08/08/2025 12:13

Juntada de petição
07/08/2025 00:00

Intimação

Certifico que a apelação é tempestiva e o apelante é beneficiário da gratuidade de justiça. À apelada em contrarrazões.
30/07/2025 17:29

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 19:44

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 11:22

Juntada de petição
19/05/2025 00:00

Intimação

Expeça-se mandado de pagamento ao réu, conforme determinado em fls. 303 e 322, observando-se os dados de fs. 346./r/r/n/nApós, aguarde-se o transito em julgado da sentença de fls. 342.
15/05/2025 00:00

Intimação

REVAL ATACADO DE PAPELARIA LTDA. ajuizou Ação Monitória, em face de ALEXANDRE RODRIGUES MARCOS, todos qualificados na inicial.

Alega a parte autora, em síntese, que é credora da quantia de R$9.622,55, valor original das notas fiscais elencadas na inicial, não adimplida pelo réu.

Requereu a citação do réu para pagamento da dívida, sob pena de conversão do mandado inicial em mandado executivo./r/r/n/nDespacho às fls.11/112 determinando a expedição de mandado de citação e pagamento. /r/r/n/nCitação positiva às fls.126./r/r/n/nCertidão cartorária às fls.128 informando que o réu não se manifestou./r/r/n/nSentença às fls.153 convertendo o mandado inicial em mandado executivo./r/r/n/nDecisão às fls.194 deferindo a penhora online na conta do réu-executado./r/r/n/nResultado positivo do Sisbajud às fls.199/203./r/r/n/nO réu apresentou exceção de pré-executividade às fls.216/226./r/r/n/nManifestação do autor-exequente às fls.271/272./r/r/n/nDecisão às fls.303/304 acolhendo a exceção de pré-executividade de fls.216/226, tornado nulos todos os atos processuais ocorridos a partir do ato citatório de fls.118/119, inclusive a sentença.

Determinou a abertura de prazo de 15 dias para apresentação de embargos monitórios./r/r/n/nO réu apresentou embargos monitórios às fls.311/316, alegando a ausência de vinculação do embargante à maior parte das notas fiscais, o desconhecimento sobre as transações realizadas, a ausência de protesto das duplicatas mercantis, além da ausência de certeza, liquidez e exigibilidade.

Requereu a improcedência do pedido inicial, com a condenação da parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios. /r/r/n/nDespacho às fls.322 determinando a intimação das partes em provas, a intimação do autor acerca dos embargos monitórios e determinou a expedição de mandado de pagamento em favor do réu./r/r/n/nImpugnação aos embargos monitórios às fls. 324/329, requerendo o julgamento de mérito./r/r/n/nManifestação do réu às fls.332/335 informando não possuir mais provas a produzir./r/r/n/nDespacho às fls.339 encerrando a instrução probatória e determinando a remessa dos autos ao grupo de sentenças./r/r/n/nÉ o relatório.

Decido./r/r/n/nDiante do desinteresse das partes na produção de outras provas além das já produzidas nos autos, o processo encontra-se apto a receber julgamento de mérito. /r/r/n/nNo mérito, trata-se de ação monitória movida pela parte Autora em face do réu visando à cobrança de débito oriundo de notas fiscais não adimplidas./r/r/n/nDispõe o art. 700 do CPC que a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou de determinado bem móvel ou imóvel, bem como o adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer./r/r/n/nA prova escrita apta a embasar a ação monitória é aquela suficiente a evidenciar a razoável probabilidade do direito pretendido pelo autor, não necessitando, por isso, da juntada de prova indubitável acerca do crédito pretendido. /r/r/n/nDesta forma, tendo o autor da ação monitória juntado prova escrita da qual é possível inferir a existência do crédito, compete ao réu, por meio da oposição de embargos monitórios, desconstituir a presunção inicial que milita em favor do embargado/autor, trazendo elementos suficientes para contrapor a plausibilidade das alegações que levaram à expedição do mandado de pagamento. /r/r/n/nNo caso dos autos, a ação monitória foi embasada em notas fiscais, tendo como destinatária a ré, com comprovante de recebimento dos materiais devidamente assinados, alguns pelo réu e outros por terceiros./r/r/n/nEmbora o réu alegue que desconhece as pessoas que assinaram, reconhece suas assinaturas em algumas notas fiscais, o que corrobora com as alegações do autor. /r/r/n/nMerece destacar que as notas fiscais foram entregues no endereço comercial da parte ré e caberia a esta, apresentar documentação informando quem trabalhava à época em seu comércio, o que não o fez, apenas alegando que desconhece a transação, muito embora tenha sua assinatura em algumas notas fiscais. /r/r/n/nCom efeito, entendo que o réu, nos embargos monitórios, não apresentou razões que refutem o direito da autora./r/r/n/nAssim, os embargos apresentados em nada alteram o direito creditício, não possuindo o condão de modificar o direito material pleiteado. /r/r/n/nDestarte, sem comprovação do pagamento pelo réu devedor, impõe-se a procedência dos pedidos./r/r/n/nCom relação aos valores atualizados pela parte autora na peça inicial, deixo de considerá-los, para adequá-los à legislação vigente, pelo que, considerarei o valor nominal das notas fiscais, que perfazem o valor original de R$ R$9.622,55./r/r/n/nIsso posto, JULGO PROCEDENTE a ação monitória, constituindo, de pleno direito o título executivo judicial, no valor de R$9.622,55 (nove mil, seiscentos e vinte e dois reais e cinquenta e cinco centavos), com acréscimo de correção monetária a partir do vencimento de cada nota fiscal e juros moratórios legais de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação.

