22/07/2025 08:56

Baixa Definitiva
22/07/2025 08:56

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 08:56

Expedição de Certidão.
22/07/2025 08:55

Expedição de Certidão.
03/06/2025 00:56

Decorrido prazo de LAYSA LANNA MENEZES em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:56

Decorrido prazo de SABRINA ROCHA DE MORAES em 02/06/2025 23:59.
28/05/2025 05:28

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio 2ª Vara Criminal da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, 2º ANDAR, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 DECISÃO Processo: 0803235-30.2025.8.19.0011 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) QUERELANTE: LAYSA LANNA MENEZES QUERELADO: LARISSA RODRIGUES Cuida-se de queixa-crime em que a Querelante LAYSA LANNA MENEZES imputa à Querelada LARISSA RODRIGUES a prática do delito tipificado no artigo 129, caput, do Código Penal, além de danos morais.

Registre-se que, em homenagem ao sistema acusatório, neste momento não é permitido ao magistrado se imiscuir na capitulação jurídica dos fatos apresentados na queixa crime.

Ao compulsar dos autos, verifica-se que a exordial acusatória merece ser rejeitada por falta de condição para o exercício da ação penal, qual seja, legitimidade, com relação ao crime previsto no artigo 129, caput, do Código Penal.

A natureza jurídica da ação penal correlata ao delito tipificado no supra citado artigo do Código Penal é ação penal pública condicionada à representação, nos termos do artigo 88 da Lei 9099/95, sendo o seu titular o Órgão do Ministério Público.

Fixada tal premissa, constata-se, ab initio, que a queixa-crime em exame falece de legitimidade ativa, a qual, de acordo com o ordenamento jurídico pátrio, deve ser ajuizada pelo Ministério Público.

Assim sendo, em razão da falta de condição para o exercício da ação penal REJEITO A QUEIXA-CRIME com fulcro no art. 395, inciso II, do CPP.

Dê-se ciência ao Querelante (via publicação ao advogado) e ao Ministério Público.

Preclusas as via impugnativas, anote-se, comunique-se, dê-se baixa e arquivem-se.

CABO FRIO, na data da assinatura digital.

JANAINA PEREIRA POMPOSELLI Juiz Titular
26/05/2025 19:09

Juntada de Petição de ciência
26/05/2025 07:57

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 07:55

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 07:55

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 17:59

Rejeitada a queixa
24/03/2025 09:49

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 10:44

Conclusos para decisão
13/03/2025 10:18

Distribuído por sorteio
13/03/2025 10:18

Juntada de Petição de outros documentos
13/03/2025 10:18

Juntada de Petição de outros documentos
13/03/2025 10:18

Juntada de Petição de outros documentos
13/03/2025 10:18

Juntada de Petição de outros documentos
13/03/2025 10:18

Juntada de Petição de comprovante de residência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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