11/09/2025 10:27

Juntada de Petição de petição
09/09/2025 13:25

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 15:06

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 13:54

Juntada de Petição de habilitação nos autos
10/06/2025 09:37

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 18:23

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 00:08

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 00:39

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 12:18

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0882465-88.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADRIANE BELARMINO DE BARROS RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., BANCO DAYCOVAL S/A, NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO BMG S/A, CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, BANCO C6 CONSIGNADO S.A., VIVO S.A., CREDIGY SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA., ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Ciente do V.

Acórdão, oficie-se ao órgão pagador.

Certifique o cartório quais réus já foram citados, se há decurso de prazo.

CHAMO O FEITO À ORDEM Trata-se de ação pelo rito especial do superendividamento introduzido pela lei 14.181/2021.

Após a análise dos autos percebe-se a ausência de documentos importantes para a instrução processual.

Importa que esses são indispensáveis para o procedimento especial em epigrafe, principalmente no que tange ao cumprimento de seu rito próprio, conforme se extrai da jurisprudência deste Egrégio Tribunal: Agravo de Instrumento nº 0078845-07.2024.8.19.0000 ACÓRDÃO Agravo de instrumento.

Consumidor.

Ação de repactuação de dívidas, com rito próprio previsto nos artigos 104-A e seguintes do CDC, introduzidos pela Lei nº 14.181/2021.

Decisão que deferiu a tutela de urgência determinando a suspensão da consignação de todas as obrigações apontadas na inicial até o julgamento do mérito.

O procedimento para a repactuação das dívidas não se coaduna com o pedido de limitação/suspensão dos descontos em sede tutela de urgência, conforme se extrai da leitura do disposto no art. 104-B, §4º do CDC.

Fica evidente, portanto, que na atual fase do procedimento de repactuação de dívida em razão de alegado superendividamento descabe a medida deferida na decisão ora agravada.

Precedentes TJRJ.

Reforma da decisão para determinar que seja observado o procedimento previsto nos artigos 104-A e seguintes do CDC, determinando-se o encaminhamento do feito à audiência de conciliação.

RECURSO PROVIDO Nesse sentido, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 dias traga aos autos planilha detalhada de todos os seus credores; bem como, planilha que apresente todos os seus gastos mensais (luz, gás, alimentação, medicamento etc.) com vistas à preservação do mínimo existencial; por fim, traga comprovante de renda dos últimos 12 meses.

Após a vinda dos referidos documentos, remetam-se os autos ao SEJUSC para audiência de conciliação.

RIO DE JANEIRO, 22 de maio de 2025.

MARISA SIMOES MATTOS PASSOS Juiz Titular
22/05/2025 17:25

Expedição de Certidão.
22/05/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 15:49

Outras Decisões
19/05/2025 17:36

Conclusos ao Juiz
19/05/2025 17:35

Expedição de Certidão.
14/04/2025 14:50

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 00:22

Publicado Intimação em 31/03/2025.
30/03/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 11:35

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 15:07

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 19:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
27/02/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 13:39

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 03:13

Decorrido prazo de Banco C6 Consignado S.A. em 24/02/2025 23:59.
16/02/2025 00:19

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 14/02/2025 23:59.
14/02/2025 01:01

Decorrido prazo de CREDIGY SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA. em 13/02/2025 23:59.
12/02/2025 12:52

Juntada de aviso de recebimento
12/02/2025 02:32

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:31

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 18:55

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 17:07

Juntada de Petição de contestação
07/02/2025 16:44

Juntada de Petição de contestação
06/02/2025 12:29

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 16:22

Conclusos para despacho
05/02/2025 16:21

Expedição de Certidão.
04/02/2025 16:56

Juntada de Petição de contestação
04/02/2025 14:19

Juntada de Petição de contestação
30/01/2025 21:21

Juntada de Petição de contestação
24/01/2025 00:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/01/2025 12:47

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 09:53

Juntada de Petição de contestação
13/01/2025 17:02

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 17:49

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 17:45

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 17:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/01/2025 17:27

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 17:09

Expedição de Outros documentos.
26/12/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
24/12/2024 13:06

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 18:25

Expedição de Certidão.
19/12/2024 17:49

Expedição de Ofício.
16/12/2024 00:08

Publicado Intimação em 16/12/2024.
15/12/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
12/12/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 17:50

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ADRIANE BELARMINO DE BARROS - CPF: *14.***.*43-95 (AUTOR).
09/12/2024 13:27

Conclusos para decisão
09/12/2024 13:26

Expedição de Certidão.
09/08/2024 00:08

Decorrido prazo de MANUELA DE TOMASI VIEGAS em 08/08/2024 23:59.
22/07/2024 08:27

Juntada de Petição de contestação
09/07/2024 10:00

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 15:36

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 16:26

Conclusos ao Juiz
28/06/2024 16:25

Expedição de Certidão.
28/06/2024 15:29

Expedição de Certidão.
28/06/2024 10:37

Distribuído por sorteio
28/06/2024 10:37

Juntada de Petição de outros anexos
28/06/2024 10:37

Juntada de Petição de outros anexos
28/06/2024 10:36

Juntada de Petição de outros anexos
28/06/2024 10:36

Juntada de Petição de outros anexos
28/06/2024 10:36

Juntada de Petição de outros anexos
28/06/2024 10:35

Juntada de Petição de outros anexos
28/06/2024 10:35

Juntada de Petição de outros anexos
28/06/2024 10:34

Juntada de Petição de outros anexos
28/06/2024 10:34

Juntada de Petição de outros anexos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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