18/06/2025 07:40

Baixa Definitiva
27/05/2025 00:05

Publicação
26/05/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quinta Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0841421-86.2024.8.19.0002 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NITEROI III JUI ESP CIV Ação: 0841421-86.2024.8.19.0002 Protocolo: 8818/2025.00054559 RECTE: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO OAB/RJ-060359 RECORRIDO: CARLOS UMBERTO LEAL DA FONSECA ADVOGADO: EMERICK SOARES DE JESUS OAB/RJ-221894 Relator: PAULO LUCIANO DE SOUZA TEIXEIRA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso, anulando a sentença recorrida e extinguindo o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 51, II, da Lei 9099/95, diante da necessidade de produção de prova pericial.

Com efeito, somente a prova pericial poderá dirimir a controvérsia acerca de qual dispositivo foi efetuada a operação que culminou no pagamento do PIX.

No mais, todas as questões aduzidas no recurso foram apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Sem ônus sucumbenciais.
22/05/2025 13:30

Provimento em Parte
19/05/2025 15:28

Conclusão
15/05/2025 00:06

Publicação
15/05/2025 00:05

Publicação
13/05/2025 13:56

Inclusão em pauta
13/05/2025 13:53

Retirada de pauta
13/05/2025 13:52

Determinação
12/05/2025 00:05

Publicação
07/05/2025 16:23

Inclusão em pauta
07/05/2025 15:12

Conclusão
07/05/2025 15:09

Distribuição
07/05/2025 15:08

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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