16/09/2025 17:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
16/09/2025 17:37

Expedição de Certidão.
10/09/2025 04:04

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 08/09/2025 23:59.
05/09/2025 17:43

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 09:53

Publicado Intimação em 18/08/2025.
21/08/2025 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 39ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: CERTIDÃO Processo: 0922839-83.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALESSANDRO FELIX DA SILVA RÉU: SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A.

Certifico que a APELAÇÃO de index 204303966 é: ( x ) Tempestiva ( ) Intempestiva Certifico ainda que: ( ) As custas foram recolhidas corretamente. ( ) Não houve recolhimento de custas. ( x ) A parte é beneficiária de justiça gratuita. ( ) A parte requer a concessão de JG. À parte apelada para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação supramencionado.

Após, subam ao Egrégio Tribunal.

RIO DE JANEIRO, 14 de agosto de 2025.

JUAREZ THOMPSON DE CARVALHO
14/08/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 15:14

Expedição de Certidão.
27/06/2025 16:35

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 00:08

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
15/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 39ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0922839-83.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALESSANDRO FELIX DA SILVA RÉU: SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A.

Vistos e examinados os autos.

Alessandro Felix da Silvamove a presente Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização em face de Sul América Companhia de Seguro Saúdealegando, em resumo, que o autor é beneficiário do plano de saúde da ré;quefoi diagnosticado com ansiedade generalizada e insônia e após tratamentos convencionais sem êxito, foi prescrito uso diário do fármaco importadode uso regular e contínuo, sob pena de agravamento de seu quadro crônico; queconseguiu a autorização adequada na ANVISA; que após a emissão do primeiro laudo médico, o autor solicitou à empresa ré o fornecimento do medicamento em razão das circunstâncias concretas de urgência; que este requerimento foi recebido e negado pela empresa ré, através de sua central de atendimento telefônico, na qual a mesma alega que não poderá fornecer o medicamento por não estar no ROL da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar).

Requer que seja a julgado procedente o pedido para cobertura do fornecimento de medicamento prescrito ao autor, tanto no que se refere à dosagem, quanto ao prazo de utilização prescrito; que seja julgado procedente pedido declaratório de nulidade da cláusula contratual restritiva de cobertura do plano de saúde da ré ao autor, face à relação de consumo estabelecida no seguro saúde; que seja determinado o pagamento de indenização pelos prejuízos morais sofridos pelo autor, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e a condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação.

Inicial instruída com os documentos dos indexadores 77095644/77098316.

O pedido de gratuidade de justiça foi rejeitado pela decisão interlocutória do indexador 91471204, sendo que posteriormente, em sede de Agravo de Instrumento, o pedido de gratuidade foi deferido conforme decisão do indexador 100038450.

O pedido de tutela antecipada foi rejeitado pela decisão do indexador 102462220.

Contestação acostada aos autos no indexador 100934734, onde a parte ré sustenta, em resumo que o tratamento médico não estava inserido no rol de procedimentos obrigatórios da ANS, sendo assim, deve ser afastada a obrigatoriedade de a operadorao custear, ficando, assim, reconhecida a licitude desua recusa.

Requer que se digne a julgar totalmente improcedente a presente ação, condenando-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Foi certificado no indexador 118117868, que a parte autora não apresentou réplica.

Relatados, DECIDO.

Filio-me ao entendimento de que os planos de saúde não podem negar a cobertura para qualquer tipo de procedimento médico cirúrgico ou qualquer tipo de material necessário, contudo, o caso em tela diz respeito a medicação, sendo que entendo que pode o plano de saúde, com base no contrato, negar a cobertura com relação a medicamentos.

Com efeito, não há qualquer violação ao Código de Defesa do Consumidor a existência de cláusula contratual que inviabilize a cobertura por parte do plano quando se trata de medicamentos, nem tão pouco a recusa em tal cobertura importa em prática de ato que vá de encontro à natureza do próprio contrato.

Ademais, a cobertura para a aquisição de medicamentos não é prevista no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde, o que também conspira para a rejeição do pedido formulado.

Isto posto, com fulcro no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, Julgo Improcedentes os pedidos formulados por Alessandro Felix da Silvade consequência, Julgo Extinto o processo com o julgamento do mérito.

Condeno a parte autora Alessandro Felix da Silvaa pagar ascustas do processo e honorários de advogado, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causadeclarando, entretanto, a suspensão da respectiva cobrança com fulcro no parágrafo 3º, do artigo 98 do Código de Processo Civil, tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça ao autor em sede de Agravo de Instrumento.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 11 de junho de 2025.

LUIZ ANTONIO VALIERA DO NASCIMENTO Juiz Titular
12/06/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 15:21

Julgado improcedente o pedido
30/05/2025 16:49

Conclusos ao Juiz
26/05/2025 00:42

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 39ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0922839-83.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALESSANDRO FELIX DA SILVA RÉU: SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A.

