12/09/2025 20:52

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2025 18:30

Conclusos ao Juiz
12/09/2025 16:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/09/2025 14:55

Expedição de Certidão.
30/05/2025 00:41

Publicado Intimação em 30/05/2025.
30/05/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 27ª Vara Criminal da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 612 - Lâmina II, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo: 0808367-69.2023.8.19.0001 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) VÍTIMA: FABRICIO BARROS DE ABREU AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: RONIEL CARDOSO DOS SANTOS Perlustrando os autos, verifico que o presente feito trata da suposta prática do crime previsto no art. 171, caput, do Código Penal, por duas vezes, na forma do art. 69 do Código Penal, supostamente praticado mediante transferência de valores.

Verifico, ainda, que o lesado tem domicílio na Avenida Cesário de Melo, nº. 9.875, Paciência, Rio de Janeiro/RJ, bairro que se localiza na área de abrangência das Varas Criminais Regionais de Santa Cruz.

Assim, por força do disposto no art. 70, §4º, do Código de Processo Penal, resta inequívoco que a competência para processar e julgar o feito é do Juízo de uma das Varas Criminais Regionais de Santa Cruz.

Em razão do exposto, declino da competência em favor do Juízo de uma das Varas Criminais Regionais de Santa Cruz.

Remetam-se os autos ao Juízo competente, dando-se baixa na distribuição.

RIO DE JANEIRO, na data da assinatura eletrônica.

FLAVIO ITABAIANA DE OLIVEIRA NICOLAU Juiz Titular
28/05/2025 11:15

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 00:15

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 00:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 00:15

Declarada incompetência
24/05/2025 14:54

Conclusos ao Juiz
21/05/2025 12:37

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 01:24

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 09:50

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 27ª Vara Criminal da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 612 - Lâmina II, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DESPACHO Processo: 0808367-69.2023.8.19.0001 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) VÍTIMA: FABRICIO BARROS DE ABREU AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: RONIEL CARDOSO DOS SANTOS Índex 189756199 - Em razão do disposto no art. 396-A, § 2º., do CPP ("Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias."), dê-se vista dos autos à Defensoria Pública para oferecer resposta à acusação.

RIO DE JANEIRO, na data da assinatura eletrônica.

FLAVIO ITABAIANA DE OLIVEIRA NICOLAU Juiz Titular
05/05/2025 19:00

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 19:00

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 16:56

Conclusos ao Juiz
05/05/2025 14:04

Expedição de Certidão.
05/05/2025 14:02

Expedição de Informações.
02/05/2025 04:52

Expedição de Informações.
18/12/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 23:01

Expedição de Carta precatória.
13/12/2024 10:53

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 13:34

Juntada de petição
12/12/2024 13:01

Juntada de petição
12/12/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 12:09

Expedição de Certidão.
26/09/2024 13:18

Juntada de carta
25/09/2024 21:59

Expedição de Carta precatória.
24/09/2024 10:55

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 20:29

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 20:28

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
10/09/2024 00:06

Publicado Intimação em 10/09/2024.
10/09/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
06/09/2024 22:36

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 22:36

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 15:57

Conclusos ao Juiz
06/09/2024 15:57

Juntada de petição
28/06/2024 17:22

Expedição de Certidão.
19/03/2024 01:08

Decorrido prazo de FABRICIO BARROS DE ABREU em 18/03/2024 23:59.
18/03/2024 14:19

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 10:48

Juntada de Petição de diligência
12/03/2024 14:03

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 14:28

Expedição de Mandado.
15/02/2024 13:41

Juntada de Petição de diligência
05/02/2024 15:18

Expedição de Mandado.
02/02/2024 15:55

Juntada de petição
02/02/2024 15:42

Juntada de petição
02/02/2024 15:42

Juntada de petição
02/02/2024 15:29

Juntada de petição
29/11/2023 23:17

Expedição de Carta precatória.
14/03/2023 10:39

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 14:25

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 15:46

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 15:10

Expedição de Certidão.
01/02/2023 08:21

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 20:25

Recebida a denúncia contra RONIEL CARDOSO DOS SANTOS (RÉU)
30/01/2023 09:55

Conclusos ao Juiz
27/01/2023 13:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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