14/07/2025 14:20

Baixa Definitiva
14/07/2025 14:20

Arquivado Definitivamente
14/07/2025 14:20

Expedição de Certidão.
14/07/2025 14:20

Expedição de Certidão.
22/05/2025 17:17

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 00:13

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Empresarial da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0844828-06.2024.8.19.0001 Classe: IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO (114) IMPUGNANTE: BARTOLOMEU VERO DE MORAIS, MARIA JOSE MATEUS VICENTE DE MORAIS IMPUGNADO: PRS 161 INCORPORADORA SPE LTDA Trata-se de requerimento de habilitação/impugnação de crédito proposta porBARTOLOMEU VERO DE MORAIS E OUTROSem face da PRS 161 INCORPORADORA SPE LTDA, em que a parte credora argumenta, em síntese, possuir crédito em desfavor da referida empresa, representado por título executivo judicial.

Instada a se manifestar, o Administrador Judicial (índex: 136408170) apresentou um cálculo com o valor que considera como devido.

A Credora se manifestou (índex: 151997114) e concordou com o cálculo do Administrador Judicial.

Ministério Público (índex: 182491325) endossou a manifestação do Administrador Judicial. É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO.

Do que consta dos autos, é possível concluirmos que de um lado há um credor querendo a satisfação de seu crédito, enquanto do outro lado figura um devedor reconhecendo em parte a dívida que se busca habilitar/impugnar, o que se confirma serem os créditos ao menos em parte líquido, certo e exigível.

O crédito tem origem em título executivo judicial e é possível verificar de plano, diante das manifestações que já constam nos autos, que a pequena divergência entre o valor do crédito apontado pela credora, e a quantia reconhecida pela devedora, é fruto de controvérsia ligada à observância dos parâmetros de atualização do crédito e incidência de multa/juros a partir do pedido de processamento da recuperação judicial.

No tocante à atualização, deve-se obedecer a previsão contida na Lei 11.101/05, em seu artigo 9 e incisos, que dispõe ser devida correção até a data do pedido de recuperação judicial ou falência, a partir de então, a incidência de juros e correção deverá obedecer ao que estiver previsto no plano de recuperação aprovado pelos credores e homologado pelo Juízo.

Neste sentido, observa-se que o cálculo realizado pelo Administrador Judicial atende aos parâmetros previstos no dispositivo acima referido, devendo assim, serem acolhidas as suas razões para tomar como base o valor por ela apresentado.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para determinar que seja o crédito apontado em favor da parte habilitante/impugnante no valor e classe declinados pelo Administrador Judicial (índex:136408170), a ser pago na forma e termo contido no plano de recuperação judicial.

Tratando-se de mero incidente processual, diante da falta de litigiosidade e por não haver pretensão resistida, deixo de condenar a devedora ao pagamento das despesas processuais e honorários sucumbenciais.

Ao Administrador Judicial para promover a devida inclusão do crédito.

Dê-se ciência pessoal ao Ministério Público.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 13 de maio de 2025.

CAROLINE ROSSY BRANDAO FONSECA Juiz Substituto
14/05/2025 18:15

Juntada de Petição de ciência
14/05/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 16:12

Julgado procedente em parte o pedido e procedente o pedido contraposto
08/05/2025 15:43

Conclusos ao Juiz
01/04/2025 15:34

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 00:19

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
07/03/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 13:59

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 14:13

Conclusos para despacho
16/02/2025 00:17

Decorrido prazo de YAMBA SOUZA LANNA em 14/02/2025 23:59.
23/01/2025 17:14

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 01:15

Publicado Intimação em 23/01/2025.
23/01/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
21/01/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 14:57

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 14:02

Expedição de Certidão.
23/10/2024 23:09

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 10:21

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 16:29

Conclusos ao Juiz
09/08/2024 17:42

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 17:59

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 13:11

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 17:52

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 18:26

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 14:33

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 12:38

Conclusos ao Juiz
16/04/2024 12:37

Expedição de Certidão.
16/04/2024 12:32

Juntada de Petição de extrato de grerj
16/04/2024 07:54

Expedição de Certidão.
15/04/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 15:03

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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