18/06/2025 02:28

Decorrido prazo de RAFAEL PFAFF MARINHO em 17/06/2025 23:59.
12/06/2025 01:17

Decorrido prazo de LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA em 11/06/2025 23:59.
28/05/2025 11:39

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 00:20

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Processo: 0800023-11.2024.8.19.0213 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: NATHALIA CRISTINA GUILHERME DA COSTA REQUERIDO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS As partes são legítimas e estão regularmente representadas em juízo.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

O processo está em ordem para prosseguir regularmente, não havendo questões processuais pendentes nem impedimentos ao exame do mérito.

Logo declaro saneado o processo.

Fixo os seguintes pontos controvertidos: (1) a abusividade das cláusulas contratuais relativas a taxas de juros e demais encargos estipulados no contrato bancário concluído entre as partes; (2) a licitude do cobrança da dívida de consumo contestada pelo(a) autor(a); (3) a existência do dano material alegado e sua extensão; (4) a existência do dano moral afirmado e sua extensão; (5) a responsabilidade civil do(a) réu(ré) pelo(s) dano(s) afirmado(s) pelo(a) autor(a).

Quanto à definição da distribuição do ônus da prova, considerando-se os fatos narrados na petição inicial, a relação jurídica de direito material existente entre as partes constitui relação de consumo, sendo aplicáveis à espécie, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor.

Apesar disso, indefiro a inversão do ônus da prova requerida com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, pois não vislumbro no caso a presença de nenhum dos requisitos autorizadores alternativamente exigidos no aludido dispositivo legal.

Com efeito, diante da máxima de experiência e da prova indiciária constante dos autos, as alegações de fato do(a) autor(a) não são verossímeis.

Além disso, não se evidencia a dificuldade do(a) demandante para produzir a prova da alegação de fato favorável ao seu interesse.

A presente causa tampouco apresenta as peculiaridades a que alude o artigo 373, § 1º, do CPC, não se justificando a distribuição do ônus da prova de modo diverso.

Consequentemente, a distribuição do ônus da prova observará o disposto no artigo 373, I e II, do CPC, incumbindo ao(à) réu(ré), ademais, o ônus da prova de alegação de fato negativo formulada pelo(a) autor(a).

Defiro a prova pericial.

Nomeio como perito(a) o(a) Dr.(ª) Rafael Pfaff Marinho, e-mail:[email protected], CPF *21.***.*36-15 Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial, contado a partir da intimação do(a) perito(a) para início do trabalho.

Indiquem as partes assistente técnico e apresentem quesitos no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação desta decisão (artigo 465, § 1º, II e III, CPC).

Com base no enunciado nº 364da Súmula da Jurisprudência Predominante do TJRJ, fixo o valor dos honorários periciais em R$ 5.000,00 (quatro mil reais).

Os honorários periciais deverão ser adiantados pelo(a) réu (artigo 95, caput, CPC).

Intimem-se.

MESQUITA, 5 de maio de 2025.

RAFAEL CAVALCANTI CRUZ Juiz Titular
23/05/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 00:59

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 00:38

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 18:32

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 18:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/04/2025 13:48

Conclusos ao Juiz
02/04/2025 14:11

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 17:49

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 00:19

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
13/03/2025 00:19

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 18:42

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 01:02

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 23:29

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 23:29

Outras Decisões
14/02/2025 16:23

Conclusos para decisão
05/02/2025 14:48

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 10:34

Juntada de Petição de petição
17/08/2024 20:09

Expedição de Outros documentos.
17/08/2024 20:07

Expedição de Certidão.
02/07/2024 12:10

Juntada de Petição de contestação
11/06/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 10:54

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 16:47

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 12:23

Conclusos ao Juiz
29/05/2024 15:01

Expedição de Certidão.
21/02/2024 16:49

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 00:17

Decorrido prazo de LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA em 20/02/2024 23:59.
01/02/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 17:16

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 15:38

Conclusos ao Juiz
26/01/2024 11:20

Expedição de Certidão.
03/01/2024 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/01/2024

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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