28/08/2025 11:55

Expedição de Certidão.
28/08/2025 02:22

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/08/2025 23:59.
27/08/2025 11:06

Juntada de Petição de ciência
05/08/2025 00:23

Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
04/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Miracema 1ª Vara da Comarca de Miracema AV.

DEP.

LUIZ FERNANDO LINHARES, 1020, 2º PAVIMENTO, BOA VISTA, MIRACEMA - RJ - CEP: 28460-000 DECISÃO Processo: 0801307-09.2024.8.19.0034 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: REGINA CELIA TITONELLI NUNES RÉU: BANCO DO BRASIL SA O Superior Tribunal de Justiça afetou o REsp 2.162.222-PE, REsp 2.162.223-PE, REsp 2.162.198-PE e REsp 2.162.323-PE ao rito dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo 1300), a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista".

Ainda, por unanimidade, nos termos do art. 1.037, II do CPC/15, foi determinado pela Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em decisão publicada no DJede 16/12/2024, a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no Território Nacional.

Em ID 196288647 a parte ré se manifestou requerendo a suspensão do feito.

Em ID 196483573 a parte autora se manifestou requerendo o prosseguimento do feito.

Compulsando os autos verifica-se que a presente demanda versa sobre recuperação de valores referentes ao PIS/PASEP, matéria esta que foi afetada pelo Superior Tribunal de Justiça.

A tese autoral no sentido de que o a definição do ônus probatório não interfere no resultado do processo não merece acolhimento.

Vige no ordenamento jurídico pátrio o princípio do livre convencimento motivado, não sendo o laudo pericial vinculante ao magistrado.

Nesse sentido, o art. 479 do Código de Processo Civil dispõe que o juízo apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando os motivos que o levaram a considerar ou deixar de considerar o laudo pericial.

Assim, a determinação de laudo pericial não afasta, por si só, a controversa do ônus da prova afetado pelo Superior Tribunal de Justiça, salientando-se, ainda, que sequer é possível saber, de antemão, se a perícia será conclusiva ou não eo resultado da mesma.

Assim, tendo em vista que o presente processo versa sobre a matéria afetada pelo STJ, suspendo o processo até o julgamento do Tema nº 1300 do STJ, com arquivamento sem baixa.

Intimem-se as partes, cientificando, desde já, que com o julgamento do Tema 1300 do STJ devem peticionar no processo para retorno de seu prosseguimento.

MIRACEMA, 31 de julho de 2025.

GUSTAVO CORDEIRO LOMBA DE ARAUJO Juiz Substituto
01/08/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 11:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
31/07/2025 17:01

Suspensão do Decisão do STJ - IRDR
24/07/2025 18:04

Conclusos ao Juiz
24/07/2025 17:57

Expedição de Certidão.
01/06/2025 00:38

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 30/05/2025 23:59.
29/05/2025 14:41

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 20:58

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 01:15

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
23/05/2025 01:15

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Miracema 1ª Vara da Comarca de Miracema AV.

DEP.

LUIZ FERNANDO LINHARES, 1020, 2º PAVIMENTO, BOA VISTA, MIRACEMA - RJ - CEP: 28460-000 DESPACHO Processo: 0801307-09.2024.8.19.0034 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: REGINA CELIA TITONELLI NUNES RÉU: BANCO DO BRASIL SA Intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do Tema Repetitivo 1300 STJ, tendo em vista a decisão do Superior Tribunal de Justiça que ao afetar o tema 1300 para julgamento da controversa determinou a suspensão de todos os processos em curso, inclusive em âmbito de primeiro grau.

Decorrido o prazo, não havendo oposição ou no caso de inércia das partes, determino desde já a suspensão do processo, com arquivamento sem baixa.

Havendo manifestação, retornem conclusos para decisão.

MIRACEMA, 21 de maio de 2025.

GUSTAVO CORDEIRO LOMBA DE ARAUJO Juiz Substituto
21/05/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 13:45

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 16:54

Conclusos ao Juiz
10/02/2025 10:27

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 00:24

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/02/2025 23:59.
06/02/2025 19:41

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 00:17

Publicado Intimação em 30/01/2025.
30/01/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 12:19

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 22:28

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 17:16

Ato ordinatório praticado
14/07/2024 00:03

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/07/2024 23:59.
12/07/2024 12:35

Juntada de Petição de contestação
20/06/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 17:48

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a REGINA CELIA TITONELLI NUNES - CPF: *19.***.*14-72 (AUTOR).
18/06/2024 14:06

Conclusos ao Juiz
18/06/2024 14:05

Expedição de Certidão.
17/06/2024 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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