16/08/2025 01:45

Publicado Intimação em 13/08/2025.
16/08/2025 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0800983-41.2022.8.19.0211 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: VMP PAPEIS PARA EMBALAGENS LTDA EXECUTADO: LOJAS SANTOS VAREJO E DISTRIBUICAO LTDA Recebo os embargos, mas deixo de acolhê-los, uma vez que não existem vícios na decisão, pretendendo a parte unicamente alterar o julgado, não sendo esse o meio processual cabível.

Nesse contexto, REJEITO OS EMBARGOS, sendo que eventuais novos embargos serão tidos como protelatórios, com aplicação de multa, nos termos do artigo 80, VII, e artigo 1.026, § 2º e § 3º, ambos do CPC.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 8 de agosto de 2025.

LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz Titular
08/08/2025 16:52

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 16:52

Embargos de declaração não acolhidos
07/08/2025 17:16

Conclusos ao Juiz
07/08/2025 17:15

Expedição de Certidão.
13/05/2025 10:04

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 10:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/05/2025 01:19

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0800983-41.2022.8.19.0211 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: VMP PAPEIS PARA EMBALAGENS LTDA EXECUTADO: LOJAS SANTOS VAREJO E DISTRIBUICAO LTDA Trata-se de exceção de pré-executividade em que o excipiente pretende a extinção da execução, sob o fundamento de falha no procedimento executivo e ausência de título executivo judicial.

O excepto apresentou resposta no id. 152683802, requerendo a rejeição da exceção de pré-executividade sob o fundamento de que as duplicatas virtuais (emitidas por meio magnético ou de geração eletrônica), podem ser protestadas por indicação (art. 13 da lei 5.474/1968 A exceção de pré-executividade é um meio de defesa de que se pode valer o executado para alegar matéria relativa à admissibilidade da execução, a qual compreende: (1) alegação de matéria de ordem pública consistente na inexistência de requisitos indispensáveis à continuidade da execução; (2) alegação de matéria que não pode ser conhecida de ofício pelo juízo da execução e que, segundo previsão legal, deveria ser suscitada por meio de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença.

Em ambas as espécies de defesa admissíveis em exceção de pré-executividade, o excipiente deve dispor de prova pré-constituída de sua alegação, por se tratar de meio de defesa em cujo procedimento não é permitida a realização de instrução probatória, salvo em hipóteses excepcionalíssimas.

No caso em exame, não é cabível a exceção de pré-executividade, tendo em vista a imprescindibilidade de dilação probatória para o exame das questões de fato arguidas na objeção, tais como a incompatibilidade entre o título (contrato) e a demanda; a implementação da condição resolutiva; as condições para pagamento do preço; o inadimplemento de obrigações essenciais.

Tais discussões, dependem da análise das inúmeras disposições contratuais já que, a princípio, o contrato que instrui a execução é título líquido, certo e exigível.

Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade.

Prossiga-se com a execução.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 5 de maio de 2025.

LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz Titular
05/05/2025 18:59

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 18:59

Rejeitada a exceção de pré-executividade
19/03/2025 13:48

Conclusos ao Juiz
19/03/2025 13:33

Expedição de Certidão.
03/12/2024 12:13

Juntada de aviso de recebimento
28/10/2024 15:42

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 15:57

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
23/09/2024 15:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/08/2024 00:04

Publicado Intimação em 19/08/2024.
17/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 13:15

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 15:44

Conclusos ao Juiz
15/02/2024 16:39

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 16:38

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 09:52

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 15:27

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 15:33

Conclusos ao Juiz
03/05/2023 12:46

Expedição de Certidão.
28/04/2023 16:18

Juntada de Petição de extrato de grerj
20/09/2022 14:27

Juntada de Petição de petição
19/04/2022 15:06

Juntada de Petição de petição
06/04/2022 14:40

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 14:39

Expedição de Certidão.
06/04/2022 14:35

Juntada de Petição de extrato de grerj
07/02/2022 10:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2022

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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