05/09/2025 01:06

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
05/09/2025 01:06

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 16:05

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 17:34

Expedição de Certidão.
23/06/2025 00:19

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 01:12

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 01:12

Decorrido prazo de ELIECIR GONCALVES DE OLIVEIRA em 12/06/2025 23:59.
02/06/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 09:37

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 12:46

Expedição de Informações.
28/05/2025 15:26

Expedição de Informações.
22/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Seropédica 1ª Vara da Comarca de Seropédica Rodovia BR-465, 310, Jardins, SEROPÉDICA - RJ - CEP: 23890-001 DECISÃO Processo: 0801880-83.2022.8.19.0077 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SIRLEI DE SOUZA MATHEOS RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela antecipadaproposta por SIRLEI DE SOUZA MATHEOS em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.

Não há razão jurídica ou fática para a alteração da distribuição legal do ônus da prova (artigo 373 do CPC), uma vez que com a produção probatória a ser realizada as questões submetidas serão resolvidas de forma adequada, não havendo dificuldade ou impossibilidade que justifique o reequilíbrio dinâmico da produção da prova.

Desta forma, cumpre à parte autora provar o dano e o nexo causal, bem como a dimensão dos danos.

Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo e não havendo questões preliminares suscitadas, tampouco questões processuais pendentes, DECLARO O FEITO SANEADO.

Fixo como sendo ponto controvertido da demanda, cuja prova deverá incidir a respeito, se há legalidade na lavratura do TOI e da cobrança da multa, se há defeito no medidor de energia e se a recuperação de energia está de acordo com a média de consumo da parte autora, assim como em relação aos consumos de energia dos aparelhos eletroeletrônicos e pontos de iluminação da residência.

Inobstante as partes não terem protestado pela produção de outras provas, considerando a indispensabilidade da prova técnica para o deslinde da demanda e os poderes de instrução atribuídos ao magistrado na condução do processo (art. 370 do CPC), DEFIRO DE OFÍCIO a produção de prova pericial.

Desde logo, fixo os honorários periciais em R$ 4.848,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e oito reais), uma vez que tal valor se encontra consentâneo com o trabalho que será realizado.

Para tanto, nomeio como perito o engenheiro eletricista GUILHERME PEREIRA BRANDÃO, CREA-RJ 2019-381044,integrante da relação de peritos cadastrados no SEJUD, que deverá ser intimado através do email:[email protected] dizer se aceita o encargo, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo ser cientificado de que o referido valor será rateado entre as partes, na forma do artigo 95 do Código de Processo Civil, observada a gratuidade de justiça deferida àautora, que o laudo pericial deverá atender aos requisitos do artigo 473 do Código de Processo Civil e ser entregue em até 45 (quarenta e cinco) dias, contados da intimação para o início dos trabalhos (artigo 465 do CPC).

Com a aceitação do perito, intimem-se as partes para que comprovem o depósito de suas respectivas partes do rateio dos honorários, observando-se a gratuidade de justiça concedida à parte autora no ID 34969622.

Prazo de 05 (cinco) dias.

Sem prejuízo, intimem-se as partes para apresentarem quesitos e para indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsto no artigo 465 do Código de Processo Civil.

Certificada a manifestação das partes e com a comprovação do depósito, intime-se o perito para o início dos trabalhos.

Intimem-se as partes para comparecerem ao local da perícia, caso solicitado pelo perito, na forma do art. 474 do CPC.

Fixo o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para a entrega do laudo.

Vindo o laudo, digam as partes no prazo comum de 15 dias (art. 477, §1º do CPC).

Se houver impugnação ao laudo, intime-se imediatamente o perito para se manifestar em 15 dias, na forma do §2º do art. 477 do CPC.

Após, intimem-se as partes.

Após a juntada do laudo pericial, expeça-se ofício ao SEJUD para ajuda de custo, caso requerido pelo ilustre perito.

Expeçam-se os ofícios eventualmente solicitados pelo perito.

Publique-se.

Intimem-se.

Publicada esta decisão e transcorrido in albiso prazo de 05 (cinco) dias, positivado no artigo 357, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, certifique-se e cumpra-se.

SEROPÉDICA, 6 de maio de 2025.

MARIANNA MEDINA TEIXEIRA Juiz Titular
20/05/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 11:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/05/2025 11:00

Conclusos ao Juiz
06/05/2025 10:59

Expedição de Informações.
06/05/2025 10:45

Expedição de Certidão.
07/03/2025 10:38

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 02:27

Decorrido prazo de SIRLEI DE SOUZA MATHEOS em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:27

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 11/02/2025 23:59.
03/02/2025 08:46

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 12:25

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 14:43

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 14:08

Conclusos para despacho
06/12/2023 16:53

Audiência Conciliação realizada para 23/11/2023 16:30 1ª Vara da Comarca de Seropédica.
06/12/2023 16:53

Juntada de Ata da Audiência
08/10/2023 00:47

Decorrido prazo de ELIECIR GONCALVES DE OLIVEIRA em 06/10/2023 23:59.
08/10/2023 00:47

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 06/10/2023 23:59.
08/10/2023 00:47

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 06/10/2023 23:59.
02/10/2023 14:22

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 14:29

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 14:29

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 14:29

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 14:27

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 18:06

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 15:07

Audiência Conciliação designada para 23/11/2023 16:30 1ª Vara da Comarca de Seropédica.
02/08/2023 16:47

Conclusos ao Juiz
23/04/2023 19:09

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 00:29

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 31/01/2023 23:59.
05/01/2023 04:15

Juntada de Petição de contestação
23/11/2022 14:29

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 17:13

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
28/10/2022 12:15

Conclusos ao Juiz
28/10/2022 12:15

Expedição de Certidão.
19/10/2022 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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