Indexador 193652038 - Indefiro, vez que este juízo não está vinculado ao entendimento de órgãos externos ao Poder Judiciário.

Considerando que as partes não requereram a produção de outras provas, conforme indexador 134464434 e 134894288, publique-se e retornem conclusos para sentença.

RIO DE JANEIRO, 22 de maio de 2025.

LUIZ ANTONIO VALIERA DO NASCIMENTO Juiz Titular
22/05/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 15:51

Outras Decisões
19/05/2025 20:47

Conclusos ao Juiz
19/05/2025 20:47

Expedição de Certidão.
19/05/2025 20:44

Juntada de Petição de extrato de grerj
10/03/2025 16:03

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 18:21

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 17:51

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 01:10

Decorrido prazo de SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A. em 29/01/2025 23:59.
23/01/2025 03:07

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
16/01/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 15:30

Expedição de Certidão.
02/10/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
29/09/2024 00:04

Decorrido prazo de SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A. em 27/09/2024 23:59.
29/09/2024 00:04

Decorrido prazo de ALESSANDRO FELIX DA SILVA em 27/09/2024 23:59.
24/09/2024 17:49

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 16:51

Expedição de Certidão.
04/08/2024 00:07

Decorrido prazo de SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A. em 02/08/2024 23:59.
02/08/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 17:42

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 13:29

Expedição de Informações.
07/06/2024 13:28

Expedição de Informações.
22/05/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 16:00

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 13:04

Conclusos ao Juiz
14/05/2024 13:03

Expedição de Certidão.
12/03/2024 17:57

Desentranhado o documento
12/03/2024 17:57

Cancelada a movimentação processual
12/03/2024 15:19

Desentranhado o documento
12/03/2024 15:19

Cancelada a movimentação processual
12/03/2024 15:19

Desentranhado o documento
12/03/2024 15:19

Cancelada a movimentação processual
12/03/2024 15:02

Juntada de decisão monocrática segundo grau
12/03/2024 15:01

Juntada de decisão monocrática segundo grau
12/03/2024 00:10

Decorrido prazo de FELIPE FERREIRA DE MELLO em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 00:10

Decorrido prazo de AMANDA DE OLIVEIRA BARBOSA FELIX em 11/03/2024 23:59.
23/02/2024 00:21

Publicado Intimação em 23/02/2024.
23/02/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
21/02/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 15:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/02/2024 15:42

Conclusos ao Juiz
19/02/2024 15:40

Expedição de Certidão.
08/02/2024 16:23

Juntada de Petição de contestação
06/02/2024 13:00

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 00:59

Decorrido prazo de FELIPE FERREIRA DE MELLO em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 00:59

Decorrido prazo de AMANDA DE OLIVEIRA BARBOSA FELIX em 05/02/2024 23:59.
05/02/2024 12:35

Juntada de decisão monocrática segundo grau
05/02/2024 12:33

Juntada de decisão monocrática segundo grau
14/12/2023 00:42

Decorrido prazo de FELIPE FERREIRA DE MELLO em 12/12/2023 23:59.
14/12/2023 00:42

Decorrido prazo de AMANDA DE OLIVEIRA BARBOSA FELIX em 12/12/2023 23:59.
11/12/2023 13:34

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 00:07

Publicado Intimação em 11/12/2023.
10/12/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023
06/12/2023 15:48

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 15:48

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ALESSANDRO FELIX DA SILVA - CPF: *94.***.*37-40 (AUTOR).
06/12/2023 11:30

Conclusos ao Juiz
06/12/2023 11:29

Expedição de Certidão.
30/11/2023 00:22

Decorrido prazo de FELIPE FERREIRA DE MELLO em 29/11/2023 23:59.
28/11/2023 15:20

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 02:10

Publicado Intimação em 23/11/2023.
23/11/2023 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
22/11/2023 12:00

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 17:18

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 17:18

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 11:43

Conclusos ao Juiz
21/11/2023 11:43

Expedição de Certidão.
07/11/2023 11:23

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 12:35

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 16:10

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 15:05

Expedição de Certidão.
19/10/2023 00:32

Decorrido prazo de FELIPE FERREIRA DE MELLO em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 00:32

Decorrido prazo de AMANDA DE OLIVEIRA BARBOSA FELIX em 18/10/2023 23:59.
03/10/2023 12:52

Conclusos ao Juiz
03/10/2023 12:52

Expedição de Certidão.
22/09/2023 11:03

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 14:41

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 23:22

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 13:39

Expedição de Certidão.
14/09/2023 12:01

Conclusos ao Juiz
14/09/2023 11:59

Expedição de Certidão.
13/09/2023 13:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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