10/09/2025 03:06

Publicado Intimação em 10/09/2025.
10/09/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
08/09/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 17:07

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 11:17

Conclusos ao Juiz
04/09/2025 11:16

Expedição de Certidão.
26/05/2025 00:42

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 01:55

Decorrido prazo de MARIA JOSE DA CONCEICAO TIMOTEO DA COSTA em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0803749-96.2024.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADHEMAR ROCHA FILHO RÉU: BANCO ITAUCARD S.A Partes capazes e bem representadas, estão presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, além das condições para o legítimo exercício do direito de ação.

Id. 158923679.

Passo à análise das preliminares arguidas pela ré.

Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, pois ela preenche os requisitos formais exigidos pelos artigos 319 e 320, ambos do CPC, não apresenta nenhuma das irregularidades enumeradas no artigo 330, § 1º, do CPC e não contém nenhum vício formal capaz de dificultar o julgamento do mérito da causa.

Ademais, as questões pertinentes ao mérito da ação serão analisadas oportunamente, quando do julgamento do mérito.

Fixo como pontos controvertidos da demanda: (i) a eventual abusividade dos encargos contratuais; e (ii) a existência de cobranças indevidas.

Id. 110923778.

Em razão da inteligência do art. 373 do CPC, a regra geral no sistema processual civil brasileiro preceitua que o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial incumbe à parte autora, ao passo que cumpre ao réu comprovar a ocorrência dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral.

No caso em tela, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela parte autora, com base no art. 6º, VIII, da Lei nº 8078/90 e 373, §1º, do CPC.

Ressalte-se, por oportuno, que embora tenha sido deferida a inversão do ônus da prova, cabe a parte autora prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito.

Ante o exposto: Feitas essas considerações, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preceitua o §1º do art. 357 do CPC/2015.

Id. 191045201.

Desnecessária a prova pericial, haja vista a inversão do ônus da prova, o que levaria unicamente à demora na entrega da prestação jurisdicional.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 22 de maio de 2025.

LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz Titular
22/05/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 15:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/05/2025 10:05

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 09:31

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 00:20

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
26/04/2025 14:08

Conclusos ao Juiz
26/04/2025 14:07

Expedição de Certidão.
25/04/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 12:25

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 11:27

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 12:49

Juntada de Petição de contestação
11/11/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 00:03

Publicado Intimação em 08/11/2024.
08/11/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
07/11/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 18:42

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 18:42

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ADHEMAR ROCHA FILHO - CPF: *80.***.*54-49 (AUTOR).
02/10/2024 17:00

Conclusos ao Juiz
16/07/2024 00:41

Decorrido prazo de VANIA BRITO DAUDT em 15/07/2024 23:59.
04/07/2024 14:56

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 00:28

Publicado Intimação em 25/06/2024.
25/06/2024 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
23/06/2024 08:07

Expedição de Outros documentos.
23/06/2024 08:07

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 12:19

Conclusos ao Juiz
21/06/2024 12:19

Expedição de Certidão.
05/04/2024 12:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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