30/05/2025 15:08

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 01:15

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 6ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DECISÃO Processo: 0812233-13.2022.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AMANDA MALAFAIA GONCALVES RÉU: DIEGO BARROSO VENTURINO ODONTOLOGIA LTDA 1 – O ponto controvertido reside na ocorrência ou não de falha na prestação do serviço contratado pela parte autora. 2 - O caso dos autos narra uma relação de consumo entre a parte autora e a parte ré, sendo aquela enquadrada no conceito de consumidor (art. 2º, CDC) e esta no conceito de fornecedora (art. 3°, CDC), razão pela qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor.

Sendo assim, observada a hipossuficiência da parte autora perante a parte ré, inverto o ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor.

Frise-se, entretanto, que “os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito (Súmula 330 do TJ/RJ)”.

Considerando a inversão do ônus da prova, intime-se a parte ré para que diga se pretende produzir outras provas, justificadamente, sob pena de indeferimento das requeridas genericamente. 3 – Após, voltem conclusos.

SÃO GONÇALO, 20 de maio de 2025.

GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE Juiz Substituto
21/05/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 13:48

Outras Decisões
03/04/2025 13:44

Conclusos ao Juiz
25/03/2025 10:31

Expedição de Certidão.
22/07/2024 18:47

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 23:25

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 22:50

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 22:50

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 22:50

Expedição de Certidão.
13/12/2023 18:11

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 15:26

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 15:26

Expedição de Certidão.
29/05/2023 19:23

Juntada de Petição de contestação
08/05/2023 15:37

Juntada de aviso de recebimento
17/03/2023 21:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/03/2023 12:31

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 15:09

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a AMANDA MALAFAIA GONCALVES - CPF: *47.***.*61-52 (AUTOR).
08/02/2023 19:20

Conclusos ao Juiz
27/09/2022 15:45

Juntada de Petição de petição
16/09/2022 20:17

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 14:03

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2022 12:04

Conclusos ao Juiz
19/08/2022 12:04

Expedição de Certidão.
19/08/2022 00:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2022

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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