Por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC./r/r/n/nCondeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte Autora, arbitrados estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §2º, do CPC, ressalvada a gratuidade de justiça deferida às fls.303. /r/r/n/nO registro será feito eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.
13/05/2025 19:28

Conclusão
13/05/2025 19:28

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 11:10

Juntada de petição
29/04/2025 11:01

Julgado procedente o pedido
29/04/2025 11:01

Conclusão
13/03/2025 11:43

Remessa
07/03/2025 15:14

Conclusão
07/03/2025 15:14

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 15:13

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 17:32

Expedição de documento
25/02/2025 12:20

Juntada de petição
04/02/2025 16:22

Juntada de petição
30/01/2025 15:12

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 15:12

Conclusão
30/01/2025 15:11

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 14:10

Juntada de petição
16/12/2024 12:24

Juntada de petição
02/12/2024 16:24

Juntada de petição
21/11/2024 10:08

Conclusão
21/11/2024 10:08

Acolhida a exceção de pré-executividade
19/11/2024 17:54

Juntada de petição
05/11/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 12:07

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 12:07

Conclusão
03/09/2024 11:58

Juntada de petição
02/09/2024 12:45

Juntada de petição
13/08/2024 23:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 23:31

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 14:51

Documento
24/07/2024 16:28

Juntada de petição
22/07/2024 17:31

Juntada de petição
19/07/2024 13:22

Juntada de petição
16/07/2024 13:37

Expedição de documento
15/07/2024 14:42

Expedição de documento
12/07/2024 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 10:16

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 10:16

Conclusão
12/07/2024 10:13

Juntada de documento
10/07/2024 13:03

Juntada de documento
08/07/2024 11:15

Conclusão
08/07/2024 11:15

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/07/2024 11:10

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 11:07

Juntada de documento
04/04/2024 13:27

Juntada de petição
02/04/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 16:46

Documento
15/01/2024 13:25

Documento
01/12/2023 15:50

Expedição de documento
30/11/2023 17:04

Expedição de documento
27/11/2023 09:23

Expedição de documento
27/11/2023 09:22

Juntada de documento
31/08/2023 13:21

Juntada de petição
28/08/2023 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2023 11:27

Conclusão
28/08/2023 11:27

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 11:26

Petição
20/07/2023 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2023 17:35

Conclusão
20/07/2023 17:35

Julgado procedente o pedido
20/04/2023 15:33

Juntada de petição
12/04/2023 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2023 10:50

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 10:50

Conclusão
11/04/2023 10:48

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 10:48

Juntada de documento
21/12/2022 11:45

Juntada de petição
14/12/2022 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2022 11:13

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 15:37

Documento
29/08/2022 15:19

Expedição de documento
22/08/2022 16:16

Expedição de documento
15/08/2022 16:22

Ato ordinatório praticado
18/05/2022 17:59

Expedição de documento
18/05/2022 15:20

Expedição de documento
03/04/2022 21:16

Ato ordinatório praticado
31/03/2022 20:11

Conclusão
31/03/2022 20:11

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2022 15:14

Juntada de petição
17/02/2022 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2022 11:14

Ato ordinatório praticado
09/02/2022 15:40

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2022 15:40

Conclusão
02/12/2021 16:32

Juntada de petição
25/11/2021 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2021 14:48

Ato ordinatório praticado
16/11/2021 12:16

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2021

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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