03/09/2025 00:26

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
01/09/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 16:41

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 12:49

Conclusos ao Juiz
01/09/2025 12:48

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 17:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2025 00:53

Publicado Intimação em 07/05/2025.
09/05/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DESPACHO Processo: 0843005-80.2024.8.19.0038 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RÉU: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Cuida-se de ação de busca e apreensão, em que o autor informa a celebração de acordo entre as partes, requerendo a sua homologação, conforme minuta apresentada em ind. 172499594.

O acordo dispõe que a parte ré reconhece e se obriga a quitar a dívida objeto da ação.

Verifico, porém, que a ré não está representada nos autos por advogado, e a assinatura constante na minuta é completamente diversa da presente no contrato de ind. 126004465.

Deste modo, rejeito a homologação do acordo de ind. 172499594, até que regularizada a representação processual da ré neste feito, com a ratificação da transação celebrada, com o devido reconhecimento de firma da assinatura.

Neste sentido, vide os ensinamentos de Cândido Rangel Dinamarco: "Homologar significa agregar a um ato realizado por outro sujeito a autoridade do sujeito que o homologa. (...) Por isso, cumpre ao juiz proceder apenas ao exame externo dos atos dispositivos, mediante uma atividade que se chama delibação: assim como o enólogo prova pequenas doses do vinho em busca da descoberta de seu sabor e controle de qualidade, assim também o juiz permanece na periferia do ato das partes, em busca dos requisitos de sua validade e eficácia.

São cinco os pontos que lhe cumpre verificar, mas nenhum deles referente aos possíveis direitos das partes: a) se realmente houve um reconhecimento, transação ou renúncia; b) se a matéria comporta ato de disposição (CC, art. 841); c) se os contratantes são titulares do direito do qual dispõem total ou parcialmente; d) se são capazes de transigir; e) se estão adequadamente representados.

Esses pontos dizem respeito à ordem pública e constitui dever do juiz a sua verificação, quer alguma das partes a haja requerido ou mesmo de-ofício - negando homologação ao ato se lhe faltar algum dos requisitos, um só que seja." (DINAMARCO, Cândido Rangel.

Instituições de direito processual civil, vol.

III, 6ª edição, revista e atualizada.

Malheiros Editores: 2009, p. 272-274) Todavia, considerando que o acordo celebrado é válido e exigível independentemente de homologação judicial, por se tratar de ato negocial, diga o autor: se concorda com a extinção do feito em razão da perda do interesse de agir; ou se diligenciará junto à ré, para que a avença se torne homologável pelo juízo; ou se deseja prosseguir com a ação, passando-se à citação e busca e apreensão.

Estabeleço o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento, sob pena de presumir-se a perda superveniente do interesse de agir.

NOVA IGUAÇU, 5 de maio de 2025.

CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER Juiz Titular
05/05/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 11:29

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 09:58

Conclusos ao Juiz
05/05/2025 09:58

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 13:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/01/2025 03:03

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
22/01/2025 15:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/01/2025 23:17

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 23:17

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 23:16

Ato ordinatório praticado
15/12/2024 00:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/12/2024 23:59.
15/12/2024 00:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/12/2024 23:59.
06/12/2024 00:19

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 11:21

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 00:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/10/2024 23:59.
15/10/2024 00:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/10/2024 23:59.
13/10/2024 19:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/10/2024 00:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/10/2024 23:59.
16/09/2024 16:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2024 00:03

Publicado Intimação em 12/09/2024.
12/09/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 15:57

Expedição de Mandado.
11/09/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 12:51

Concedida a Medida Liminar
11/09/2024 08:38

Conclusos ao Juiz
07/09/2024 20:07

Expedição de Certidão.
07/09/2024 20:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2024 11:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 25/07/2024.
25/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 09:11

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 09:10

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 07:22

Conclusos ao Juiz
23/07/2024 01:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/07/2024 23:59.
21/06/2024 18:05

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 18:04

Expedição de Certidão.
21/06/2024 18:02

Expedição de Certidão.
21/06/2024 18:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2024 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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