11/08/2025 15:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
11/08/2025 15:51

Expedição de Certidão.
15/11/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama Av.

Getúlio Vargas, 50, Centro, ARARUAMA - RJ - CEP: 28970-000 DECISÃO Processo: 0802016-87.2024.8.19.0052 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MUKENGE SHAY RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.

Nos termos do artigo 98, do Código de Processo Civil "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade de justiça, na forma da lei".

Consectário da garantia fundamental de inafastabilidade do Poder Judiciário, a gratuidade de justiça é instituto que visa assegurar ao cidadão carente de recursos, o direito de obter tutela jurídica do Estado, mesmo que temporariamente incapacitado de fazer frente aos custos do processo.

Tal condição pressupõe, inexoravelmente, formulação de pedido expresso de concessão do benefício e análise judicial da presença das condições mínimas ao seu deferimento, conforme se depreende do artigo 99, parágrafos 2º e 3º, do CPC.

Para este Juízo, não se pode perder de vista a garantia do mínimo existencial, núcleo intangível de direitos sociais, garantidores de acesso a bens da vida minimamente exigíveis para que se possa viver de forma digna e cuja referência monetária repousa no conceito jurídico do salário-mínimo, constitucionalmente consagrado no artigo 6º, inciso IV, da Constituição da República.

De acordo com o dispositivo constitucional, deve o salário-mínimo ser suficientemente "capaz de atender as suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;" Norma constitucional originária, a disposição teve ingresso no sistema jurídico nacional no ano de 1988, de modo que os reajustes promovidos pelo Estado, ao longo dos anos, se mostraram insuficientes para garantir o poder de compra da moeda, corroída pela inflação e, consequentemente, seu valor atual não é capaz de franquear acesso aos direitos acima enumerados.

De acordo com o site do DIEESE - Departamento intersindical de estatísticas e estudos, no mês de OUTUBRO de 2024, tal valor deveria corresponder à monta R$ R$ 6.769,87 (fonte:https://www.dieese.org.br/analisecestabasica/salarioMinimo.html).

Estabelecidas estas premissas, verifico que o requerente faz jus ao benefício de gratuidade pretendida, visto que seus rendimentos não se mostram suficientes à garantia da promessa constitucional, não podendo o processo, estatal que é, prejudicar ainda mais seu acesso a estes direitos.

Em decorrência, recebo o recurso em seu efeito devolutivo.

Ao recorrido para apresentação de contrarrazões.

Após, ao E.

Conselho Recursal.

ARARUAMA, 8 de novembro de 2024.

DANILO MARQUES BORGES Juiz Titular
08/11/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 17:15

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MUKENGE SHAY - CPF: *52.***.*27-88 (AUTOR).
06/11/2024 12:05

Conclusos ao Juiz
31/10/2024 18:57

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 00:04

Publicado Intimação em 24/10/2024.
24/10/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
22/10/2024 18:32

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 18:32

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 15:50

Conclusos ao Juiz
21/10/2024 15:50

Expedição de Certidão.
18/10/2024 14:05

Expedição de Certidão.
01/10/2024 00:42

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 30/09/2024 23:59.
26/09/2024 18:04

Expedição de Certidão.
26/09/2024 18:04

Juntada de Petição de recurso inominado
16/09/2024 00:06

Publicado Intimação em 16/09/2024.
14/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
13/09/2024 00:22

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 10:00

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
30/08/2024 10:00

Julgado improcedente o pedido
30/08/2024 10:00

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
30/08/2024 08:17

Conclusos ao Juiz
30/08/2024 08:17

Juntada de Projeto de sentença
30/08/2024 08:17

Recebidos os autos
13/08/2024 16:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ANA CAROLINA VENTURA FERNANDES
13/08/2024 16:12

Audiência Conciliação realizada para 13/08/2024 16:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama.
13/08/2024 16:12

Juntada de Ata da Audiência
12/08/2024 15:32

Juntada de Petição de contestação
02/08/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 17:51

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 13:25

Juntada de Petição de habilitação nos autos
28/03/2024 12:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/03/2024 12:27

Audiência Conciliação designada para 13/08/2024 16:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama.
28/03/2024 12:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2024

Ultima Atualização
08/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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