12/06/2025 07:31

Baixa Definitiva
21/05/2025 00:05

Publicação
20/05/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0805273-25.2024.8.19.0213 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: MESQUITA JUI ESP CIV Ação: 0805273-25.2024.8.19.0213 Protocolo: 8818/2025.00047661 RECTE: CHIRLENE ROSA ADVOGADO: ALESSANDRO MARQUES CAVALCANTE OAB/RJ-231911 RECORRIDO: CIELO S.A.

ADVOGADO: MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA OAB/PE-023748 Relator: JULIANA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para MAJORAR a multa para metade do valor da obrigação de fazer, sendo o valor de R$ 4.921,78 (quatro mil, novecentos e vinte e um reais e setenta e oito centavos), corrigido monetariamente desde seu desembolso, acrescidos de juros legais a contar da citação haja vista a intempestividade no cumprimento no desbloqueio do valor objeto da lide; tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal (STF, Ag.Rg no AI 310.272- RJ), e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 6/2018).

Mantida no mais a sentença.

Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55 caput da Lei 9099/95.
16/05/2025 10:00

Provimento em Parte
09/05/2025 00:05

Publicação
24/04/2025 08:50

Inclusão em pauta
16/04/2025 15:23

Conclusão
16/04/2025 15:20

Distribuição
16/04/2025 15:19

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0802666-45.2025.8.19.0038

Mateus Pires da Silva

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Vitoria Silva de Alcantara

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/01/2025 15:46

Exibir Processo

Processo nº 0802782-23.2025.8.19.0209

Patricia Berger Queiroz de Figueiredo

Yeesco Industria e Comercio de Confeccoe...

Advogado: Roberto de Souza Cardoso

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/01/2025 06:52

Exibir Processo

Processo nº 0804859-63.2025.8.19.0028

Rubens Danezi Neto

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Renato Candido de Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/04/2025 17:30

Exibir Processo

Processo nº 0013949-44.2016.8.19.0061

Sandra Bandeira da Silva

Municipio de Teresopolis

Advogado: Victoria Marques Esteves

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/08/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0802209-82.2025.8.19.0209

L&Amp;S 1512 Empreendimentos Imobiliarios Lt...

Luiz Marcello Pinheiro Loureiro

Advogado: Kaiser Motta Lucio de Morais Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/01/2025 11:58

Exibir Processo