18/07/2025 09:09

Arquivado Definitivamente
18/07/2025 09:09

Baixa Definitiva
18/07/2025 09:09

Expedição de Certidão.
27/05/2025 00:19

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Armação dos Búzios Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Armação dos Búzios Estrada da Usina Velha, 0, Centro, ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0803116-33.2023.8.19.0078 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NANCY CLEMENTE MARQUES RÉU: UNIMED DE MACAE COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUD Os honorários advocatícios são previsíveis no âmbito dos Juizados Especiais em situações específicas.

Somente são cabíveis honorários advocatícios nos casos em que o recorrente for integralmente vencido na pretensão recursal, nos termos do art. 55 da lei 9.099/95, por ser lei especial.

Assim, no que pese o enunciado 122 do CNJ, invocado pela ré, indefiroo pedido de id 170728929.

Cumpra-se id 166233462.

Intime-se.

ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 23 de maio de 2025.

EDUARDO PACHECO DE MEDEIROS SOARES Juiz Titular
23/05/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 14:46

Outras Decisões
22/05/2025 12:21

Conclusos ao Juiz
22/05/2025 12:21

Expedição de Certidão.
22/05/2025 12:21

Transitado em Julgado em 22/05/2025
05/02/2025 18:05

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 03:27

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
17/01/2025 18:46

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 18:46

Não recebido o recurso de NANCY CLEMENTE MARQUES - CPF: *90.***.*43-00 (AUTOR).
16/01/2025 09:26

Conclusos para decisão
16/01/2025 09:26

Expedição de Certidão.
18/12/2024 00:30

Decorrido prazo de UNIMED DE MACAE COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUD em 17/12/2024 23:59.
17/12/2024 21:31

Expedição de Certidão.
17/12/2024 20:17

Juntada de Petição de recurso inominado
03/12/2024 00:48

Publicado Intimação em 03/12/2024.
03/12/2024 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
29/11/2024 09:58

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 09:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/11/2024 21:08

Conclusos para julgamento
08/11/2024 17:46

Juntada de Petição de contra-razões
05/11/2024 00:44

Publicado Intimação em 05/11/2024.
05/11/2024 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
04/11/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 13:24

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
04/11/2024 01:52

Decorrido prazo de UNIMED DE MACAE COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUD em 01/11/2024 23:59.
30/10/2024 15:37

Conclusos ao Juiz
21/10/2024 09:29

Expedição de Certidão.
21/10/2024 09:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/10/2024 00:01

Publicado Intimação em 17/10/2024.
17/10/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
15/10/2024 18:42

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 18:42

Julgado improcedente o pedido
15/10/2024 18:42

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
10/10/2024 18:53

Conclusos ao Juiz
29/09/2024 23:32

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
29/09/2024 23:32

Juntada de Projeto de sentença
29/09/2024 23:32

Recebidos os autos
28/08/2024 11:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo CAROLINA SEVERO REIS
24/07/2024 13:35

Expedição de Certidão.
24/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 24/07/2024.
24/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 13:38

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 21:07

Conclusos ao Juiz
18/07/2024 21:06

Expedição de Certidão.
09/05/2024 12:06

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 00:11

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA COSTA MUNIZ em 07/05/2024 23:59.
18/04/2024 13:21

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 10:12

Expedição de Certidão.
18/02/2024 00:25

Decorrido prazo de UNIMED DE MACAE COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUD em 16/02/2024 23:59.
30/01/2024 15:03

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 00:58

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA COSTA MUNIZ em 29/01/2024 23:59.
14/12/2023 00:33

Publicado Intimação em 14/12/2023.
14/12/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
13/12/2023 09:15

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 09:14

Expedição de Certidão.
13/12/2023 09:12

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 18:51

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 18:51

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 15:17

Expedição de Certidão.
15/11/2023 09:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/11/2023 09:47

Conclusos ao Juiz
15/11/2023 09:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/11/2023

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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