25/09/2025 00:20

Publicado Decisão em 25/09/2025.
25/09/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025
23/09/2025 14:12

Expedição de Certidão.
23/09/2025 14:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/09/2025 15:03

Conclusos ao Juiz
20/09/2025 17:34

Juntada de Petição de petição
17/09/2025 02:23

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 16/09/2025 23:59.
28/08/2025 14:29

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 00:59

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Em cumprimento à O.S. 01/20: 1) ao autor em réplica; 2) digam as partes as provas que pretendem produzir, especificamente, indicando a relação entre essas e a alegação de fato que se pretende comprovar; 3) prazo: 15 dias.
22/08/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 17:14

Expedição de Certidão.
19/07/2025 02:22

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 15/07/2025 23:59.
04/07/2025 14:38

Juntada de Petição de contestação
18/06/2025 19:33

Juntada de Petição de diligência
18/06/2025 11:56

Expedição de Mandado.
18/06/2025 02:28

Decorrido prazo de REGINA MARIA GONCALVES em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 02:28

Decorrido prazo de DP JUNTO À 3ª VARA CÍVEL DE SANTA CRUZ ( 52 ) em 17/06/2025 23:59.
07/06/2025 18:37

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
27/05/2025 00:20

Publicado Decisão em 27/05/2025.
27/05/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0810492-06.2025.8.19.0206 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: REGINA MARIA GONCALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 3ª VARA CÍVEL DE SANTA CRUZ ( 52 ) REQUERIDO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Defiro a JG.

Trata-se de ação declaratória/indenizatória onde pretende a parte autora que lhe seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência incidental para que a ré realize a transferência de titularidade do medidor, deixe de cobrar os valores impugnados e se abstenha de suspender o serviço essencial.

Estão presentes os requisitos essenciais da inicial e não se trata de hipótese de improcedência liminar do pedido.

Presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, poderá o Juiz conceder, total ou parcialmente os efeitos da tutela de urgência antecipada incidental, desde que exista probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso sub judice, encontram-se presentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela pretendida, como a probabilidade do direito (considerando a aparente desproporção entre o valor das faturas impugnadas e a categoria da unidade consumidora – residencial de baixa renda com sistema elétrico bifásico) e perigo de dano, tendo em vista que se trata de serviço essencial.

Da mesma forma, não vislumbro a irreversibilidade da medida, hipótese na qual seria vedada a sua concessão, na forma do art. 300, parágrafo 2º do NCPC.

Por todo o exposto, e, ainda, considerando-se que a antecipação de tutela provisória de urgência não importará em perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, DEFIRO O PEDIDO, com fulcro no art. 300 do NCPC, para: a) determinar que a ré transfira a titularidade do medidor para o nome da demandante, a contar da próxima fatura a ser emitida, sob pena de multa de R$50,00 por ato de descumprimento dessa decisão; b) determinar que a parte ré se abstenha de efetuar a negativação do nome da parte autora nos órgãos restritivos de crédito por débitos relativos às faturas impugnadas, sob pena de multa única de R$3.000,00; c) determinar que a parte ré se abstenha de efetuar cobranças relativas às faturas impugnadas, sob pena de multa de R$500,00 por cobrança indevida; d) determinar que a ré se abstenha de suspender o serviço por débitos relativos às faturas impugnadas, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada, inicialmente, a R$10.000,00 e sujeita à majoração em caso de descumprimento.

Intime-se a parte autora para que deposite em juízo o equivalente à média de consumo dos últimos 06 meses anteriores à suposta irregularidade, para cada uma das faturas impugnadas e no prazo de 15 dias, nos termos da Súmula 195 do TJRJ, sob pena de revogação da tutela de urgência.

Presentes os requisitos de verossimilhança da alegação, bem como de hipossuficiência técnica da parte autora, o que pode tornar excessivamente difícil a produção de prova por ela, na forma do art. 6º, VIII e considerando o disposto pela Teoria Finalista, fazendo-se presente as figuras do consumidor e fornecedor de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC e da Teoria Finalista, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, desde já, em desfavor da parte ré. É dever do magistrado velar pela celeridade processual (art. 139, II, NCPC), cabendo-lhe, ainda, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, NCPC).

A supressão da audiência de conciliação, na espécie, conferirá maior fluidez e celeridade ao processo, além de não acarretar nenhum prejuízo para as partes (art. 283, NCPC) podendo ser posteriormente obtida a composição ou mesmo designada audiência com tal finalidade, caso AMBAS as partes requeiram.

Considerando que, pela natureza dos interesses em disputa, a autocomposição revela-se inviável na hipótese, deixo de designar audiência de conciliação, na forma do artigo 334, §4º, II, do NCPC.

Nestes termos, preenchidos os requisitos essenciais da inicial e não sendo caso de improcedência liminar do pedido cite-se parte ré.

O prazo de resposta será de QUINZE DIAS nos termos do artigo 335, III c/c 231, I, todos do NCPC.

Deverá ser advertida a parte ré que a não apresentação de defesa no prazo legal acarretará a REVELIA, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato afirmadas pela parte autora (art. 344, CPC).

Tratando-se de pessoa jurídica ré sem cadastro junto ao SISTCADPJ, fica a ré ciente de que deverá regularizar a situação, conforme ATO CONJUNTO TJ/CGJ, 05/2020, sob pena de serem reputadas válidas as comunicações direcionadas aos endereços constantes do referido cadastro, na forma do art. 274, §único do CPC.

Cite-se e intimem-se, a parte ré por OJA e com tarja de urgência.

RIO DE JANEIRO, 23 de maio de 2025.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
23/05/2025 14:52

Expedição de Certidão.
23/05/2025 14:52

Concedida a Antecipação de tutela
21/05/2025 15:29

Conclusos ao Juiz
21/05/2025 15:29

Expedição de Certidão.
21/05/2025 08:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0825227-09.2023.8.19.0208

Francineila Evangelista Alves da Conceic...

Distribuidora Decolar Moveis e Decoracoe...

Advogado: Fernanda de Oliveira da Costa Padrenosso

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/09/2023 23:04

Exibir Processo

Processo nº 0810913-71.2023.8.19.0042

Defensoria Publica Geral do Estado do Ri...

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Marcelle Felipe e Felipe

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/06/2023 13:53

Exibir Processo

Processo nº 0843524-26.2022.8.19.0038

Maria Ribeiro de Menezes

Leve Saude Operadora de Planos de Saude ...

Advogado: Luzevir Luan Rodrigues da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/12/2022 12:01

Exibir Processo

Processo nº 0809145-68.2025.8.19.0001

Condominio Solar dos Lirios

Vania Brito Herdy

Advogado: Fabio D Grand Court Carvalho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/05/2025 14:07

Exibir Processo

Processo nº 0815192-11.2024.8.19.0028

Koenraad Joris Clotildis Van Twembeke

Marcio Souza Ferreira

Advogado: Tarcisio Inacio Torres de Mendonca

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/12/2024 16:18

Exibir Processo