TJRJ - 0808954-09.2024.8.19.0211

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0808954-09.2024.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SILVIO NOGUEIRA SILVA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Defiro a gratuidade de justiça aoautor.

Considerando que a qualquer tempo no curso do processo as partes podem realizar a autocomposição, não havendo prejuízo em decorrência da não designação da audiência a que alude o artigo 334 do CPC, deixo de designar audiência de conciliação.

A concessão da tutela antecipadarequer a presença dos requisitos instituídos no artigo300do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade de existência do direito material afirmado pelo demandante (artigo300, caput, CPC); o perigo de dano iminente, grave, de difícil ou impossível reparação,para o direito material, resultanteda demorado processo(artigo300, caput, CPC); e a reversibilidade dos efeitos práticos produzidos pela decisão concessiva da tutela antecipada (artigo 300, § 3º,CPC).

A interrupção dos serviços públicos essenciais em caso de inadimplemento do consumidor somente é admissível porinadimplência dedívidas atuais, consoante orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiçae adotada por este Tribunal(enunciado nº 194 da súmula do TJRJ).

Além disso, o Superior Tribunal de Justiçanãoadmitea interrupção do fornecimento de água/energiaelétricanos casos de dívidas apuradas unilateralmente pela concessionária (por suposta fraude no aparelho medidor) e contestadas em juízo pelo usuário, entendimento esse reafirmado pelo enunciado nº 256 da súmula desteTribunal.

No caso concreto, analisando-se os documentos juntados aos autos peloautor, verifica-se que a interrupção do serviço fundamentou-seno inadimplemento de dívida antiga, decorrente de suposta medição a menor do consumoprovocada por procedimento irregular imputado ao demandante, contestada em juízo pelo autor, contrariando, portanto, o ordenamento jurídico.

Ressalte-se, ademais,queo consumo faturado no período impugnadodestoa consideravelmente doconsumo registradonos meses anteriorese, sobretudo, do consumo medido em igual período do ano anterior.

Logo, com base em juízo de probabilidade formado no exercício de cognição sumária, considero provável a existência do direito materialafirmado pelo demandante (artigo300, caput, CPC).

A situação de fato exposta na petição inicialimporta, por seu turno, em virtude da demora natural do processo, perigo de dano iminente, grave, de difícil ou impossível reparação, para o direito material afirmado (artigo300, caput, CPC). É patente, ademais, a reversibilidade dos efeitos práticos produzidos pela decisão concessiva da tutelaantecipada(artigo 300, § 3º,CPC).

Em contrapartida, a conservaçãoda eficáciada tutela antecipada deve subordinar-se, no caso,ao pagamentopor consignação judicial dovalor médio registrado nos últimos 6 (seis)meses anteriores ao período reclamado, nos termos do enunciado nº 195 da súmula do TJRJ.

Diante do exposto, reputo presentes, no caso, os requisitos legais para o deferimentoda tutela de urgênciae, por conseguinte, CONCEDO A TUTELAANTECIPADApara determinar à réque/para: (1) restabeleçao serviçode fornecimento de águaaoimóvel do demandante, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas,contado da intimação da parte desta decisão (artigo 231, § 3º, CPCe enunciado nº 271 do FPPC), sobpena de multa diária de R$ 500,00(quinhentos reais), limitada ao valor deR$ 10.000,00(dez mil reais), sem prejuízo, em caso de descumprimento injustificado desta decisão,de eventual renovação e majoração(artigo 537, § 1º, I, c/c artigos 297, parágrafo único, e 519, todos do CPC), e da aplicação das demais sanções cabíveis; (2) abstenha-se de cobrar do autor o débito controvertido no processo, sob pena de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais), sem prejuízo, em caso de descumprimento injustificado desta decisão,de eventualmajoração(artigo 537, § 1º, I, c/c artigos 297, parágrafo único, e 519, todos do CPC), e da aplicação das demais sanções cabíveis; (3) abstenha-se deincluir o nome do demandantenos cadastros de inadimplentes com relação aodébito controvertidono processo, sob pena de multa de R$ 1.000,00(mil reais)por mês ou fração de mês por que perdurar a inscriçãoindevida, limitada ao valor deR$ 10.000,00(dez mil reais), sem prejuízo, em caso de descumprimento injustificado desta decisão,de eventual renovação e majoração(artigo 537, § 1º, I, c/c artigos 297, parágrafo único, e 519, todos do CPC), e da aplicação das demais sanções cabíveis.

Determino aoautorque consigne judicialmente, no prazo de 15 (quinze) dias,as prestaçõesvencidas e impugnadas, no valor médio dos últimos 6 (seis)meses anteriores ao período reclamado,eque, caso subsista a cobrança desproporcional e abusiva da tarifa,efetue o depósito judicial das prestações vincendasigualmenteno valor médio dos últimos 6 (seis)meses anteriores ao período reclamado, no prazo de 5 (cinco) dias contados da data do respectivo vencimento(artigo 541doCPC), sob pena de revogação da tutela provisória ora deferida.

Cite-se e intimem-se, devendo a ré ser intimadapor oficial de justiça de plantão, ante a urgência na efetivação da medida ora deferida.

RIO DE JANEIRO, 2 de maio de 2025.

LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz Titular