Alega que solicitou as respectivas vias do instrumento contratual celebrado, no entanto, o réu não enviou os documentos solicitados.

Com a inicial vieram os documentos.

A parte ré devidamente citada apresentou contestação em que sustentou, em preliminar, falta de interesse de agir e conexão.

No mérito, alegou que não houve recusa para fornecer os documentos.

Manifestação da parte autora em réplica.

Instados a se manifestarem em provas, nada foi postulado.

Processo encaminhado ao Grupo de Sentença. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, rejeito a preliminar de conexão uma vez que não há identidade quanto aos pedidos, objeto e causa de pedir, nem risco de prolação de decisão conflitante.

Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, tendo em vista que nada obsta que a parte autora venha perante o Poder Judiciário buscar o que entende ser de direito.

Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de desenvolvimento regular do processo.

Ultrapassadas as preliminares, passo a análise do mérito.

No caso em tela, a parte autora afirma ter tentado resolver administrativamente com o banco réu, inclusive enviando notificação extrajudicial, no entanto, o mesmo não lhe entregou os documentos solicitados.

A alegação de não ter resistido a pretensão da autora não prospera, uma vez que, a parte autora comprovou ter notificado o réu para o fornecimento dos contratos.

Lado outro, restou incontroverso o vínculo jurídico, sendo obrigação legal da parte ré de fornecer os documentos que se encontram em seu poder, e que possam ser do interesse moral e econômico do cliente.

Destaco que, oferecida a contestação, sequer foi juntado o referido contrato.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, para determinar que a ré apresente os instrumentos contratuais de adesão de empréstimo consignado de nº 472416702.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes que arbitro em 10% (deze por cento) sobre o valor atualizado da causa.

P.R.I.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 15 de maio de 2025.

CRISTIANE TELES MOURA Juiz Grupo de Sentença
22/05/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 14:32

Recebidos os autos
16/05/2025 14:32

Julgado procedente em parte do pedido
30/04/2025 13:16

Conclusos ao Juiz
09/04/2025 15:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
03/04/2025 00:40

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 16:16

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 11:09

Conclusos para despacho
01/04/2025 11:09

Expedição de Certidão.
26/02/2025 15:25

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 16:15

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 00:26

Publicado Intimação em 06/02/2025.
06/02/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 15:25

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 13:10

Conclusos para despacho
28/01/2025 12:52

Expedição de Certidão.
09/07/2024 11:38

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 15:07

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 00:04

Publicado Intimação em 01/07/2024.
30/06/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
27/06/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 17:10

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 16:33

Conclusos ao Juiz
18/06/2024 16:31

Expedição de Certidão.
01/02/2024 18:07

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 00:53

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA em 29/01/2024 23:59.
28/01/2024 00:21

Decorrido prazo de SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA em 26/01/2024 23:59.
26/01/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 13:38

Expedição de Certidão.
12/01/2024 13:34

Juntada de acórdão
20/12/2023 09:52

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 00:46

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/12/2023 23:59.
11/12/2023 18:05

Juntada de Petição de contestação
09/11/2023 12:57

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 00:41

Publicado Intimação em 07/11/2023.
07/11/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
01/11/2023 16:55

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 16:55

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LUIZ PAULO DA SILVA FREITAS - CPF: *10.***.*10-30 (AUTOR).
01/11/2023 13:32

Conclusos ao Juiz
01/11/2023 13:32

Expedição de Certidão.
01/11/2023 13:30

Juntada de acórdão
27/10/2023 17:19

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2023 13:43

Expedição de Certidão.
11/10/2023 13:43

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a LUIZ PAULO DA SILVA FREITAS - CPF: *10.***.*10-30 (AUTOR).
11/10/2023 11:43

Conclusos ao Juiz
11/10/2023 11:42

Expedição de Certidão.
06/10/2023 09:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2023

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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