29/05/2025 16:21

Baixa Definitiva
29/05/2025 16:21

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 16:21

Expedição de Certidão.
29/05/2025 16:19

Expedição de Certidão.
07/05/2025 01:21

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0841357-45.2025.8.19.0001 REQUERENTE: PAULO SERGIO MARTINS DE SOUZA REQUERIDO: TELEMAR NORTE LESTE S/A Pretende o requerente habilitar seu crédito retardatário no quadro geral de credores do Grupo Oi.

Não comprova, contudo, ter formulado seu requerimento, previamente, à Administração Judicial.

Como há estabelecido na decisão de ID 102.900 prolatada nos autos principais da recuperação judicial – a qual foi dada mais ampla publicidade, carece de interesse processual todo aquele que vier diretamente a este Juízo postular habilitação de seu crédito sem antes buscar e esgotar a via administrativa. À conta do exposto, julgo liminarmente extinto o feito, sem exame do feito, nos termos do artigo 485, VI do CPC/15.

Ainda em conformidade com o que foi fixado na aludida decisão (de ID 102.900), condeno o requerente ao pagamento das despesas processuais, observada a gratuidade de justiça que ora defiro, na forma do art. 98, §3º do CPC/15.

Ressalte-se, ademais, que a habilitação deverá ser promovida pela via administrativa, consoante determinado na decisão dos autos principais (índex 102900).

Intime-se.

Preclusa, dê-se baixa e arquive-se.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

VICTOR AGUSTIN CUNHA JACCOUD DIZ TORRES Juiz Auxiliar
05/05/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 13:39

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
16/04/2025 13:40

Conclusos ao Juiz
16/04/2025 13:39

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 12:33

Expedição de Certidão.
04/04/2025 17:05

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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