29/07/2025 13:30

Expedição de Certidão.
10/06/2025 00:14

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

COMARCA DE CABO FRIO 1° VARA CÍVEL PROCESSO nº 0806690-71.2023.8.19.0011 AUTOR: LEONARDO MOURA TEIXEIRA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ________________________________________________________ SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer, proposta por Leonardo Moura Teixeira, em face do Estado do Rio de Janeiro, pretendendo o autor seja o réu condenado a transferir o demandante, por motivo de doença familiar, para o 25º BPM, localizado em Cabo Frio/RJ.

No curso do processo o autor foi transferido administrativamente para o 25º BPM, conforme publicação no Boletim da Polícia Militar nº 023 de 27 de maio de 2024 (id. 144136057).

Intimado para esclarecer acerca de eventual perda do objeto da demanda, o autor confirmou que não possui mais interesse no prosseguimento do feito (id. 157264438).

Isto posto, acolho o parecer do Ministério Público (Id.172109269) e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, diante da perda superveniente do interesse de agir.

Diante do Princípio da Causalidade, condeno o réu em honorários advocatícios, fixados estes em 10% sobre o valor atribuído à causa.

Sem condenação ao pagamento de custas processuais observando a isenção prevista no artigo 17, inciso IX, da Lei n° 3.350/99.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Transitada em julgado e nada mais sendo requerido, remetam-se os autos à Central de Arquivamento, dando-se baixa na distribuição.

Cabo Frio, 23 de maio de 2025 JULIANA GONÇALVES FIGUEIRA Juiz de Direito ________________________________________________________ Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090
06/06/2025 14:15

Juntada de Petição de ciência
06/06/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 12:54

Extinto os autos em razão de perda de objeto
14/05/2025 17:14

Conclusos ao Juiz
29/04/2025 13:12

Expedição de Certidão.
12/02/2025 10:27

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 12:28

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 00:14

Publicado Intimação em 21/11/2024.
20/11/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio 1ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 ATO ORDINATÓRIO Id 144136056 - À parte autora e ao Ministério Público.

CABO FRIO, 18 de novembro de 2024.

SARAH MENDONCA OLIVEIRA BECHEPECHE
18/11/2024 14:30

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 11:08

Expedição de Certidão.
16/09/2024 19:31

Juntada de Petição de petição
08/09/2024 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/09/2024 23:59.
09/08/2024 12:41

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 00:02

Publicado Intimação em 26/07/2024.
26/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 15:15

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 14:05

Conclusos ao Juiz
24/05/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 00:09

Publicado Intimação em 23/05/2024.
23/05/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
22/05/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 13:38

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 11:28

Conclusos ao Juiz
22/05/2024 11:28

Expedição de Certidão.
07/03/2024 00:39

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/03/2024 23:59.
04/03/2024 18:19

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 10:22

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 11:21

Expedição de Certidão.
10/11/2023 17:39

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 10:56

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 17:11

Juntada de Petição de contestação
07/08/2023 12:04

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 14:17

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 14:17

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 13:20

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/07/2023 15:06

Conclusos ao Juiz
03/07/2023 15:06

Expedição de Certidão.
01/06/2023 17:40

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 17:29

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 16:49

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 10:34

Conclusos ao Juiz
26/05/2023 10:33

Expedição de Certidão.
26/05/2023 10:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2023

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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